A fase inicial introduziu a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em uma cobrança única, dividida entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da proposta de criação do Imposto Seletivo Federal (IS). 

O relatório final do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, elaborado pelo Grupo de Trabalho que também é responsável pela regulamentação do Comitê Gestor do IBS deu continuidade à segunda fase da reforma. Os parlamentares estimam que a votação do referido projeto ocorra ainda esse semestre, mas a data está condicionada a votação do PLP 68/2024, analisado pelo G7. 

Entre as mudanças previstas, o projeto assegura aos contribuintes o direito de recurso até a última instância administrativa para contestação do IBS. Além disso, retoma o que tem sido alvo de críticas: a tributação dos planos de previdência sob regimes financeiros de capitalização, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), agora sujeitos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), disposição que havia sido retirada do projeto inicial apresentado pelo Executivo. 

Além disso, propõe facultar aos estados a tributação sobre grandes fortunas, e a modificação do momento da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de contratos de compra e venda. 

Retomando o assunto da cobrança do chamado “Imposto sobre Herança” nos planos de previdência, o projeto ressalva que a tributação somente ocorrerá quando estes se tratarem de investimento de herança. Os planos que visarem cobertura de risco, portanto, estarão isentos de tributação por serem considerados de natureza securitária. 

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) enfatizou que a isenção de tributação será concedida aos investidores do VGBL que mantiverem o plano por mais de cinco anos, devido ao seu caráter previdenciário e securitário. Para o PGBL, no entanto, não haverá a incidência dessa regra, uma vez que para essa modalidade de plano de previdência a cobrança ocorrerá independentemente do período.  

Essas mudanças visam conter estratégias de transferência de patrimônio durante o planejamento sucessório, uma preocupação refletida por Mauro Benevides, que destacou: “para quem tem muito

patrimônio, poupança, aplicação financeira, CDB, quando você falece, há incidência do ITCMD. Entretanto, sobretudo as pessoas de mais alta renda, conseguem fazer um planejamento tributário”.

Dessa forma, o Art. 181 do referido projeto estabelece que as entidades de previdência, seguradoras, instituições financeiras e similares, têm o dever de reter e pagar o imposto em casos de transmissão por morte ou doação de bens ou direitos que guarneçam sob sua administração. Portanto, o contribuinte assumirá a responsabilidade subsidiária caso as entidades não cumpram com a retenção determinada. 

A grande questão acerca dessas alterações reside, portanto, nos impactos e contornos que elas trarão aqueles que pretendem resguardar seu patrimônio e realizar um planejamento sucessório. Isto pois, a incidência de tributação nos planos de previdência impactará diretamente a transmissão de herança, fazendo com que os contribuintes precisem revisar suas estratégias de investimento e alocação de patrimônio. 

Assim como o testamento, a doação e as holdings, os planos de previdência são instrumentos sucessórios, uma vez que podem ser utilizados para alocar parte do patrimônio do autor da herança dependendo do caso analisado. Portanto, é de suma importância que o planejamento sucessório seja conduzido por profissionais especializados, justamente para assegurar uma transição correta do patrimônio familiar e com observância à vontade do autor da herança.  

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024 impactará nas dinâmicas de investimentos em planos de previdência, influenciando diretamente as estratégias de gestão patrimonial e sucessória, o que ensejará na necessidade de um planejamento patrimonial antecipado para que os impactos tributários sejam minimizados.

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Um destaque significativo do evento foi o anúncio feito por Julia Lins, diretora da Susep, sobre o próximo lançamento do novo edital do Sandbox Regulatório ainda neste mês de julho, que permitirá às empresas submeterem projetos inovadores com foco em tecnologia inovadora e sustentabilidade.

Os participantes enfatizaram a importância do evento para o avanço do mercado de seguros, destacando a oportunidade de fortalecer o relacionamento com o setor e abordar questões como o uso de dados de crédito no seguro digital e a prevenção de fraudes em seguros de saúde. 

Roberto Ciccone, CRO e Vice-Presidente da TransUnion Brasil, observou que as seguradoras estão cada vez mais preocupadas com a segurança de seus dados e o tratamento de temas fundamentais para o futuro do mercado securitário. Além disso, ressaltou duas tendências projetadas para esse segmento: hiperpersonalização e concorrência mais complexa.

Em complemento, Pedro Farme, CEO da Guy Carpenter, discutiu a importância de entender e mitigar riscos catastróficos após eventos como desastres climáticos no Rio Grande do Sul. 

Confira a notícia completa:

https://revistaapolice.com.br/2024/07/susep-anuncia-novidade-no-sandbox-durante-insurtech-brasil/

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Esse edital aborda a minuta de Resolução CNSP que define as regras para Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis a seguradoras, sociedades de capitalização, entidades de previdência complementar aberta e resseguradores locais. 

A iniciativa visa atualizar a norma vigente para incorporar as mudanças introduzidas pela Lei n° 14.112/2020, especialmente com relação ao Artigo 83 da Lei n° 11.101/2005 (Lei de Falências), que define a ordem de prioridade na classificação dos créditos em caso de falência. 

Em complemento, também pretende a atualização das referências à legislação já revogada e a exclusão de prazos operacionais para os responsáveis pelos Regimes Especiais, que passarão a ser regulados por uma Circular da Susep que está em fase final de elaboração. 

Além disso, visa a revisão de critérios de classificação das entidades supervisionadas para determinar a remuneração dos responsáveis pelos Regimes Especiais e dispositivos relacionados ao Comitê Técnico de Regimes Especiais. 

Portanto, o objetivo central dessa proposta é a substituição da Resolução CNSP n° 395/2020, que atualmente regula a temática. A consulta pública ficará aberta para sugestões pelo prazo de 15 dias contados a partir da publicação do edital. 

Para acesso à Notícia: https://revistaapolice.com.br/2024/06/susep-coloca-em-consulta-publica-proposta-de-normativo-sobre-regimes-especiais/

https://revistaapolice.com.br/2024/06/susep-coloca-em-consulta-publica-proposta-de-normativo-sobre-regimes-especiais/

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Presume-se que a primeira iniciativa nesse campo de atividade foi o Comitê constituído para acompanhar a construção, nos anos 1959/60, da Boundary Dam, Central Hidroelétrica que fornece energia a Seattle, capital do Estado de Washington, Estados Unidos. No Brasil, foi reconhecido pela Construção da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo. 

Ainda, a Prefeitura de São Paulo foi pioneira em regularizar a utilização de dispute boards na Lei Municipal 16.873/18. Também a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 1º/4/2021, prevê a possibilidade de serem utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, incluindo o dispute board, para a resolução de conflitos nascidos em seu âmbito.

Em linhas gerais, o objetivo deste método não se restringe apenas ao acompanhamento da execução do contrato, mas tem enfoque na gestão contratual a fim de evitar sua interrupção devido à eventual judicialização. Surgem, portanto, como um instrumento para resguardar a execução contratual desde seu princípio.  

Com o intuito de abordar com afinco a temática, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV), liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral de Justiça, Luis Felipe Salomão, realizou um estudo para analisar decisões judiciais envolvendo dispute boards na seara dos contratos de infraestrutura.

A relevância da pesquisa justifica-se pelo procedimento adotado e objetivos específicos, que incluíram a identificação dos tribunais envolvidos, a compreensão das demandas judicializadas, a análise das decisões relacionadas à aplicação dos dispute boards em contratos de infraestrutura, a investigação da abordagem dos tribunais em relação a essas decisões e a estimativa da proporção de decisões ou recomendações dos comitês mantidas pelos tribunais.

           O resultado da análise constatou um dilema preocupante relacionado à suspensão de obras no Brasil, destacado pelo painel de obras paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU). Com mais de 8.600 obras paralisadas e um investimento de mais de R$ 32 trilhões, esse panorama ressalta a urgência de soluções eficazes.

O setor de infraestrutura e mobilidade urbana, segundo o TCU é particularmente desafiador, representando o segundo maior número de obras paralisadas, com investimentos projetados de cerca de R$ 3,4 trilhões. O saneamento, com 404 obras interrompidas e investimentos previstos de R$ 7 trilhões, também contribui para a preocupação. 

Os temas desses comitês, explorando principalmente a área de transporte, de rodovias a metrôs e trens, também se destacam no relatório de pesquisa, que incluiu a identificação do assunto, relator, ano da decisão, tema, partes envolvidas, breve descrição do caso e as doutrinas invocadas na decisão.

Apesar do número limitado de decisões, a relevância do acompanhamento do instituto do dispute board é inegável, especialmente quando inserido em contratos como o BRT de Belém e as obras de reconstrução da cidade de Mariana.

O Centro do Judiciário, reconhecendo a necessidade de manter esta narrativa atualizada, destaca o potencial transformador do dispute board, especialmente à luz do Projeto de Lei 2421/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto, que busca regulamentar a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pelos entes federativos, agregando mais uma expectativa à regulação desse instituto.

A regulação, aguardada com grande expectativa, promete impulsionar a aplicação do dispute board em contratos complexos e de longa duração, fornecendo não apenas segurança jurídica, mas também a redução significativa dos gastos públicos e privados associados às paralisações de obras. Estamos diante de uma inovação jurídica que pode moldar o futuro da resolução de conflitos no cenário contratual brasileiro.             

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Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), serão pagos R$ 1,673 bilhão em indenizações a clientes no estado. Foram registrados 23,4 mil avisos de sinistro, com a maioria envolvendo seguros residenciais, totalizando quase 11,4 mil imóveis danificados. Além disso, 8,2 mil veículos sofreram danos. 

“O maior número de solicitações de indenização ainda não foi reportado às seguradoras. Clientes com seguros residenciais, automotivos, agrícolas ou empresariais ainda estão avaliando suas perdas e não acionaram suas seguradoras”, afirmou Dyogo Oliveira, presidente da CNSeg. Ele orienta que aqueles que sofreram perdas verifiquem suas apólices de seguro para saber quais coberturas foram contratadas.

 Se os contratos incluem coberturas adicionais, como vendavais, alagamentos e desmoronamentos, as seguradoras têm um prazo legal de 30 dias para pagar as indenizações, exceto para bens financiados.

No Rio Grande do Sul, os seguros residenciais e empresariais oferecem cobertura básica para incêndio, explosão, raio e queda de aeronaves. Coberturas adicionais, como enchentes e alagamentos, podem ser contratadas separadamente pelos segurados.

Para veículos, a maioria dos seguros oferece cobertura ampla, que inclui danos causados por eventos naturais, como enchentes. Algumas seguradoras estão dispensando a necessidade de perícias nos veículos.

Por fim, em casos em que os automóveis estavam em estacionamentos privados, a responsabilidade de indenização é do estabelecimento. Se houver demora, o segurado pode solicitar a indenização através de sua própria apólice de seguro.

Para acesso à Notícia: 

https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/24/indenizacoes-seguros-cheias-rs.ghtml

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Essa iniciativa visa receber contribuições da sociedade para melhorar as regulamentações relacionadas a seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.  A Susep reconhece a importância da colaboração de cidadãos, empresas e organizações na melhoria contínua do ambiente regulatório.

De acordo com o superintendente Alessandro Octaviani, essa consulta permanente reflete a abordagem da autarquia de promover um diálogo aberto com os diferentes atores do mercado e da sociedade civil.

Por se tratar de um canal não vinculado a um processo normativo específico, não serão divulgados relatórios individuais ou consolidados das contribuições recebidas. Além disso, a Susep introduziu um novo método para enviar sugestões sobre normas em consulta pública, agora feitas diretamente em seu site, em vez de por e-mail.

Confira a notícia completa: https://revistaapolice.com.br/2024/05/susep-disponibiliza-servico-para-envio-permanente-de-sugestoes-normativas/

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O Proagro funciona como uma cobertura de seguro para pequenos agricultores que sofram prejuízos na lavoura em decorrência de riscos que estejam nas coberturas do programa.

De acordo com o ministro da agricultura, Carlos Fávaro, a iniciativa objetiva a expansão do financiamento do seguro rural e otimização dos fundos governamentais, possibilitando uma economia de R$ 2 milhões e aumento do seguro rural no próximo plano safra de 2024/25.

Para avançar na proposta de reestruturação, estão sendo realizadas discussões técnicas com representantes do Banco Central e com o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Sobre a proposta, o Secretário de Política Agrícola, Neri Geller, mencionou o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) à mudança e ressaltou a importância de direcionar o foco do Proagro para beneficiar diretamente os produtores rurais, em vez de apenas proteger os financiadores.

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Pretende-se a construção de um espaço de diálogo, para que sejam discutidas sugestões de oportunidades identificadas pelo GT, que possam subsidiar as futuras análises e alterações regulatórias, nos limites legais de atuação da autarquia, de modo a colaborar para o adequado desenvolvimento do país.

A composição das autoridades nesse grupo de debate ocorreu de acordo com a relevância de cada uma delas para os setores envolvidos, bem como sua contribuição para os projetos mencionados. Por essas razões, foram também organizadas em sete grupos com eixos temáticos definidos conforme os setores econômicos envolvidos.

A finalização dos trabalhos contou com a elaboração de um Relatório Final, publicado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) no último dia 06, que agrupou todos os diálogos e discussões realizadas entre as entidades representativas, bem como um mapeamento com as sugestões de melhorias obtidas.

Acerca desse canal de interlocução, pontuou a atual diretora da Susep e coordenadora do GT, Júlia Normande Lins: “Com a experiência que tivemos por meio do GT foi possível perceber a importância da construção de espaços como esse, em que o regulador, antes mesmo de exercer o seu típico papel regulatório, consulta as partes interessadas para entender quais as oportunidades de melhorias em seguros identificadas e quais os caminhos que podem ser traçados a partir daí.”

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A participação da Junto Seguros é fundamental pois a empresa possui expertise no tema, oferecendo, portanto, maior segurança jurídica às empresas envolvidas.

A iniciativa, denominada “Vendors Program” já é utilizada no Brasil e automatiza todas as tarefas relacionadas à administração das apólices, as quais garantem que os fornecedores cumpram suas obrigações contratuais perante os segurados.

De acordo com Anderson de Almeida, head de Business Development da Junto Seguros e responsável pelo Projeto dentro da seguradora, complementa que “a plataforma desenvolvida pela parceria Junto e Marsh traz a possibilidade de democratizar e aumentar de forma significativa o mercado de seguro garantia no Brasil, que majoritariamente atende segurados públicos. Com o Vendors, navegamos em um Oceano Azul de oportunidades”.

Logo, a plataforma oferece uma vantagem significativa ao simplificar não apenas a gestão das apólices, mas também ao facilitar a contratação do seguro garantia para os fornecedores, que podem adquirir o seguro, com cláusulas pré-definidas e um SLA diferenciado, proporcionando, portanto, maior segurança jurídica às empresas.

Por fim, esta abordagem transformadora promove mais transparência no mercado de seguro garantia, como destacado pela executiva.

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Historicamente, o mercado de seguros é objeto de intensa regulação pública. No Brasil, a autorização, controle e fiscalização dos seguros privados fica a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda e competente para fixar as diretrizes e normas da política nacional de seguros. Para a fiscalizar os agentes econômicos, a CNSP conta com o auxílio da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal, que atua com observância às normas atinentes aos seguros, em especial, ao Decreto-Lei n.º 73/66.

Na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, a Susep fica responsável por estabelecer regras para os agentes econômicos envolvidos na comercialização e oferta de seguros no país. Por força do art. 36, alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 73/66, dentre as funções da Susep de caráter mais intervencionista está fixar cláusulas padronizadas que os seguradores devem incorporar aos seus contratos.

Contudo, a liberdade e flexibilização regulatória foram tomando uma posição de destaque no Brasil. Nos últimos anos, a Susep vem revisando sua regulação para torná-la mais dinâmica e flexível – algo em linha com iniciativas legislativas mais recentes, como a chamada Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19)

É nesse contexto que entra em vigor a Resolução n.º 407/2021, que transitou pela teoria dos contratos empresariais propondo uma nova mudança para a modalidade de seguros de grandes riscos, que antes estavam sujeitos ao regime geral de cláusula-padrão, como pouco espaço de adaptações nos contratos.

De forma resumida, ela define que um seguro pode ser contratado sob regime de grandes riscos em duas situações. Primeira: se ele estiver compreendido em certos ramos de atividade econômica, como riscos de petróleo, aeronáutico, marítimo, nucleares e outros (art. 2º, I). E segunda: em qualquer ramo, desde que pactuado entre pessoas jurídicas como limite máximo de garantia maior que R$ 15 milhões, ativo total maior que R$ 27 milhões ou faturamento bruno anual superior a R$ 57 milhões (art. 2º, II, alíneas “a”, “b” e “c”).

Desde que firmado em alguma dessas hipóteses, a Resolução prevê que o contrato de seguro será guiado por alguns “valores básicos”, como “liberdade negocial ampla”, “boa-fé”, “transparência e objetividade das informações”, “tratamento paritário entre os contratantes” e “estímulo às soluções alternativas de controvérsias” (art. 4º). Bem vistas as coisas, essa enunciação de “valores” deixa claro que a intenção do regulador nada mais é do que a de aproximar a disciplina jurídica desses seguros – firmados entre grandes agentes econômicos – à lógica típica de contratos interempresariais do Código Civil. Valem primeiro a autonomia privada, o pacta sunt servanda e boa-fé objetiva. A fixação de conteúdos ao negócio jurídico pelo Estado é excepcional.

Ao consagrar a diferenciação entre seguros massificados e de grandes riscos — amplamente reconhecida internacionalmente — e diminuir a intervenção da Susep nos clausulados destas, permite a comercialização de coberturas que acolham os efetivos interesses dos segurados e tomadores, à luz de suas particularidades, e torna mais concretos os postulados da Lei da Liberdade Econômica. [1] Por outro lado, a própria norma deixa claro, ao definir “grande risco”, que seu regime não excluí o controle estatal sobre cláusulas contratuais de seguros celebrados com consumidores, instrumentalizados em contratos de adesão.

Assim, o ato normativo confere às seguradoras autonomia para estruturar e negociar os contratos que envolvem grandes riscos, de forma que torna possível a personalização e adaptação dos seguros às necessidades de cada negócio, promovendo uma regulação menos intrusiva e mais principiológica.

Contudo, ao passo que foi uma contribuição significativa para o mercado securitário, essa mudança também originou controvérsias no Superior Tribunal Federal, veiculadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.074/DF ajuizada em fevereiro de 2022, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A relatoria da referida ação ficou sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e pretendia que fosse declarada a inconstitucionalidade da Resolução n° 407/2021.

A demanda pede que a Resolução n.º 407/2021 seja declarada inconstitucional, sustentando que o ato normativo violou os princípios da reserva legal, da ordem econômica e do interesse público. Ao ver do autor da ADI, o CNSP alterou classificações e formas de interpretação dos contratos, extrapolando sua competência para fixar diretrizes da política de seguros privados e características gerais dos contratos de seguros. [2]Em suma, as principais alegações apresentadas foram no sentido de que a competência para legislar sobre o direito civil e o direito securitário seria da União (artigo 22, incisos I e VII, da CF), e que, assim, o CNSP teria extrapolado as suas competências regulatórias. [3]

Caberá ao Supremo Tribunal Federal, portanto, a palavra final sobre se mantém a Resolução nº 407/2021 no sistema jurídico, prestigiando a autonomia de agentes econômicos sofisticados e de grande porte, ou se retorna ao modelo regulatório anterior de cláusulas-padrão pensado para relações de consumo.

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[1]https://www.conjur.com.br/2022-jun-14/seguros-contemporaneos-seguros-grandes-riscos-brasil-parte/

[2]https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481646&ori=1

[3]https://www.conjur.com.br/2022-jun-14/seguros-contemporaneos-seguros-grandes-riscos-brasil-parte/

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