A partir de novembro, o mercado securitário assistirá à implementação do Sistema de Registro de Operações (SRO). Com a nova ferramenta, as apólices serão cadastradas em centrais registradoras no momento em que forem geradas, com atualização instantânea de informações sempre que houver um sinistro. Com isso, espera-se superar a defasagem de informações característica do sistema atual, no qual os dados podem tardar até um mês para serem recebidos.

Assim, os reguladores poderão acessar as informações das seguradoras em tempo real, ampliando a capacidade de supervisão da SUSEP, facilitando o controle de riscos e, por consequência, fertilizando o terreno para novos modelos de negócios.

A mudança será implementada, em um primeiro momento, apenas no Seguro Garantia. A adoção nas demais modalidades de seguro se dará ao longo de um período de transição de 3 (três) anos, dos setores de maior risco até os massificados. As companhias autorizadas pelo Banco Central para atuar como registradoras são, até o momento, a B3, a Central de Recebíveis (Cerc) e a CSD. No último mês, as três companhias inclusive celebraram acordo de interoperabilidade quanto a tais registros.

Estima-se que a mudança derrubará preços e ajudará a dobrar o mercado de seguros em 5 (cinco) anos, bem como permitirá que as seguradoras ousem mais em seus produtos, uma vez que, com o acesso a uma base de dados mais potente, poderão visualizar melhor os perfis econômicos de seus clientes.

Para acesso à notícia na íntegra: https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/09/28/susep-aposta-em-salto-tecnologico-no-setor-com-registro-de-apolices.ghtml

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A repercussão das medidas de contenção da pandemia da Covid-19 nos contratos em geral e especialmente nos contratos de infraestrutura já foi objeto de reflexão anterior pela nossa equipe, na qual, em suma, restou evidente a necessidade do estabelecimento de um ambiente de cooperação entre os envolvidos na busca da mitigação das inevitáveis perdas relacionadas à redução do ritmo das atividades econômicas mundiais.

As limitações na circulação de pessoas e insumos necessários à execução dos contratos acarretaram a necessidade de paralisação da execução de muitas atividades, seja pela convenção entre as partes ou a determinação das autoridades competentes, sendo fortemente recomendável a cientificação desta circunstância aos fornecedores, parceiros e também aos garantidores das obrigações pactuadas, dentre as quais se enquadram as Companhias emissoras de apólices de Seguro-Garantia.

Neste cenário, comunicados de suspensão de contratos assegurados por apólices de Seguro-Garantia já começaram a chegar às Seguradoras, as quais precisam se preparar para se manifestar a respeito das informações recebidas. Para tanto, trazemos algumas ponderações relevantes para avaliação das Companhias:

1. O recebimento de notificação de suspensão contratual por conta da pandemia não equivale a um aviso de sinistro. Logo, não caberá nesse momento antecipar qualquer pronunciamento acerca de perda de indenização pela ocorrência de evento de força maior (na qual a princípio a pandemia se enquadraria – artigo 393 do Código Civil).
2. A avaliação dos impactos da suspensão contratual no risco subscrito deve ser cuidadosa – a depender do caso concreto, tal evento poderá não representar um agravamento de risco – logo, não autorizará a resolução do contrato com a devolução proporcional do prêmio (artigo 769 do Código Civil);

Ainda, na resposta à manifestação de suspensão do contrato assegurado, é prerrogativa das Seguradoras solicitar informações acerca das medidas adotadas para a manutenção de condições mínimas para a retomada das atividades, bem como a respeito das tratativas existentes para a revisão do cronograma e eventuais recomposições.

Também se mostra oportuno neste contexto estreitar a sinergia entre as equipes de sinistro e crédito/subscrição para acompanhamento próximo da situação cadastral dos Tomadores e por sua vez da manutenção da capacidade de honrar os compromissos assumidos, inclusive nos contratos de contragarantia.

O momento exige cautela e colaboração entre as partes do contrato de Seguro-Garantia, cabendo às Seguradoras demonstrar a capacidade de fornecer respostas rápidas e eficazes às demandas de seus clientes, contando com parceiros preparados para apoia-los neste momento de contingência.

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A teoria dos jogos analisa a tomada de decisão de indivíduos racionais em um cenário de interação estratégica. O exemplo mais famoso é o dilema do prisioneiro, que demonstra porque indivíduos completamente racionais acabam por agir em seu próprio interesse ao invés de cooperarem – gerando um resultado menos eficiente para ambos.

Aplicado à economia, o dilema revela uma premissa básica: se todos buscarem apenas o aumento da própria vantagem, sem se importar com o resultado do outro, a consequência final será maior ineficiência e menor retorno na perspectiva coletiva. Ou seja, comunicação e cooperação são fundamentais para alcançar o melhor resultado econômico para todas as partes.

Tal premissa deve orientar as medidas tomadas neste momento nos contratos garantidos por apólices de seguro-garantia. Não há dúvidas de que a pandemia de Covid-19 terá impactos gigantescos nos contratos em curso, sobretudo nos que envolvem grandes obras. A quarentena esvaziará a mão-de-obra; o fechamento de fronteiras inviabilizará o fornecimento de peças e equipamentos; a recessão reduzirá a capacidade financeira das empresas etc.

Os impactos podem ser ainda maiores, contudo, se as partes tomarem decisões drásticas, sem consultar os demais envolvidos. Caso a resposta dos segurados aos inadimplementos dos tomadores seja a rescisão dos contratos, aplicação de multas e acionamento das apólices, terá início uma reação em cadeia que não favorecerá ninguém.

Haverá uma onda de ações judiciais, com discussões acerca da aplicabilidade de cláusulas de força maior dos contratos garantidos e de cláusulas de exclusão de cobertura das apólices. Enquanto as partes suportam os custos judiciais e os prejuízos advindos da perda do negócio, a sociedade como um todo suporta os custos da falta de conclusão de diversas obras.

Cabe às partes se comunicarem e cooperarem para evitar esse cenário de ineficiência, buscando mitigar ao máximo as inevitáveis perdas produzidas pela pandemia.

Para evitar rescisões, as partes podem convencionar maneiras de adequar o contrato à nova realidade. A lei garante ao tomador o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações em casos de força maior, até que seja normalizada a situação, tanto em contratos administrativos (art. 78, XIV da Lei 8.666/93) como em contratos de empreitada privados (art. 625, I do Código Civil).

A suspensão (e consequente prorrogação do prazo de execução) deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, implicando a necessidade de emissão de endosso pela seguradora para manutenção da garantia. Embora o clausulado padrão das apólices de performance faculte às seguradoras a saída do risco nesses casos – por se tratar de alteração não estabelecida previamente no contrato principal -, o ideal para o mercado é que as seguradoras mantenham as garantias hígidas. 

Se as partes cooperarem e tomarem as medidas acimas, todos se beneficiarão. As seguradoras evitarão o acionamento em massa de suas apólices (e ainda recolherão prêmio adicional com a emissão de endossos). O segurado viabilizará o recebimento do objeto do contrato, com a retomada da execução após a crise. O tomador evitará o inadimplemento e receberá o preço do contrato. Todos – segurado, tomador e seguradora – evitarão os custos de discussões no judiciário ou em arbitragens.

Considerando as proporções dessa crise, não é o momento de decisões individualistas, onde se busca vantagens em detrimento do parceiro comercial. As partes devem cooperar para a estabilidade econômica, esforçando-se, na medida do possível, para manter os contratos e as suas garantias vigentes.

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Após o fim das consultas públicas realizadas em janeiro, o projeto de implementação da “apólice eletrônica”, oficialmente denominada Sistema de Registro de Operações (SRO), foi tema do workshop promovido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no último dia 05 de fevereiro.

Com o intuito de estimular maior transparência, agilidade e eficiência no setor, a nova plataforma permitirá o acesso de consumidores aos seus contratos de forma digital, ao mesmo tempo em que promoverá modernização na captação de dados, menores custos de monitoramento  e diminuição dos riscos de fraude, lavagem de dinheiro e eventuais práticas abusivas no mercado de seguros.

O novo sistema estará disponível para implementação voluntária ainda neste mês de fevereiro. A partir de março, sua implementação será mandatária para o segmento de grandes riscos, no qual se inclui o seguro garantia. O cronograma de implementação para os demais segmentos é de dois anos.

Leia mais em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/02/05/apolice-de-seguro-eletronica-tera-inicio-em-fevereiro-diz-chefe-da-susep.ghtml

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/02/06/mercado-segurador-e-concentrado-diz-susep.ghtml

https://www.segs.com.br/seguros/215376-susep-realiza-workshop-para-implementacao-do-sistema-de-registro-das-operacoes-no-setor-de-seguros

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A princípio, a regulamentação poderá eliminar obstáculos para a aceitação do seguro-garantia, aumentando a segurança jurídica e reduzindo divergências jurisprudenciais, padronizando procedimentos de aceitação das garantias e trazendo maior efetividade às decisões judiciais.
No entanto, alguns dos seus dispositivos criam requisitos que divergem daqueles legalmente previstos, tais quais: a necessidade de acréscimo de 30% ao valor atualizado da condenação na importância segurada (art. 3º, inc. I); a estipulação do prazo mínimo de 3 anos de vigência (art. 3º, inc. VII); e a impossibilidade de substituição de depósito em dinheiro ou penhora pelo seguro-garantia ou fiança bancária (arts. 7º e 8º).
Cabe destacar que o Ato Conjunto entrou em vigor na data de sua publicação (art. 14), havendo a necessidade de adequação, por ora, de suas apólices e cartas-fiança aos novos requisitos.

O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram, no dia 16/10/2019, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta as condições de uso e efeitos do seguro garantia judicial e fiança bancária na esfera trabalhista.

A princípio, a regulamentação poderá eliminar obstáculos para a aceitação do seguro-garantia, aumentando a segurança jurídica e reduzindo divergências jurisprudenciais, padronizando procedimentos de aceitação das garantias e trazendo maior efetividade às decisões judiciais.
No entanto, alguns dos seus dispositivos criam requisitos que divergem daqueles legalmente previstos, tais quais: a necessidade de acréscimo de 30% ao valor atualizado da condenação na importância segurada (art. 3º, inc. I); a estipulação do prazo mínimo de 3 anos de vigência (art. 3º, inc. VII); e a impossibilidade de substituição de depósito em dinheiro ou penhora pelo seguro-garantia ou fiança bancária (arts. 7º e 8º).
Cabe destacar que o Ato Conjunto entrou em vigor na data de sua publicação (art. 14), havendo a necessidade de adequação, por ora, de suas apólices e cartas-fiança aos novos requisitos.

Saiba mais em:https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/csjt-e-corregedoria-geral-da-justica-do-trabalho-editam-ato-sobre-seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.csjt.jus.br%2Fweb%2Fcsjt%2Fnoticias3%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_RPt2%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2&fbclid=IwAR2kTN97jL5XSWFOpxg50gGcfLLVgRy7siYIW9yp8eEQzO4cOp-EoSQ6Wv4

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“Na decisão do RR-572-70.2017.5.23.0041, os ministros da 2ª Turma do TST concluíram que estaria prejudicada a garantia do juízo quando do término da vigência da apólice de seguro apresentada, não sendo possível prever se período de duração do processo ultrapassará a validade da garantia.
Além do entendimento de outros colegiados, a decisão contraria o §11º do artigo 899 da CLT que faculta ao recorrente a opção entre o seguro garantia e a fiança em substituição ao depósito recursal. Deve-se considerar que, ao incluir expressamente tal possibilidade, o legislador avaliou as disposições a que estão sujeitos os dois institutos, vez que é vedada a emissão de apólices de seguro com prazo indeterminado.
Portanto, mostra-se preocupante a ausência de harmonia entre as Turmas da Corte e a inobservância das disposições previstas na legislação trabalhista, apresentando um cenário de insegurança jurídica ao reclamado que busca no seguro garantia judicial forma menos onerosa para buscar seus meios de defesa.”

Leia mais sobre a eficácia do seguro garantia judicial aqui: https://poletto.adv.br/eficacia-do-seguro-garantia-judicial-tst-reafirma-a-ausencia-de-prejuizo-do-prazo-determinado-nas-apolices-para-garantia-do-juizo/

Fonte: Valor Econômico, em 24.09.2019

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O Seguro Garantia Judicial é uma das modalidades de Seguro Garantia que mais crescem no Brasil. Entretanto, a ausência de compreensão acerca do funcionamento deste produto pode ocasionar diversos pontos de discussão no Poder Judiciário, como foi o caso julgado recentemente pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Destinado a assegurar valores devidos pelo Tomador na esfera dos processos judiciais, é figura prevista no artigo 835, §2º do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais como alternativa à penhora, equiparado a dinheiro e fiança bancária.

Ainda, foi recepcionado pela Reforma Trabalhista em hipótese de substituição ao depósito recursal, mostrando-se como opção menos onerosa ao executado, uma vez que não há o comprometimento de suas reservas econômicas no momento da garantia do juízo.

Nessa perspectiva, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o prazo de vigência determinado nas apólices de Seguro Garantia Judicial não impede a aceitação das mesmas nas ações que tramitam perante Justiça do Trabalho[1]. 

Tal posicionamento vem no sentido contrário das frequentes exigências estabelecidas pelos Tribunais Regionais, que recusam as apólices sob o argumento de que, ao estabelecer prazo de vigência determinado ao Seguro, restaria prejudicada a eficácia e liquidez da garantia do juízo, pois, decorrido aquele período, a Seguradora é isenta de qualquer responsabilidade.

Todavia, conforme aponta a decisão do TST, da interpretação da nova redação do artigo art. 899, § 11, da CLT, nota-se que foi expressamente autorizada a substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia Judicial que, por sua própria natureza, possui regramentos gerais no Código Civil e na Circular SUSEP 477/2013.

Nesse sentido, as próprias disposições legais e regulamentares contidas no artigo 760 do Código Civil e artigo 8º da Circular 477/2013, impõem à emissão dos contratos de seguro e das apólices de Seguro Garantia a determinação de seu início e término de validade, em razão da necessidade de delimitação do risco.

Por sua vez, deve-se compreender que para as garantias judiciais, em que pese o término da validade, foi criado pelas Condições Padronizadas da Circular SUSEP 477/2013 uma espécie de mecanismo de renovação obrigatória das apólices visto que somente após a extinção do risco, ou em casos de perda do direito do Segurado, é que a Seguradora poderá se manifestar pela baixa da garantia[2]. Portanto, não há qualquer desabono, uma vez que a renovação da apólice ocorrerá enquanto perdurar o risco assegurado.

Desse modo, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a concepção do Seguro Garantia Judicial como modalidade apta e suficiente à apresentação em processos judiciais, consagrando-o como alternativa viável e vantajosa aos litigantes, aliando o princípio da menor onerosidade do devedor à efetividade da tutela jurisdicional.

[1] RR-11135-26.2016.5.03.0006
[2] “4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.”.

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Em suma, a Susep registrou que eventuais situações de perda de cobertura, neste contexto, deverão decorrer de ato doloso do Segurado ou seu representante, com nexo causal com o evento gerador do sinistro, decorrente de inobservância de leis ou normas nacionais ou eventualmente internacionais ratificadas pelo legislativo federal.

Ainda, esclareceu que a eventual sanção de indisponibilidade de bens nos termos da Lei nº13.810 não implicará obrigatoriamente na perda de direitos do Segurado, mas somente na suspensão da realização de qualquer tipo de pagamento por parte da Seguradora.

Assim, a partir desta data, as Companhias terão 30 dias para, em sendo necessário, ajustar os clausulados comercializados em dissonância com as orientações expostas, sob pena de exposição a processos sancionadores.

Neste contexto, se faz imprescindível que no prazo estabelecido os agentes supervisionados providenciem a avaliação jurídica da adequação dos clausulados atualmente adotados às novas diretrizes, promovendo eventuais modificações.

O conteúdo completo na Carta Circular Eletrônica pode ser encontrado em https://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=46547

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Ocorreu um aumento exponencial na identificação de casos de corrupção no Brasil nos últimos anos, em especial após a deflagração da Operação Lava Jato (iniciada em 2014). A sensação de corrupção no Brasil acompanhou tal crescimento, tendo alcançado o seu mais alto nível de acordo com a última edição do Índice de Percepção da Corrupção, elaborado pela Transparência Internacional.[1]  

O índice classifica o quão corrupto o setor público é percebido por especialistas e executivos de empresas. Na última edição publicada no começo de 2019, o Brasil caiu nove posições e ocupa a 105ª posição em um conjunto de 180 países analisados.

Nesse cenário, surgem iniciativas de combate e prevenção à corrupção, tanto na esfera legal e contratual e impulsionadas por atores do setor público e privado. Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846/2013 tem sido amplamente utilizada em contratos em geral (administrativos e particulares) como mecanismo de contenção de atos de pessoas jurídicas contra a administração pública nacional ou estrangeira, motivando a inclusão de cláusulas específicas para desencorajar certas condutas por parte de contratantes.

O mercado securitário se insere nessa tendência. A inclusão de cláusula nas condições particulares das apólices de seguro garantia dispondo sobre a não cobertura de prejuízos decorrentes de atos de corrupção se tornou prática comum, devido ao receio das seguradoras de arcar com indenizações em virtude do inadimplemento de contratos pela constatação de atos corrupção.

Ocorre que muitas das cláusulas padrões de anticorrupção inseridas pelas seguradoras apresentam textos genéricos e extremamente abrangentes no que diz respeito a não cobertura, motivando um grande número de questionamentos por parte de segurados quanto à legalidade de tais cláusulas. Por esse motivo, a SUSEP publicou em 16 de Agosto de 2018 a Carta Circular Eletrônica nº 1/2018, formalizando o posicionamento oficial do órgão regulador com relação à adequação da redação das cláusulas anticorrupção nos produtos emitidos pelas seguradoras.

Resumindo o entendimento da SUSEP, a perda de cobertura derivada de atos de corrupção foi equiparada à identificação de ato doloso do segurado ou seu representante, em consonância com o art. 762 do Código Civil[2] e item 11, IV das condições gerais da Circular SUSEP 477/2013[3] (a qual “dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências”).

Ou seja, a redação das cláusulas inseridas pelas seguradoras nas apólices de seguro garantia somente poderão dispor que não estarão cobertos atos dolosos violadores de normas anticorrupção perpetrados pelo segurado ou seu representante legal. Caso apenas o tomador tenha infringido normas anticorrupção sem concurso ou conhecimento do segurado e tal infração resulte em inadimplemento do contrato garantido pela apólice, resta o dever da seguradora de indenizar.

 Ilustra-se tal situação com um exemplo prático: uma empresa vence uma licitação e é contratada pela administração pública para executar um empreendimento. A empresa contrata uma apólice de seguro garantia (na qualidade de tomador) que garante a execução do contrato em benefício da administração pública (o segurado da apólice). No entendimento da SUSEP, só é lícito para a seguradora se negar a indenizar a administração pública caso esta ou seus representantes participem dolosamente dos atos de corrupção verificados no contrato. Se apenas a empresa cometeu atos de corrupção, a seguradora não poderá se negar a indenizar à administração pública sob esse fundamento.

Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.216/2019. Referido acórdão respondeu ao seguinte questionamento: “Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem aceitar ou recusar apólice de seguro – apresentada por empresa vencedora de certame licitatório para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato – que contenha cláusula que exclua de cobertura prejuízos e demais penalidades causados ou relacionados a atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção?”.

Em seu voto, o relator ministro Raimundo Carreiro reconheceu as peculiaridades do seguro garantia, citando o conceito do sócio da Poletto & Possamai Gladimir Poletto e compartilhando de seu entendimento quanto à natureza jurídica deste produto securitário. O relator afirmou que as normas do Código Civil são aplicáveis ao produto, ressalvadas suas peculiaridades, e que dentre essas normas se insere o art. 762 e o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Portanto, firmou o entendimento de que é lícito às seguradoras inserirem cláusula que exclua da cobertura da apólice de seguro garantia prejuízos relacionados a violação de normas anticorrupção com participação dolosa do segurado e seus representantes. Contudo, ao exemplo do entendimento da SUSEP, afirmou que as entidades da administração pública federal devem recusar apólice de seguro garantia com exclusão de cobertura quando a violação das normas anticorrupção for provocada somente pelo tomador.

Os demais ministros do TCU coadunaram com tal entendimento. Trata-se de uma decisão favorável às seguradoras, visto que privilegia o princípio da boa fé nos contratos de seguro. No entanto, o entendimento tanto da SUSEP como do TCU implica a necessidade das companhias de seguro de tomarem cuidados adicionais em suas cláusulas padrões anticorrupção, evitando redações demasiadamente abrangentes e que excluam a cobertura sem participação dolosa do segurado.     

[1] Disponível no site: https://transparenciainternacional.org.br.
[2] Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
[3] 11. Perda de Direitos: O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: (…)

IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

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Não é incomum na realidade das Seguradoras que cada departamento atue de forma cada vez mais individualizada e especializada, priorizando a afinação das estratégicas intrínsecas à cada equipe, deixando em segundo plano, ou ‘para quando surgir a oportunidade’, a troca de experiências e o compartilhamento de informações com as demais áreas.

Se para alguns ramos de seguro a relevância deste intercâmbio possa ser de menor importância, para a carteira de Seguro Garantia o estabelecimento de uma interface entre a equipe responsável pela aceitação dos riscos e aquela que analisa a legitimidade dos pleitos indenizatórios é de crucial relevância para o negócio.

Isto porque, uma vez que o Seguro Garantia se presta a mitigar prejuízos da parte assegurada decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais no contexto do exercício da atividade econômica empresarial, o registro pelas Companhias de informações sobre as partes envolvidas, bem como das circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas aos riscos permitirão a tomada de decisões de forma mais eficaz.

Neste sentido, a subscrição do risco em contratos de Seguro Garantia pode se valer da experiência da área de sinistros mediante:

• Ponderação quanto a postura das partes em regulações de sinistros anteriores (foram receptivas ao fornecimento de informações, apresentaram esclarecimentos plausíveis, foram diligentes em cumprir as obrigações previstas no contrato de contragarantia – ex., apresentando garantias colaterais);
• Compartilhamento de experiências com sinistros relacionados a riscos semelhantes àqueles então sob análise da subscrição, permitindo o enquadramento dos casos na modalidade mais adequada e o aprimoramento de clausulados, se necessário;
• Identificar situações que apresentem recorrente sinistralidade, afinando as políticas de aceitação de riscos.

De outro lado, a área de sinistros deve contar com o imprescindível apoio do departamento de subscrição do Seguro Garantia, objetivando:

• Identificar nas tratativas de subscrição situações que evidenciem divergências entre as informações prestadas pelas partes para a emissão da apólice e aquelas apresentadas no processo de regulação;
• Registros quanto a existência de concorrência de garantias no caso concreto;
• Contextualização quanto a aceitação de riscos em situações excepcionais;
• Obtenção de dados atualizados a respeito do cadastro e situação financeira de Tomador e Fiadores, para mensuração das chances de ressarcimento de indenizações.

Assim, o estabelecimento pelas Seguradoras de mecanismos internos para o intercâmbio de informações entre as áreas de subscrição de Seguro Garantia e  regulação de sinistro deve ser fortemente incentivado, já que possui elevado potencial de impactar não somente no aumento dos prêmios ganhos, visto a tendência do ajuste fino dos parâmetros de subscrição acarretar na diminuição do acionamento das apólices, mas também na conclusão dos processos de regulação de sinistro de forma mais assertiva, com altas chances de validação em eventual discussão do assunto no âmbito do Poder Judiciário.

*Este é apenas o primeiro da série de artigos que apresentaremos relacionados a regulação de sinistros de Seguro Garantia. Caso tenha comentários, dúvidas, sugestões ou mesmo críticas, escreva para seguros@polettopossamai.projetosjavali.com.br

O post Subscrição de Seguro Garantia e Regulação de Sinistro – uma relação de alta performance apareceu primeiro em Poletto & Possamai.