O que é o seguro-garantia judicial trabalhista

Advindo de decisões que reconhecem a existência de débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, é requisito de admissibilidade que as empresas garantam o juízo para recorrer, ou assegurem a execução trabalhista, conforme os artigos 882 e 899, parágrafo 11, ambos da CLT. Nesse contexto, o seguro-garantia judicial pode ser utilizado como alternativa ao depósito em dinheiro, e até mesmo a penhoras, ao atender os requisitos legais e regulamentares. A lógica é simples: a apólice assegura o cumprimento de eventual condenação, preservando a liquidez da empresa durante o processo.

Quem é quem na apólice

Diferentemente dos demais seguros tradicionais, o seguro-garantia judicial é uma relação triangulada. As partes envolvidas são o tomador, parte que contrata o seguro para garantir o processo (em regra, a empresa, que também assume os custos da apólice), a seguradora, responsável pela emissão da apólice e pela prestação da garantia, e o segurado, ou beneficiário, titular do crédito trabalhista, ou seja, quem poderá receber a indenização caso a obrigação garantida não seja cumprida.

O trabalhador contratou um seguro?

Não. O fato de o trabalhador constar na apólice como segurado ou beneficiário não significa que ele tenha contratado um seguro, autorizado a contratação ou assumido qualquer obrigação perante a seguradora. Essa indicação decorre da própria finalidade da apólice: garantir, no processo, eventual crédito discutido em favor do reclamante ou exequente. Em outras palavras, o trabalhador não é contratante da apólice; ele apenas se beneficia dos efeitos da garantia apresentada pelo devedor em juízo.

Quando a garantia pode ser um problema

O seguro-garantia não é uma mera formalidade. Cláusulas inadequadas, valor insuficiente, vigência irregular, ausência de registro ou falta de renovação podem comprometer a aceitação da apólice pelo Juízo. Na prática, isso pode gerar consequências relevantes: deserção do recurso, não conhecimento de embargos, determinação de penhora de bens ou necessidade de substituição urgente da garantia. Ao contratar um seguro-garantia judicial, vale a pergunta: a verificação se limita ao custo da apólice, ou também considera se ela atende aos requisitos exigidos pela Justiça do Trabalho?

Fontes:

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019;

CLT, artigos 882 e 899, parágrafo 11;

CPC, artigo 835, parágrafo 2º.

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A residência médica, conforme disciplinada pela Lei nº 6.932/81¹, é qualificada como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente aos médicos, sob a forma de especialização. Nesse contexto, a atuação do médico residente ocorre em regime de dedicação exclusiva, com elevada carga horária prática e teórica, que exige do profissional um comprometimento integral ao longo da sua especialização. 

A fim de conservar os meios adequados para o desempenho das atividades dos médicos residentes, o artigo 4º da Lei nº 6.932/81 prevê benefícios aos participantes dos Programas de Residência Médica imputando à instituição de saúde responsável pelo programa de residência o dever de oferecer aos residentes (i) condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (ii) alimentação e (iii) moradia, conforme estabelecido em regulamento, tudo na forma do §5º do citado artigo. 

Diante desse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar os reflexos jurídicos decorrentes do descumprimento do dever de fornecimento in natura do auxílio-moradia aos médicos residentes por parte das instituições responsáveis pelos programas de residência médica.

A obrigação legal de fornecimento de moradia in natura aos médicos residentes está prevista no artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, todavia, o dispositivo legal indica que o benefício será fornecido conforme estabelecido em regulamento. Tal situação acabou por gerar incentivo ao descumprimento do dever legal, na medida em que permitiu às instituições médicas negarem moradia aos residentes, ao amparo da omissão dos responsáveis em regulamentar a matéria. 

Não obstante, fato é que existe o dever legal de oferta de moradia aos médicos residentes e estes não podem ser privados de benefício essencial à participação no programa formativo, em razão da contínua omissão quanto à regulamentação da matéria. 

Este é o posicionamento consolidado da jurisprudência, que entende que, não sendo satisfeito o direito à moradia mediante prestação in natura, nasce a obrigação da instituição responsável pelo Programa de Residência Médica de reparar a omissão mediante indenização em dinheiro, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos, vide artigos 499 do CPC²  e 247 do CC³. 

A Turma Nacional de Unificação, em 07 de agosto de 2024, decidiu a questão sob o Tema nº 325⁴, definindo que, quanto ao “descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981”, quando ausente o fornecimento da moradia in natura, é devido auxílio-moradia, fixado em 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de comprovação de renda pelo médico residente. 

Isto porque, durante o período de vigência do programa, os residentes fazem jus a uma bolsa-auxílio mensal – art. 4ª, caput, da Lei nº 6.932/81 –, cujo valor é regulamentado por portarias interministeriais. Entre os anos de 2021 e 2025, os valores praticados foram de R$ 3.330,43 a R$ 4.106,09, conforme as atualizações previstas nas Portarias Interministeriais nº 3/2016 e nº 9/2021, respectivamente. Sendo assim, em caso de não observância do dever legal de prestar o auxílio-moradia in natura, é devido o pagamento de indenização substitutiva, no valor de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa-auxílio, acima mencionada, parâmetro definido para otimizar a quantificação da indenização a que fazem jus os médicos residentes que tiveram seu direito violado.

Em que pese as instituições responsáveis pelos programas defendam que o auxílio-moradia estaria obstado pela falta de regulamentação específica, este subterfúgio para negar o direto garantido por lei restou afastado pelo entendimento consagrado no Tema nº 325 do TNU. 

Destaca-se, ainda, que a obrigação do fornecimento à moradia não depende da comprovação de requerimento administrativo prévio e da comprovação dos custos com moradia ao longo do Programa de Residência, como entende a jurisprudência⁵. 

Vale pontuar, ainda, que eventual fornecimento de local para descanso, durante os plantões, não se confunde com o dever de fornecimento de moradia. Afinal, por definição, o alojamento é utilizado somente para “repouso ou higiene pessoal durante as jornadas dos plantões, exercidos pelos médicos residentes”. Ou seja, o local para descanso (alojamento) não se confunde com o fornecimento de moradia (tanto que ambos os benefícios estão previstos em diferentes incisos do dispositivo legal). 

A conclusão é clara: deve ser garantido o auxílio-moradia aos médicos residentes, sendo que a ausência da oferta in natura gera a conversão da obrigação no dever de prover indenização substitutiva pelas instituições responsáveis pelos programas. 

 Diante desse cenário, médicos residentes que pretendem reivindicar o benefício judicialmente devem observar o prazo prescricional. Para casos vinculados a instituições públicas, tais como hospitais universitários federais, em regra, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, disposto no art. 1ª do Decreto nº 20.910/32. Por sua vez, tratando-se de programas de residência privados, o prazo é decenal, conforme art. 205 do Código Civil.

https://medicinasa.com.br/residencia-auxilio-moradia/

Referências

¹ BRASIL.  Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

² Art. 499 do Código de Processo Civil: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”

³ Art. 247 do Código Civil: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.”

⁴ Tema nº 325 TNU “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.”

⁵ TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.

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Apenas no ano de 2023, 12 (doze) eventos climáticos extremos, e alguns sem precedentes, foram observados no Brasil. A temperatura média global, no mesmo ano, fora superior em cerca de 1,45 ºC, quando comparado aos níveis pré-industriais. Dados estes, conforme relatórios da OMM (Organização Meteorológica Mundial)¹.

Com grande potencial de perdas agrícolas, as adversidades atuais colocam em xeque planos de mitigação de riscos. A sustentabilidade do setor é instrumentalizada, muitas vezes, pelas diversas modalidades de seguro rural, que visam amenizar os prejuízos e auxiliar a recuperação da capacidade financeira do setor, após eventual adversidade. 

Dentre as sete modalidades de Seguro Rural², o Seguro Agrícola representa a maior fatia, em termos de arrecadação. Seu crescimento é constante, tanto na contratação, quanto em produto restituído aos segurados – chegou a R$ 9 bilhões no ano de 2022, conforme estudo da CNseg³. 

A escolha de se adquirir um seguro agrícola é indispensável. A modalidade e cobertura nem sempre são prestigiadas quando da contratação pelos produtores, o que tem potencial para gerar desconfortos em eventuais sinistros. O seguro agrícola pode acobertar diversos tipos de objetos, podendo compreender, ou não, todo o ciclo de produção. Seus detalhes de funcionamento e cobertura, estarão expressos na apólice, podendo divergir, cada modalidade, em seus critérios.

O Seguro de Custeio, também denominado de “seguro custo de produção”, é modalidade do seguro agrícola destinada a restituir os custos da instalação da lavoura. O seu limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base nos gastos que o segurado teve para manter a lavoura e, se a produção não atingir a quantidade garantida, o seguro restituirá o valor, até o limite proposto na apólice. 

O Seguro de Produção ou Seguro Produtividade, por sua vez, considerará a quantidade de colheita esperada e o preço acordado – que constará na apólice – para cada unidade de produto a ser cultivada. O cálculo da indenização levará em conta a diferença da quantidade assegurada, subtraída da quantidade obtida. Será, ainda, amortizado por quantidades equivalentes aos eventuais riscos excluídos pela apólice. O resultado, por sua vez, será multiplicado pelo valor do produto. 

O Seguro de Faturamento ou Receita, como o próprio nome diz, terá como limite máximo de indenização o valor de ganhos prospectados com a colheita, assegurando o efetivo faturamento do produtor, e não apenas os seus custos, como nas modalidades anteriores. Neste caso, levará em conta a quantidade de produto esperada, o preço previamente acordado – baseado na BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) – e o nível de proteção da apólice. Neste cenário, se na época da colheita a quantidade de produto obtida for menor ao constante na apólice, ou os importes financeiros do mercado sofrerem abalos, o produtor será indenizado. 

A cobertura do seguro agrícola também possui distintas naturezas de proteção. A cobertura básica inclui os riscos mais comuns – tais como chuvas excessivas, raios, ventos frios ou fortes, granizo, geadas, secas, incêndios e a variação excessiva de temperatura – é possível que na apólice estes riscos sejam abrangidos em sua totalidade, ou apenas em parte. As coberturas extras, visam um melhor resultado para a proteção do produtor. A cobertura de replantio, por exemplo, irá auxiliar o produtor a replantar a área afetada, que possa ter sido danificada. A cobertura de qualidade, por sua vez, suportará as perdas monetárias decorrentes da má qualidade dos grãos, ou quando estes não atendem aos padrões exigidos na entrega do produto. 

Alerta-se que há variáveis dispostas na apólice de seguro, que poderão alterar o importe das indenizações securitárias. Entender sobre qual é a produtividade esperada em apólice, qual o nível de cobertura e quais os riscos excluídos, é tão importante quanto a contratação por si só.  

Ocorrências como, pragas na lavoura, plantio fora do período recomendável, falhas de manejo, e área de cultivo em seus 02 (dois) primeiros anos ou em locais em que havia mata nativa, podem gerar minoração ou até exclusão de valores indenizatórios securitários.  

Portanto, a modalidade de seguro agrícola e a sua proteção, merecem serem avaliadas e sobrepesadas quando da contratação do seguro. Isto, porque, gera efeitos em eventual sinistralidade da lavoura. 

De todo modo, a contratação vai além da segurança financeira ao produtor. O seguro pode ajudar na minoração de custos, posto que permite o acesso aos créditos rurais com taxas de juros vantajosas. Auxilia na produtividade do produtor, que sem medo de perdas, investirá em técnicas mais avançadas e com tecnologias. Além de, claro, ajudar na preservação ambiental, com o impulsionamento das práticas agrícolas sustentáveis que, inclusive, vem sendo foco das atuais políticas públicas ao agronegócio. 

É notável que o crescimento desta modalidade de seguro seja cada vez mais relevante.  A proteção aos produtos rurais, contra perdas decorrentes dos eventos climáticos, se mostra cada vez mais necessária para a garantia financeira aos produtores, considerando o avanço das adversidades climáticas inesperadas. 

NOTAS:

¹World Meteorological Organization; State of the Global Climate 2023; Disponível em: < https://library.wmo.int/viewer/68835/?offset=#page=2&viewer=picture&o=bookmark&n=0&q=  > Acesso em 01/07/2024.

² Resolução CNSP nº 404, de 26 de março de 202; Ministério da Fazenda – Conselho Nacional de Seguros Privados; Disponível em: < https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/24491 > Acesso em 01/07/2024.

³ Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Disponível em: https://cnseg.org.br/noticias/seguro-agricola-cresce-mais-de-265-vezes-em-18-anos > Acesso em 01/07/2024.

“O Plano Safra 2024/2025, (…), vai continuar incentivando o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Para isso, serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e, também, aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.  Neste ano safra, o Governo Federal continua incentivando as boas práticas. A redução poderá ser de até 1,0 ponto percentual na taxa de juros de custeio.” Ministério da Agricultura e Pecuária. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-lanca-plano-safra-24-25-com-r-400-59-bilhoes-para-agricultura-empresarial >. Acesso em 03/07/2024. 

Bibliografia:

World Meteorological Organization; State of the Global Climate 2023; Disponível em: < https://library.wmo.int/viewer/68835/?offset=#page=2&viewer=picture&o=bookmark&n=0&q=  > Acesso em 01/07/2024.

Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Disponível em: < https://cnseg.org.br/noticias/seguro-agricola-cresce-mais-de-265-vezes-em-18-anos > Acesso em 01/07/2024.

Resolução CNSP nº 404, de 26 de março de 2021; Ministério da Fazenda – Conselho Nacional de Seguros Privados; Disponível em:  < https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/24491  > Acesso em 01/07/2024.

Ministério da Agricultura e Pecuária, “Governo Federal lança Plano Safra 24/25 com R$ 400,59 bilhões para agricultura empresarial”; Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-lanca-plano-safra-24-25-com-r-400-59-bilhoes-para-agricultura-empresarial >. Acesso em 03/07/2024. 

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