O projeto define como contribuintes não apenas aqueles residentes no país, mas também estruturas de sucessão e residentes no exterior com ativos locais:

• Pessoas Físicas: Tanto as domiciliadas no Brasil quanto as residentes no exterior que possuam bens em território nacional.
• Espólios: O imposto continua incidindo sobre o patrimônio mesmo após o falecimento do titular, durante o processo de inventário.
• Patrimônio Compartilhado: Em casos de condomínio ou sociedade conjugal, a tributação é individualizada sobre a fração ideal de cada parte.

De acordo com o texto, o IGF incidiria sobre a titularidade de bens e direitos cujo valor total supere R$ 10 milhões, considerados anualmente em 1º de janeiro. 

Para fins de apuração da base de cálculo, o projeto autoriza a dedução de dívidas e ônus reais, de modo que o imposto recaia sobre o patrimônio líquido do contribuinte, calculado pela seguinte planilha de alíquotas em relação ao patrimônio:

Um dos pontos mais sensíveis do PLP 5/2026 é a forma de valoração dos ativos para compor a base de cálculo:

• Ações e Quotas: Para empresas listadas, vale a cotação de fechamento; para empresas fechadas, considera-se o valor de mercado do patrimônio líquido somado ao fundo de comércio.
• Bens de Luxo: Joias, obras de arte e metais preciosos serão submetidos a avaliações periódicas conforme regulamentação futura.
• Créditos Tributários: Para evitar a sobreposição de impostos sobre o mesmo patrimônio, o projeto permite abater do IGF o valor pago no ano anterior a título de IPTU, IPVA e ITR.

Diferente de outros impostos federais, a receita do IGF teria um destino vinculado: o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Se aprovada, a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, com recolhimento anual previsto para o mês de abril.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000676224

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Dados divulgados pela CNseg indicam que, entre 2022 e 2024, ocorreram 67 eventos climáticos relevantes no país, resultando em perdas estimadas em R$ 184 bilhões. Desse total, 9% estavam cobertos por seguros. Os efeitos desses eventos também incluem impactos sobre a população, como mortes, desabrigados e desalojados, decorrentes de fenômenos como alagamentos, enxurradas, secas e ondas de frio.

A ferramenta tem como objetivo apoiar a gestão de riscos climáticos físicos ao avaliar a exposição de bens segurados com base na localização geográfica. A partir dessa análise, busca-se facilitar a adoção de medidas preventivas e o desenvolvimento de coberturas adequadas pelas seguradoras.

O modelo utiliza quatro bases principais: registros históricos de eventos, dados de Sensoriamento Remoto, cálculos de probabilidade combinados a balanços hidrodinâmicos e modelagens hidráulicas e hidrológicas em 2D, incluindo simulações de escoamento e planícies de inundação por meio de softwares como o HEC-RAS 2D. Esses elementos permitem gerar um índice de risco para diferentes áreas.

Segundo André Vasco, diretor de Serviços às Associadas da CNseg, o conhecimento detalhado dos riscos associados a cada localidade contribui para o desenvolvimento de medidas de prevenção e de produtos específicos.

A CNseg também destaca informações do Radar de Eventos Climáticos e de Seguros no Brasil, estudo do Hub que aponta diferenças regionais na distribuição da cobertura securitária. Enquanto a região Sul registra as maiores perdas econômicas, as regiões Norte e Nordeste concentram menos de 2% das perdas seguradas.

Com a análise segmentada por localização, a ferramenta oferece subsídios para que seguradoras ampliem sua atuação em regiões com menor oferta de proteção, permitindo uma avaliação mais precisa do risco e contribuindo para o planejamento de ações de resiliência e recuperação em situações de desastre.

Link: https://www.cnseg.org.br/noticias/cop-30-c-nseg-lanca-ferramenta-regionalizada-contra-risco-de-inundacao

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O entendimento foi fixado no julgamento de recurso em que a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) alegava tempestividade de uma apelação. A instituição sustentava que o prazo para consulta teria início no primeiro dia útil após o envio da intimação, o que prorrogaria o prazo recursal.

O relator, ministro Messod Azulay Neto, manteve a decisão que considerou intempestiva a apelação. Segundo ele, o texto legal é claro ao estabelecer que o prazo de dez dias corridos começa a contar da data do envio da intimação eletrônica, sem qualquer ressalva quanto a finais de semana ou feriados.

De acordo com o ministro, a contagem desse prazo não se confunde com a dos prazos processuais penais, que seguem o regime de dias úteis. Assim, a intimação eletrônica enviada em 4 de abril de 2023 teve sua ciência automática em 13 de abril, iniciando-se, no dia seguinte, o prazo recursal em dobro aplicável à Defensoria Pública, que se encerrou em 24 de abril.

Com essa decisão, o STJ reforça a importância da observância rigorosa dos prazos legais para consulta de intimações eletrônicas, que são contínuos e não sujeitos à prorrogação por feriados ou dias não úteis.

Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/10102025-Prazo-de-dez-dias-corridos-para-consulta-eletronica-de-intimacao-e-contado-da-data-do-seu-envio-.aspx

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Como o substitutivo recebeu mudanças, a matéria volta agora ao Senado para a etapa final de votação.

Embora o PL tenha nascido para reduzir o valor mínimo das Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas por estados e municípios, a versão aprovada é bem mais abrangente. Entre as inovações, estão a repartição objetiva de riscos — inclusive para casos fortuitos, força maior e fato do príncipe —, a possibilidade de a concessionária dar em garantia bens essenciais à continuidade do serviço e o uso de contas vinculadas para mitigar riscos e recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O texto também consagra o seguro como eixo de sustentação dos novos contratos, determinando a transferência preferencial de riscos cobertos para seguradoras, autoriza o emprego do Seguro-Garantia para obrigações de aporte e detalha o acordo tripartite entre poder concedente, concessionária e financiadores, mecanismo no qual as seguradoras costumam atuar como garantidoras. 

Essas medidas, na avaliação do mercado, dão mais previsibilidade jurídica e protegem tanto o setor público quanto investidores em caso de inadimplência.

Relator do projeto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que o novo marco cria “um ambiente regulatório mais estável e confiável”, capaz de impulsionar parcerias “robustas” e assegurar que as concessões contribuam “de forma efetiva para o crescimento do País e a melhoria dos serviços públicos”.

Do lado do setor privado, o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, declarou que a iniciativa “demonstra a importância de incluir o setor segurador nos processos licitatórios e de PPPs, criando novas formas de compartilhamento de riscos” e, ao mesmo tempo, “possibilita agilidade e ganhos de segurança aos projetos”.

Com a aprovação na Câmara, o projeto passa a integrar um mosaico de reformas recentes, como a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 14.801/2024 (Lei das Debêntures de Infraestrutura), que buscam destravar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Se confirmado pelo Senado, o novo marco promete atrair capital privado ao permitir modelos de financiamento mais sofisticados e bem protegidos por seguros, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade contratual e a transparência em futuros editais.

Confira a íntegra em: https://www.camara.leg.br/noticias/1156391-camara-aprova-projeto-que-reformula-a-lei-de-concessoes-publicas

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Em pouco mais de doze meses, editais estaduais e federais já colocaram R $ 3,3 bilhões em projetos sob a proteção dessa apólice; quase R $ 1 bilhão já está efetivamente segurado, e outros R $ 2,3 bilhões devem seguir o mesmo caminho nos próximos certames. 

Embora ainda modesto diante do universo de 11.941 obras paralisadas identificadas pelo TCU, o número indica que a nova ferramenta está conquistando espaço de forma surpreendentemente rápida.

O diferencial está no desenho da garantia: se a construtora falhar, a seguradora não apenas paga a indenização — limitada, por ora, a até 30 % do valor do contrato — mas assume a obrigação de terminar o empreendimento. Para o poder público, isso substitui a tradicional lógica de “multar e rescindir” por uma lógica de “cumprir e entregar”, resolvendo entraves administrativos, litígios e a escalada de custos que costumam acompanhar uma interrupção prolongada. 

A prática no estado do Mato Grosso ilustra bem o ganho: o estado desclassificou o vencedor de uma licitação de R $ 50 milhões quando a seguradora recusou seu risco, sinalizando que a triagem financeira migrou, em parte, do órgão público para o mercado segurador.

Em síntese, o seguro-garantia com cláusula de retomada não é uma panaceia, mas inaugura um novo equilíbrio de incentivos: governos ganham previsibilidade, seguradoras introduzem disciplina financeira e o contribuinte recebe a obra terminada em vez de um esqueleto de concreto. Para que essa engrenagem gire plenamente, será crucial calibrar a regulamentação federal, aumentar a capacidade de resseguro e, a médio prazo, reconsiderar o teto de 30 %. 

Se o ritmo inicial se mantiver e chegar de fato aos R $ 10 bilhões projetados para 2026, o país terá dado um passo concreto para transformar o histórico de obras paradas em um portfólio de entregas concluídas.

Leia a íntegra da matéria.

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Embora os criptoativos não sejam moeda de curso legal, entendeu-se que eles possuem valor econômico e, por isso, fazem parte do patrimônio que deve responder pelas dívidas. 

A controvérsia do REsp 2.127.038 consistiu em saber se, na fase de cumprimento de sentença, seria possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada.

Na origem, o TJSP negou provimento ao Agravo de Instrumento do recorrente, sob o argumento de que não existia regulamentação específica sobre o tema, tampouco indícios de que o devedor possuísse os “ativos virtuais”.

 Ao reformar a decisão, o STJ salientou que a execução deve se fazer de modo efetivo para o credor e que a ausência de regras detalhadas sobre criptomoedas não impede a adoção de mecanismos de busca e penhora, se tratando de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, válido como forma de pagamento e reserva de valor, restando suscetível de eventual constrição.

A decisão reforça a utilização de medidas atípicas para a satisfação de créditos e oferece maior segurança ao credor, pois torna menos provável que o devedor se valha do uso de criptomoedas para ocultar patrimônio. 

Veja a notícia em:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/03042025-Terceira-Turma-admite-envio-de-oficio-as-corretoras-para-encontrar-e-penhorar-criptomoedas-do-devedor.aspx

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A tese fixada no julgamento, trazida pelo voto da Relatora Min. Nancy Andrighi, estabelece que não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo, considerado vulnerável nas relações jurídicas.

O voto foi fundamentado no fato de que não há sub-rogação do que é personalíssimo ao credor, por exemplo a posição de consumidor. 

Deste modo, restou fixado que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”.

Link do tema:

 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1282&cod_tema_final=1282

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A medida visa assegurar que os responsáveis pelas obras cumpram suas obrigações contratuais e evitar o abandono de projetos, um problema recorrente no Brasil.

De acordo com o projeto, os editais deverão prever garantias que possam cobrir danos relacionados a acidentes ou ao descumprimento de cláusulas contratuais. Entre os instrumentos possíveis estão caução em dinheiro, apólices de seguro, fiança bancária e título de capitalização.

A exigência de garantia será dispensada em três situações específicas: quando o valor da garantia ultrapassar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil ou quando houver justificativa técnica para a não contratação do seguro.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), busca aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos e reduzir o número de obras inacabadas no país, que, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), somam mais de 8,6 mil projetos paralisados, com investimentos superiores a R$ 113,6 bilhões.

O projeto, que ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça, promete garantir maior controle sobre a execução de obras públicas, melhorando sua qualidade e a fiscalização dos recursos destinados a elas. Para ser aprovado, o projeto aguarda a sabatina nas duas casas do Congresso.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1136256-projeto-preve-garantia-para-obra-executada-com-recurso-de-emenda-parlamentar/

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De acordo com o relatório da CrowdStrike, houve falha em um software responsável por verificar a integridade das atualizações, permitindo que um update com erro fosse enviado aos clientes da empresa. A atualização afetou o software Falcon, que realiza varredura de segurança em redes corporativas para identificar possíveis ameaças.

O apagão afetou diversos setores, desde instituições financeiras até prestadoras de serviços essenciais. Muitas empresas enfrentaram prejuízos substanciais, com paralisação de operações e expondo como hoje as empresas dependem dos meios tecnológicos.

Nesse sentido, o seguro cibernético é uma ferramenta crucial para mitigar os danos e garantir a continuidade dos negócios. Esses seguros oferecem proteção financeira contra perdas decorrentes de ataques, como roubo de dados, interrupção de serviços e até mesmo custos com operações de recuperação e conformidade regulatória.

Já para proteger as empresas contra demandas de terceiros devido a danos causados por suas operações, o seguro de responsabilidade civil é essencial. No contexto do apagão provocado pela CrowdStrike, as empresas afetadas têm a possibilidade de buscar compensações pelos prejuízos sofridos. Um seguro de responsabilidade civil com coberturas amplas pode ser fundamental para atenuar esses custos.

Confira a notícia completa em: https://www.insurtalks.com.br/posts/prejuizo-bilionario-causado-por-apagao-cibernetico-mundial-reforca-a-importancia-do-seguro-cibernetico-e-de-responsabilidade-civil

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No voto vencedor, o relator esclarece que em execuções fiscais, o seguro já passou a ser admitido como garantia do juízo desde a promulgação da Lei 13.043/2014.

Também expõe que não há razão para intimar a companhia seguradora para depositar em juízo antes do trânsito em julgado, se apenas após o efetivo fim do processo o valor deve ser entregue ao credor.

Ao fundamentar o voto, o relator inclusive cita a derrubada do veto presidencial ao art. 5º, da lei 14.689/2023 (que adiciona um parágrafo ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais). Isso porque, o artigo dispõe sobre fiança-bancária e seguro-garantia, expondo que essas garantias “somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Que por se tratar de matéria processual, há aplicabilidade imediata da norma.

Link da notícia no site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/07062024-Intimacao-de-seguradora-para-deposito-do-seguro-garantia-depende-do-transito-em-julgado-da-execucao-fiscal.aspx

Link do Acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=231250753&registro_numero=202300648871&peticao_numero=202300423154&publicacao_data=20240412&formato=PDF

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