A LRS, regulamentada em fevereiro de 2024 por resolução conjunta do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), é um instrumento financeiro que se assemelha aos Insurance Linked Securities (ILS) utilizados no exterior. Essas letras permitem a captação de recursos no mercado de capitais, vinculando-se a carteiras de apólices de seguros e resseguros, compartilhando os riscos dessas operações com investidores.

A Susep acredita que a introdução das LRS impulsionará o mercado segurador e ressegurador no Brasil, permitindo maior capacidade de cobertura ao reduzir os riscos no mercado de capitais, além de estimular o desenvolvimento do mercado financeiro nacional.

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https://www.segs.com.br/seguros/410821-irb-re-e-dono-da-1-seguradora-de-proposito-especifico-do-brasil

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Assim, os Trusts são muito utilizados no planejamento patrimonial e sucessório, de forma que será contratado um terceiro para fazer a gestão do patrimônio e garantir que seus herdeiros o recebam no momento desejado, sem a necessidade de um testamento.

Nesse contrato, temos a figura do “settlor”, quem cria o Trust e cuidará do patrimônio elaborando uma estratégia; “trustee”, o administrador dos bens, devendo prestar contas sobre o seu trabalho, ficando vedada a delegação de suas funções; e os “beneficiários”, os quais vão receber os benefícios administrados pelos contratados. Cabe ressaltar que essa ferramenta de gestão poderá ser para mais de um beneficiário e não somente um, bem como, ao contratar o Trust, será estabelecido termos e condições dos patrimônios, definindo o momento que será transferido aos beneficiários.

Também, existe a possibilidade da contratação de mais uma figura nomeada “protector”, a qual basicamente irá fiscalizar o trabalho do trustee, verificando se está administrando o patrimônio em prol dos beneficiários. Ainda que não seja considerada uma figura obrigatória, a contratação deste se torna extremamente relevante para fins de estabelecer segurança jurídica para o contratante.

O Trust pode ser classificado em revogável ou irrevogável. O revogável é o tipo mais comum para garantir a continuidade do patrimônio familiar, em que o settlor pode reaver os bens transferidos a qualquer momento e, após sua morte, se torna irrevogável, permitindo que o trustee continue a gestão ou, menos frequentemente, encerre o trust e distribua o patrimônio aos beneficiários.

No irrevogável, o settlor não pode revogar o trust e perde a propriedade dos bens transferidos. Isso oferece maior segurança aos beneficiários, já que o patrimônio no Trust não pode ser atingido por ações judiciais contra o settlor, pois legalmente não lhe pertence mais.

Para haver extinção do Trust, basta que no caso, o trustee deseja se desligar da administração do patrimônio, não havendo a substituição deste, será automaticamente extinto, como também pode ocorrer quando o settlor desejar encerrar por algum motivo pessoal. Nesse último caso, há a possibilidade do administrador se colocar como primeiro beneficiário dos patrimônios, pois em caso de extinção, serão transferidos para ele primeiramente decidir se repassará para alguém ou constituirá um novo Trust.

Conforme a Lei 14.754/23, Trusts são tributados anualmente a 15%, mesmo que o dinheiro esteja no exterior, com pagamento antecipado similar aos fundos exclusivos. Assim, os bens no trust são transferidos aos beneficiários na distribuição ou na morte do proprietário, o que ocorrer primeiro, até então, a titularidade é do criador do Trust, que deve declarar o patrimônio pelo custo de aquisição. Portanto, mudanças de titularidade em vida são tratadas como doação e, após a morte, como herança, sujeitando-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Nesse sentindo, os Trusts possuem certas vantagens, como a proteção de seus bens em ações judiciais, visto que seus ativos após a contratação desse instrumento não são mais considerados propriedade direta do Settlor, tornando-os menos acessíveis a terceiros. Além disso, possuem uma certa flexibilidade em se adaptar, podendo ser ajustados para atender às necessidades específicas do Settlor e dos beneficiários, que estabelecendo regras claras e termos específicos, acaba evitando disputas familiares sobre a distribuição de ativos após a morte do Settlor, garantindo que suas intenções sejam respeitadas.

Trusts são úteis também para proteger e gerenciar ativos destinados a crianças e beneficiários menores de idade, garantindo que os recursos sejam usados de forma responsável e conforme as necessidades dos menores.

Como pontos negativos, é importante relembrar que até o momento, ainda não temos uma lei regulamentando o uso deste instrumento, o que pode ocasionar uma insegurança jurídica e até mesmo à prática de atos ilícitos. Por este motivo, é de extrema relevância a promoção do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Legislativo para que seja discutida a situação e regularizada.

Referências

LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm

A origem dos trusts no direito inglês e seu uso no Brasil. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-26/a-origem-dos-trusts-no-direito-ingles-e-seu-uso-no-brasil/

Trust: entenda como funciona e quais os impactos na gestão patrimonial. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/guias/trusts/

Trust: estrutura pode facilitar planejamento patrimonial e sucessório. Disponível em: https://www.nordinvestimentos.com.br/blog/trust-estrutura-pode-facilitar-planejamento-patrimonial-e-sucessorio/

A UTILIZAÇÃO DE OFFSHORE E TRUST COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/items/50d79978-c82b-4e77-b66f-498d53ffaea3

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As coberturas mais demandadas em decorrência de eventos climáticos extremos incluem: danos elétricos (variações de tensão e queima de aparelhos), vendaval (danos por furacões, tornados e granizo) e alagamentos (danos por inundações). Tais coberturas são opcionais e podem ser adicionadas ao seguro básico, que já contempla incêndios, raios e explosões. Segundo especialistas, o custo dessas proteções é acessível, variando conforme região, limites e coberturas contratadas.

O aumento na frequência de eventos climáticos tem impulsionado a procura por seguros residenciais, que registraram um crescimento de 22,9% na arrecadação entre janeiro e agosto de 2024, alcançando R$ 4 bilhões. Apesar disso, a penetração desse tipo de seguro no Brasil permanece baixa, abrangendo apenas 15% das residências.

Especialistas destacam que a precificação dos seguros baseia-se em métricas atuariais, considerando o histórico de sinistros e tendências climáticas, embora eventos recentes ainda não tenham impactado diretamente as taxas cobradas. O mercado, por sua vez, tem ajustado produtos para atender à crescente demanda e minimizar os riscos associados aos efeitos das mudanças climáticas.

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https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/apagoes-mais-frequentes-em-sp-vao-encarecer-coberturas-para-falta-de-energia/ 

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O levantamento realizado pela consultoria Unio Partners aponta que, em 2022, foram registradas 26 operações de M&A no setor, movimentando R$ 19 bilhões, enquanto em 2023 o volume foi reduzido para R$ 8,5 bilhões em 14 transações. Já no ano atual, até outubro, foram contabilizadas 11 operações, que totalizam R$ 1,2 bilhão. Destacam-se, entre as transações, a compra de corretoras regionais por grupos maiores, como a aquisição da Montpelier pela It’sSeg e a venda de carteiras de seguradoras, o que evidencia a busca pela especialização em determinados segmentos.

O crescimento das insurtechs também vêm atraindo investimentos, como a paulista BlueCyber, a qual trabalha em um ramo mais específico, oferecendo produtos contra crimes cibernéticos. Essas empresas de tecnologia têm despertado o interesse tanto de investidores de grandes seguradoras, que as veem como potenciais fontes de inovação e diversificação dos serviços.

Desta forma, a adaptação das seguradoras e corretoras ao mercado pós-pandêmico, com foco na consolidação de suas posições e no aproveitamento de oportunidades oferecidas por empresas inovadoras, tende a impactar a regulamentação e a concorrência no setor, exigindo atenção a adaptação das práticas empresariais para garantir equilíbrio entre concentração de mercado e competitividade.

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https://valor.globo.com/publicacoes/especiais/seguros/noticia/2024/10/28/fusoes-tornam-se-mais-seletivas-e-concentradas-no-setor-de-seguros.ghtml

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Desta forma, o Seguro Penhor Rural é visto como uma solução valiosa para apoiar o setor agropecuário e impulsionar o acesso a recursos financeiros, ainda mais por conta da expansão das linhas de crédito rural no Brasil, tanto por iniciativas do governo quanto de bancos privados.

Fábio Damasceno, membro da Comissão de Seguro Rural da FenSeg, informa que o Banco do Brasil cresceu 28% e representa 72% da arrecadação dos produtores, ou seja, sem sua atuação, a disponibilidade de crédito rural cairia significativamente. Explica também que a atual situação econômica faz com que os produtores sejam mais cautelosos ao investir, levando-os a buscar seguros para proteger seus ativos, especialmente com a queda nos preços das commodities.

Damasceno ressalta que, quanto mais recursos forem direcionados ao crédito agrícola e pecuário, maiores serão as oportunidades de comercialização do seguro. Além disso, embora a contratação do seguro não seja obrigatória ao solicitar crédito, é possível incluir o prêmio do seguro para os bens que servem como garantia ou para os novos bens adquiridos. 

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Assim, é relatado que o setor agrícola, apesar de as indenizações ainda não serem alarmantes, o número de sinistros é elevado, principalmente nas regiões central e noroeste de São Paulo, bem como, as principais culturas afetadas, como a cana-de-açúcar, geralmente não contratam seguro, o que pode minimizar o impacto nas indenizações. 

Segundo James Hodge da corretora WTW, tal situação poderia ser mais grave se ocorressem durante a colheita das culturas de inverno, embora os prejuízos já estejam sendo contabilizados devido à seca e incêndios contínuos. 

Já no agronegócio, a perda total é rara, mas há danos significativos em estruturas e máquinas. Bem como, a colheita de trigo, em especial, ainda corre risco de incêndio, como alertou Daniel Pauli, da Sombrero Seguros. 

A seca é a principal causa de sinistros neste ano, representando 99,7% das indenizações, enquanto incêndios causam menos danos, sendo que o nível de seguros agrícolas no Brasil ainda é baixo, com apenas 10% de penetração.

As queimadas recentes aumentaram a percepção de risco entre pequenos proprietários rurais, como pecuaristas e produtores de leite, que tradicionalmente não contratam seguro. Além disso, Fabio Damasceno, da Mapfre, notou maior demanda por proteção de benfeitorias, equipamentos e rebanho. 

Danilo Criveli, da Agrotech, relatou que a seca e os incêndios resultaram em R$ 28 milhões pagos em indenizações até setembro, sendo que no primeiro semestre de 2024, o seguro agrícola arrecadou R$ 2,2 bilhões, com um aumento de 2,3% nas indenizações, enquanto os seguros residenciais tiveram um crescimento significativo nas contratações e indenizações.

A mudança climática drástica e os recentes eventos catastróficos levaram a reflexões de possíveis contratações de seguros para maior garantia e proteção, mesmo que as queimadas não costumam ocorrer tanto, com o clima mais seco os produtos agrícolas acabam sendo bastante afetados. 

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Entretanto, percebeu que muitos dos herdeiros ficavam sem acesso a essa herança por conta das custas do inventário. Assim, criou junto com seu sócio a Startup “Herdei”, com a finalidade de oferecer parcelamentos desses custos para os beneficiários da herança, visando a flexibilidade desse procedimento.

Mas para que o inventário seja feito extrajudicialmente, deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha de bens. Além disso, Andrey Guimarães Duarte, diretor do CNB, aborda sobre mudança recente e significativa aprovada pelo CNJ quanto a realização desse procedimento em cartórios, que somente valerá após a publicação da decisão e ato normativo explicando, de forma que agora poderá ser feito mesmo com a presença de menores incapazes entre os herdeiros, desde que o Ministério Público aprove.

Bem como, Duarte explica que, se um herdeiro possui bens, mas não tem dinheiro suficiente para pagar o imposto do ITCMD e os custos do inventário, ele pode, através de uma escritura pública, nomear um inventariante para vender os bens do espólio. Isso é útil quando alguém herda um imóvel valioso, mas não tem dinheiro necessário para quitar o imposto e iniciar o inventário.

A alíquota do ITCMD atualmente está entre 4% a 8% nos Estados, entretanto, com a EC n° 132, ficou estabelecido que quanto maior o patrimônio, maior a alíquota. Desta forma, os Estados também estão oferecendo parcelamentos especiais, como por exemplo em São Paulo que em caso de doação é permitido parcelamento em 12 vezes e em caso de morte é possível ter 5% de desconto no pagamento à vista em 90 dias.

Porém, muitos contribuintes ainda optam por ações judiciais para reduzir o valor do imposto. Em São Paulo, há uma tese vencedora contra o uso do valor venal para cálculo do ITCMD, e ações similares podem ser adotadas em outros Estados. Também há debates sobre se o valor a ser utilizado na base de cálculo de cotas de holdings deve ser o patrimonial contábil ou o valor venal.

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Rafael Gama, diretor comercial da Austral, prevê um aumento de 30% em prêmios no segundo semestre de 2024 e está investindo no lançamento de um novo Portal de Emissões de Apólices com funcionalidades avançadas para atender às demandas do mercado e apoiar clientes e corretores.

Segundo levantamento realizado pela seguradora, o que impulsionará o seguro garantia em pelo menos 25%, será os investimentos em infraestrutura e aumento de obras públicas, visto que o governo federal planeja investir R$ 1,4 trilhão em infraestrutura até 2026 e o seguro garantia poderá atuar com a mitigação dos riscos de inadimplemento contratual.

Sendo assim, um dos fatores para que isso ocorra, é a nova Lei de Licitações, que se for aplicada de forma rigorosa, incluindo a cláusula de retomada, poderá elevar a exigência de Seguro Garantia em grandes contratos, impactando a precificação e a oferta de cobertura no mercado. 

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https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Artigos-e-Noticias/Artigos-e-Noticias/Austral-Seguradora-registra-melhor-performance-historica-em-Seguro-Garantia.html 

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O seguro garantia tem como função principal assegurar o cumprimento das obras, que em caso de descumprimento ou atraso por parte das construtoras contratadas, as seguradoras oferecem compensação financeira ao Estado, protegendo contra danos materiais e outras perdas financeiras. Isso estimula investimentos públicos significativos em projetos de infraestrutura, como o novo PAC, avaliado em R$ 1,7 trilhões.

Em 2023 houve um avanço pela procura do Seguro Garantia em 24,3% em relação ao ano de 2022, arrecadando R$ 4,3 bilhões. Para 2024, a previsão é de que mantenha esse desempenho. 

Em evento recente da CNseg, o Ministro Vital do Rêgo expressou grande preocupação com as cerca de 9 mil obras paralisadas no Brasil, apoiando assim, o uso do seguro garantia em obras públicas para evitar tais situações.

A nova Lei de Licitações 14.133/2021 prevê em suas atualizações, que em obras de grande porte, poderá ser exigido o seguro garantia, com cláusula de retomada, correspondente a até 30% do valor inicial do contrato. Um exemplo disso é o Estado de Minas Gerais, que lançou seu primeiro edital com essa cláusula para o asfaltamento de 50 km da MT-430, com investimento previsto de R$ 110 milhões nas cidades de Confresa e Vila Rica.

Essa cláusula de retomada permite que as seguradoras assumam as obras, em caso de descumprimento pela empresa contratada na licitação, garantindo assim a execução da obra dentro do prazo estipulado. 

Assim, pode-se verificar que o Seguro Garantia é um instrumento crucial para proporcionar segurança jurídica à Administração Pública e evitar transtornos de obras paralisadas no Brasil, bem como, a inserção da cláusula de retomada nos contratos, visa garantir ainda mais que as obras e projetos de engenharia sejam executados com qualidade e no prazo determinado.

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https://www.cnseg.org.br/noticias/seguro-garantia-pode-ajudar-governo-a-evitar-obras-paradas-no-brasil

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