Como comentado anteriormente por nossa equipe, o setor de infraestrutura tende a ser cenário de grande movimentação e investimentos privados no país, impulsionados pelas Leis nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento) e 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

No que diz respeito ao regime das concessões, para além das modificações nos procedimentos licitatórios da Lei nº 8.666/1993, a alocação de riscos torna-se ponto de destaque, especialmente ao mercado segurador.

Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro destas contratações, é importante a eficiente alocação dos riscos entre concedente e concessionários. Como regra geral, os riscos devem ser associados à parte que melhor pode controlá-los e gerenciá-los, prevenindo a ocorrência dos eventos negativos ou mitigando suas consequências ao menor custo.

As concessões e PPP’s são regidas por leis específicas, que preveem que o concessionário prestará “por sua conta e risco” o serviço público (art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995) e que será observada a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (art. 4º, inciso VI, da Lei nº 11.079/2004).

Por sua vez, a aplicação subsidiária e supletiva da Lei Geral de Contratações Públicas (art. 186 da Lei nº 14.133/2021) nas concessões, que possibilita a construção de uma matriz de risco, reafirma a necessidade de sofisticação das cláusulas contratuais para estabelecer a alocação de riscos de forma adequada.

A nova lei traz o conteúdo mínimo desta matriz de risco a ser alocada no contrato, como a listagem de riscos extraordinários, definição das hipóteses de alteração para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro, possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual, bem como a preferência para que todos os riscos seguráveis sejam transferidos ao particular.

Os riscos seguráveis podem se concentrar no prejuízo decorrente do atraso na construção ou entrada em operação do empreendimento, nos danos a terceiros em razão de descumprimento das condições do contrato de concessão, pelo descumprimento de normas ambientais, entre outros, demandando a expertise das Seguradoras no processo de subscrição.

Destaca-se, ainda, a vantagem para as apólices all risks, que, nos termos da Circular Susep 621/2021, permitem abranger diferentes ramos e coberturas de seguros de dano[1], trazendo maior praticidade e segurança ao mercado.

Portanto, há expectativa de que o refinamento dos editais e dos próprios contratos de concessão firmados pela Administração, com a específica, correta e eficiente alocação dos riscos a partir da definição de uma matriz de riscos, corrobore com o sistema de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e aqueça a emissão de seguros de diversas modalidades.

O escritório Poletto & Possamai possui equipe especializada para auxiliar seus clientes na estruturação dessas operações, oferecendo soluções jurídicas moldadas a cada caso.

[1] “Art. 18. As condições contratuais deverão apresentar as disposições de todas as coberturas incluídas no plano de seguro, com a especificação dos riscos cobertos, dos riscos excluídos e, quando for o caso, dos bens e interesses não compreendidos no seguro.

(…)

§ 2º É permitida a estruturação de plano de seguro com cobertura para quaisquer eventos, na forma all risks (todos os riscos), com exceção dos riscos expressamente excluídos.”

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O ambiente regulatório do setor de seguros tem se transformado desde a sanção da Lei de Liberdade Econômica em 2019. A modernização e simplificação das normativas entraram nos objetivos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para o triênio 2020-2023 e têm flexibilizado o mercado[1].

Neste cenário de inovação, foi publicada a Circular SUSEP 624/2021[2] com disposições sobre o Sistema de Registro de Operações (SRO), que estabelecem diretrizes para o registro facultativo e obrigatório de operações envolvendo seguros de dano e seguros de pessoas com regime financeiro de repartição simples[3].

De acordo com a Circular, as sociedades seguradoras devem registar as operações em sistema próprio e previamente homologado pela autarquia. Para os registros facultativos, o prazo é de 10 dias úteis contados da emissão de apólices, certificados, bilhetes e endossos; da liquidação financeiras de prêmios, comissões, despesas e sinistros; do registro de aviso de sinistro; da conclusão, ainda que parcial, sobre o sinistro; e do fechamento do balancete mensal.

Por sua vez, a partir de 2 de agosto de 2021, será obrigatório, no prazo de 2 dias úteis do fato gerador, o registro de operações referentes às apólices, certificados e bilhetes de seguros de riscos financeiros (com exceção do seguro-garantia). As informações mínimas para estes registros estão presentes nos anexos da Circular.

Com esta nova normativa, pretende-se que o SRO seja um sistema semelhante às plataformas de nuvem, permitindo o armazenamento das informações e dos dados do setor de forma transparente e acessível. Outro fator relevante em relação ao SRO é sua essencialidade para a implementação do open insurance que, semelhante ao open banking já operante pelo Banco Central, visa o compartilhamento de dados entre os players do mercado.

A Circular 624/2021 e o sistema por ela instituído possuem papel fundamental nos avanços tecnológicos buscados pela SUSEP, na medida em que facilitam o acesso de dados ao consumidor, contribuem para a transparência das informações e, consequentemente, estimulam a competitividade do setor na busca por novos modelos de negócio, cada vez mais ágeis e digitais.

As entidades supervisionadas precisam estar atentas às novidades normativas, adequando seus procedimentos internos para maior celeridade e preservação da segurança de seus sistemas, evitando descumprimentos da Circular e da LGPD no tratamento dos dados.

O escritório Poletto & Possamai possui equipe especializada para orientar as Cias. na adaptação das evoluções normativas do setor.

[1] Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados, até fevereiro de 2021 o estoque regulatório foi reduzido em 37%. Houve a revogação de 92 resoluções, 5 instruções normativas 15 deliberações e 162 circulares. (SUSEP avança na simplificação e modernização do setor com revisaço. SUSEP. Disponível em: < http://novosite.susep.gov.br/noticias/susep-avanca-na-simplificacao-e-modernizacao-do-setor-com-revisaco/>. Acesso em: 09/05/2021).

[2] BRASIL. Ministério da Economia. Superintendência de Seguros Privados. Circular SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. Brasília, DF. D.O.U: 23/03/2021.

[3] Em 07/05/2021 foi encerrada a Consulta Pública nº 7/2021, que possuía como objetivo incluir anexos na Circular SUSEP 624/2021 para as operações de seguros classificadas nos seguintes grupos de ramos: Patrimonial, Responsabilidades, Marítimos, Aeronáuticos, Petróleo, Nucleares, Rural, Aceitação no Exterior e Sucursal no Exterior. Até a publicação do presente artigo, não houve a alteração na normativa.

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