Arquivos suspensão | Poletto & Possamai https://poletto.adv.br/tag/suspensao/ Sociedade de Advogados Thu, 26 Mar 2020 20:13:54 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Susep informa suspensão de prazos em decorrência do Coronavírus https://poletto.adv.br/susep-informa-suspensao-de-prazos-em-decorrencia-do-coronavirus/ Thu, 26 Mar 2020 15:29:53 +0000 https://poletto.adv.br/?p=6957 A Superintendência de Seguros Privados – Susep informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020: 1. Não correrão os prazos referentes aos Processos Administrativos Sancionadores – PAS instaurados no âmbito da Susep; 2. Ficará suspenso […]

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]]> A Superintendência de Seguros Privados – Susep informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020:

1. Não correrão os prazos referentes aos Processos Administrativos Sancionadores – PAS instaurados no âmbito da Susep;

2. Ficará suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 9.873, de 1999.

Eventual protocolo de documentos a serem juntados em processos administrativos sancionadores, poderá ser realizado por meio eletrônico. Acesse aqui e verifique as orientações.

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