Simultaneamente, o Ministério da Fazenda lançou a Agenda de Reformas Financeiras 2023-2024, uma expansão da antiga Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), com foco em discutir ajustes tributários e regulatórios junto ao setor privado. Diante disso, a Susep, representada por Alessandro Octaviani, está engajada nas reuniões ampliadas da IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais), priorizando discussões regulatórias, particularmente em como os seguros podem sustentar investimentos em infraestrutura e inovação industrial no âmbito do Novo PAC e da neoindustrialização.

De acordo com a assessoria de imprensa da Susep, a administração atual visa estabelecer um ambiente confiável no setor, de forma a estimular o consumo e gerar crescimento sustentável para todos os envolvidos. Ademais, destaca-se que um propósito essencial do setor de seguros de impulsionar o desenvolvimento nacional, conforme estabelecido pelo artigo 192 da Constituição e o artigo 2º do Decreto-Lei 73/66. Dentro desse contexto, os contratos de seguro têm a meta de fortalecer a infraestrutura nacional, expandir o acesso a seguros para novos segmentos da população e aumentar a capacidade de produção de alimentos, além de lidar com desafios como riscos cibernéticos e climáticos.

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Ainda, com a mudança do portal para a plataforma Gov.br, serviços que não existiam no antigo site da Susep passaram a ser padronizados e explicados em detalhes, além da possibilidade de feedback e avaliação pelo usuário. Hoje, a Susep tem 100% dos seus serviços de balcão digitalizados.

A grande novidade na mudança de plataforma foi a implementação do serviço de Painel de Inteligência do Mercado de Seguros, ou Painel Susep, pelo qual a autarquia disponibiliza os dados do setor de maneira fácil e interativa. A interface, estilo dashboard, fornece visualizações rápidas e intuitivas dos dados estatísticos do mercado segurador.

A digitalização trouxe diversas vantagens, tanto para os cidadãos, como a transparência na administração pública, o uso eficiente de dados e a otimização de serviços, quanto para a Susep, com o monitoramento da qualidade dos serviços, a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.

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Os segmentos de seguros de pessoas e danos apresentaram crescimento de 18,61% no período, uma arrecadação acumulada de R$259,95 bilhões, com grande destaque ao seguro de vida, que atingiu R$ 22,16 bilhões (um crescimento de 16,5% em relação ao mesmo período de 2021). Os seguros de danos, por sua vez, apresentaram alta de 27,7% na arrecadação de prêmios, tendo sido movimentados R$ 94,9 bilhões até outubro deste ano. No seguro auto, a arrecadação atingiu R$ 41,35 bilhões no acumulado até o décimo mês de 2022 – aumento de 34,2% em relação ao mesmo período de 2021.

Quanto à sinistralidade, o seguro de danos fechou outubro de 2022 com 44,8% – redução em relação a 2021 (55,2%). Já o seguro de pessoas fechou em 31,4%, ramo responsável pela arrecadação de R$ 165,86 bilhões até o décimo mês deste ano (crescimento de 14% em relação a 2021).  No seguro de vida, individual e em grupo, a sinistralidade alcançou o valor de 42,4% neste outubro e, no seguro auto, o valor de 63,8%.

O destaque foi a linha de negócio rural, que teve crescimento de 40,9% na arrecadação de prêmios no acumulado até outubro de 2022, em comparação ao mesmo período de 2021, com prêmios arrecadados que atingiram o montante de R$ 11,82 bilhões. Destaque também aos seguros das linhas riscos especiais patrimoniais e auto, com crescimentos de 33,1% e 34,2% respectivamente.

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Somente no ano de 2021, houve diversos marcos normativos da SUSEP em relação à regulação, como a Revisão da Resolução CNSP nº 422/21. Isto, aliado à crescente expansão do mercado de seguros, cria um incentivo grande à própria corretagem.

Durante o webinar, Rocha explicitou que a SUSEP, em relação aos corretores de seguros, continua detendo as competências previstas no Decreto-Lei nº 73/66, mas também conta com a atuação das entidades autorreguladoras, de forma descentralizada, nos processos fiscalizatórios.

Atualmente, a SUSEP atua em face dos corretores de seguros por intermédio de processos administrativos, o que, na opinião de Rocha, deve ser aperfeiçoado para inclusive incentivar os pedidos de autorizações de entidades autorreguladoras junto à SUSEP.

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Quanto, ao limite da remuneração referente aos serviços prestados na liquidação, a Quarta Turma, confirmou o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o qual entendeu, nos termos do art. 106 do Decreto – Lei nº 73/66 que o limite do desconto fosse de 5% (cinco por cento) da comissão, em favor da SUSEP, sendo a autarquia responsável pelos valores pagos irregularmente no limite estabelecido (similar a Lei n. 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falências – em seu art. 24, § 1º). Valores que ultrapassem o referido percentual deverão ser objeto de cobrança específica em face dos liquidantes. Sendo assim, não incide o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 6.024/1974, haja vista a discussão corresponde a comissão e não a fixação de honorários pelo Banco Central.

Por fim, no que se refere ao princípio da especialidade para entidades de previdência privada, o STJ aplicou a norma que contém elementos “especializantes”, o que retira a incidência da norma geral. Diante disso, em virtude de características específicas do caso, nesse processo não se mostrou cabível a aplicação da Lei n. 6.024/1974, a qual é aplicada a sociedades seguradoras de capitalização ou quando não existem regulamentação particular.

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A SUSEP divulgou em 20.10.2022 o relatório Síntese Mensal com dados coletados até agosto de 2022 e o resultado foram boas notícias ao setor: crescimento de 17,4% em relação ao mesmo período de 2021, com uma arrecadação de R$ 233,33 bilhões.

Os principais destaques divulgados pelo relatório, em relação ao mesmo período do ano anterior, foram: crescimento de 18,07% nos segmentos de seguros de pessoas e danos; alta de 26,7% na arrecadação de prêmios nos seguros de dano, de 33,3% nos seguros auto e de 42,5% nos seguros rurais – o grande destaque do levantamento; a sinistralidade no seguro de danos apresentou pequena queda, enquanto o seguro de pessoas caiu expressivos 17,2%.

O superintendente da Susep, Alexandre Camillo, expressou seu contentamento com os números encontrados e o desempenho do setor: “Implementamos e continuaremos implementando projetos e iniciativas para modernizar, simplificar e popularizar o setor de seguros, buscando torná-lo acessível a todos os brasileiros. Esse é o grande objetivo da nossa gestão.”.

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Relatório Mensal da SUSEP

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Uma das novidades trazidas são as emissões e distribuição de LRSs, no sentido que as SSPEs deverão captar recursos suficientes à cobertura via LRSs. Ainda, a aceitação de risco será singular, ou seja, para cada contrato vinculado será aceito um risco único (seguro, resseguro, previdência privada ou saúde) e uma única LRSs. Ademais, apenas os investidores qualificados, nos termos da Regulamentação da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) poderão adquirir a LRSs. Assim, a SUSEP deve supervisionar as operações de securitização e as SSPEs terão a incumbência de analisar o cumprimento da limitação descrita pela CVM. Adicionalmente, a minuta traz incentivos a independência patrimonial, pois flexibiliza a independência entre a SSPE e as operações de transferência de risco.

Ainda, na seara de autorização para constituição e funcionamento das SSPEs, pode ser comparada com as sociedades seguradoras na Lei nº 14.430/2022. Igualmente, devem ser validadas junto à SUSEP para aprovação prévia, sendo elas: a constituição e funcionamento de sociedade seguradoras; eleição de pessoas para cargos estatutários e aumento de capital social. A minuta também estabelece critérios para desempenhar cargo de administrador da SSPE, suas exigências são: não ter títulos das LRS emitidas pela sociedade; não exercer cargos de diretor ou empregado de contrapartes da SSPE ou respectivas controladoras, coligadas ou sociedade de controle comum e exige analisar a linha de parentesco ou afinidade antes de preencher o cargo de administrador.

Outra inovação é a governança das SSPEs que serão administradas pelo diretor responsável técnico e diretor responsável pela contabilidade. Importante observar que a sociedade poderá compor o Conselho de Administração, além disso, se as SSPEs foram enquadradas nos níveis de segmentação prudencial S1 e S2, elas deverão constituir um comitê de Auditoria Estatutário, nos termos da Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.

Por derradeiro, no âmbito de demonstrações financeiras, as SSPEs deverão submeter à SUSEP cada operação e emissão de LRS, seguindo os mesmos requisitos das sociedades seguradoras. Com isso, a periodicidade dessas demonstrações, será de acordo com a Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021, no sentido que instituído como S1 ou S2 deverá ser submetido com frequência semestral, e se denominado como S3 e S4 as demonstrações financeiras serão enviados anualmente.

Em resumo as principais mudanças por essa substituição, são: as emissões e distribuição de Letra de Riscos de Seguros; independência patrimonial; autorização para Constituição e Funcionamento; Governança da SSPE e segmentação prudencial; Governança da Sociedades Seguradores de Propósito Específico e segmentação prudencial. Essas inovações trouxeram diversificação com a integração do mercado de resseguros e pulverização dos riscos, sendo um atrativo para os investidores.

Leia na íntegra a minuta.

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A renda do segurado também será também levada em consideração quando do cálculo para a incidência da alíquota, havendo redução para morador de baixa renda, e até mesmo isenção quando se tratar de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais. Segundo a Deputada Tabata Amaral, proponente do projeto, “essa regra busca enfrentar o chamado racismo ambiental, pois embora as mudanças climáticas tenham efeitos gerais sobre o planeta, seus impactos são sentidos de forma diferente pelos grupos sociais afetados”.

O Projeto de Lei nº 1410/2022 tem como objeto a cobrança de seguro obrigatório de danos morais e materiais e será aplicado a todo imóvel residencial situado em área urbana ou rural.

Os danos materiais passíveis de cobertura serão indenizados mediante laudo técnico e comprovação de moradia de que o local foi afetado. Ademais, o PL prevê parte da arrecadação para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, visando realocar as famílias atingidas.

Em relação aos danos morais, compreendem esses em indenizações por morte ou invalidez permanente decorrentes das chuvas de que trata o Projeto de Lei.

Confira o Projeto de Lei na íntegra: Clique aqui

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Assim, elaborou-se propostas de alterações sobre os requisitos da implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance), com o objetivo de alinhar o entendimento dos dispositivos legais, com a atuação do Corretor de Seguros no Open Insurance.

As quatro principais propostas de alterações: termo SISS (Sociedades Iniciadoras de Serviço de Seguro) para SPOC (Sociedade Processadora de Ordem do Cliente); flexibilização quanto a inclusão de produtos de grande risco (nato e não nato) em paralelo ao Sistema de Seguros Aberto; permitir que os corretores de seguros se credenciem como Sociedade Processadora de Ordem do Cliente; a possibilidade da empresa não aderente no Open Insurance mesmo que S1 ou S2 de não participar caso opere exclusivamente com os produtos de grande risco.

As propostas mostraram-se necessárias uma vez que no entendimento do Procurador Chefe da SUSEP, a Resolução 415/2021 criou função análoga ao do corretor de seguros (SISS), o que invade atribuição de Lei Complementar.

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De acordo com a entidade, os ramos de seguro de vida, nas modalidades individuais e coletiva, apresentaram maior volume de pagamento de sinistro, sendo mais de 50% da quantia registrada nos seis meses (de R$ 7 bi). 

O relatório mostra que mais de 183 mil sinistros, dentre os benefícios pagos pelas seguradoras, são por mortes decorrentes da Covid-19 e foram pagos de abril de 2020 até junho de 2022. Ao todo, foram cerca de R$ 6,8 bilhões indenizado às vítimas e suas famílias.

Outro destaque foi o pagamento dos prêmios, com uma alta de 12,1% em comparação ao 1º semestre do ano anterior, somando mais de R$ 27 bilhões, de janeiro a junho de 2022.

Em comparação aos valores registrados do 1º semestre de 2021, há uma crescente procura pelos ramos de Vida, Doenças Graves e pelo seguro Funeral, que são: 17%, 22% e 16%, respectivamente. 

A pesquisa encomendada pela Fenaprevi ao Instituto Datafolha e apresentada no final de 2021, mostrou que os produtos tiveram sua importância ampliada nos dois anos de crise sanitária, em virtude do aumento da preocupação dos brasileiros em “deixar a família sem condições de se manter” e “não ter como pagar tratamento médico”. 

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