Simultaneamente, o Ministério da Fazenda lançou a Agenda de Reformas Financeiras 2023-2024, uma expansão da antiga Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), com foco em discutir ajustes tributários e regulatórios junto ao setor privado. Diante disso, a Susep, representada por Alessandro Octaviani, está engajada nas reuniões ampliadas da IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais), priorizando discussões regulatórias, particularmente em como os seguros podem sustentar investimentos em infraestrutura e inovação industrial no âmbito do Novo PAC e da neoindustrialização.

De acordo com a assessoria de imprensa da Susep, a administração atual visa estabelecer um ambiente confiável no setor, de forma a estimular o consumo e gerar crescimento sustentável para todos os envolvidos. Ademais, destaca-se que um propósito essencial do setor de seguros de impulsionar o desenvolvimento nacional, conforme estabelecido pelo artigo 192 da Constituição e o artigo 2º do Decreto-Lei 73/66. Dentro desse contexto, os contratos de seguro têm a meta de fortalecer a infraestrutura nacional, expandir o acesso a seguros para novos segmentos da população e aumentar a capacidade de produção de alimentos, além de lidar com desafios como riscos cibernéticos e climáticos.

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“Na última sexta-feira (06), o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados – Susep abriu a consulta pública nº 04/2020 para comentários e sugestões à minuta de Circular que dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior e revoga a Circular Susep nº 392.

A minuta publicada restringe a contratação de seguros no exterior aos casos previstos na Resolução CNSP nº 197 de dezembro de 2008: cobertura de riscos para os quais não exista a oferta de seguros no País, desde que a contratação não represente infração à legislação vigente; cobertura de riscos no exterior em que o Segurado seja pessoa natural residente no país, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o segurado se encontrar no exterior; seguros objetos de acordos internacionais referendados pelo Congresso; seguros que tiverem sido contratados no exterior e seguros de cascos, máquinas e responsabilidade civil para embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro – REB (incisos I ao V da Resolução).

Ainda, prevê a obrigatoriedade de apresentação de documentação para comprovar a negativa de cobertura do risco (se for o caso) de, ao menos, 5 seguradoras que operem no ramo de seguro em que se opera o risco, cópia das consultas elaboradas, e cópia da consulta efetuada à seguradora no exterior nos mesmos moldes das efetuadas às seguradoras nacionais.  Não serão consideradas, para efeitos do atendimento ao designado, negativas motivadas por ausência de informações prestadas pelo proponente.

Nestes casos, a contratação deverá ser comunicada à Susep pelo segurado em até 60 dias do início de vigência do risco.

Caso a contratação de seguro no exterior seja fundada na existência de acordo internacional, o segurado deverá comprovar que o acordo foi referendado pelo Congresso Nacional.

Os interessados podem encaminhar comentários e sugestões à minuta divulgada em até 30 dias da data de publicação do Edital (06 de março de 2020), de forma que as discussões acerca da temática devem se desenvolver nos próximos dias.”

Links:
1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-susep-n-4/2020-246577951
2. https://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/MINUTA%20DE%20CIRCULAR%20042020.pdf

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Publicada em 27 de dezembro de 2019, a consulta pública SUSEP nº 16/2019 estará aberta para comentários e sugestões até 31 de janeiro de 2020. A nova regulação do SRO pretende tornar mais ágil, seguro e eficiente o registro e comunicação à SUSEP das operações de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização e de resseguro.

Uma das propostas (art. 6º) é a concentração de todas as informações relativos a uma operação de seguro em um mesmo registro, ao qual será atribuído código de identificação único e permanente, garantindo a integridade e segurança das informações.

Ainda, deverá ser feito credenciamento das entidades registradoras e seus sistemas de registros junto à SUSEP. Para tanto, deverão ser cumpridos requisitos mínimos (art. 9º), tais quais: a adoção de padrões técnicos adequados, em linha com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS); estar constituída sob a forma de sociedade anônima; possuir Patrimônio Líquido de pelo menos R$ 15.000.000,00; apresentar política de sigilo de dados, acompanhada de declaração expressa de conformidade à legislação e regulação vigentes, entre outros. Além disso, este registro deverá ser renovado a cada 4 (quatro) anos (art. 9º, §1º).

Por fim, em todos os casos os registros deverão ser feitos por registradora externa (art. 14), que não seja controlada ou esteja vinculada à seguradora supervisionada.

A consulta pública e a minuta de resolução mostram a atenção da SUSEP com a proteção, integridade e segurança dos dados que possuem e a regulação do sistema de registro de informações demonstra a necessidade de uma padronização dos sistemas.

Acesse a notícia em: https://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/susep-abre-nova-consulta-publica-sobre-sistema-de-registro-de-operacoes-sro

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“Na decisão do RR-572-70.2017.5.23.0041, os ministros da 2ª Turma do TST concluíram que estaria prejudicada a garantia do juízo quando do término da vigência da apólice de seguro apresentada, não sendo possível prever se período de duração do processo ultrapassará a validade da garantia.
Além do entendimento de outros colegiados, a decisão contraria o §11º do artigo 899 da CLT que faculta ao recorrente a opção entre o seguro garantia e a fiança em substituição ao depósito recursal. Deve-se considerar que, ao incluir expressamente tal possibilidade, o legislador avaliou as disposições a que estão sujeitos os dois institutos, vez que é vedada a emissão de apólices de seguro com prazo indeterminado.
Portanto, mostra-se preocupante a ausência de harmonia entre as Turmas da Corte e a inobservância das disposições previstas na legislação trabalhista, apresentando um cenário de insegurança jurídica ao reclamado que busca no seguro garantia judicial forma menos onerosa para buscar seus meios de defesa.”

Leia mais sobre a eficácia do seguro garantia judicial aqui: https://poletto.adv.br/eficacia-do-seguro-garantia-judicial-tst-reafirma-a-ausencia-de-prejuizo-do-prazo-determinado-nas-apolices-para-garantia-do-juizo/

Fonte: Valor Econômico, em 24.09.2019

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A decisão pela contratação de um parceiro externo para apoiar os trabalhos da equipe de sinistros de Seguro Garantia na análise dos pedidos de indenização, embora dependa dos guidelines internos de cada Companhia, deve envolver a avaliação de inúmeros fatores, levando em conta o relevante impacto que a definição pela indenização ou negativa de um sinistro representa para as atividades desenvolvidas pela Seguradora, seja nas projeções relacionadas à carteira, resultados, provisões técnicas.

Neste sentido, apresentamos a seguir alguns pontos importantes para a avaliação das Seguradoras no momento da escolha do regulador:

1. Estrutura do regulador para receber, cadastrar e guardar grande volume de documentos.

O regulador externo deve demonstrar ter condições não somente de receber os documentos que a Seguradora tenha recepcionado das partes envolvidas no sinistro, mas também convertê-los no formato mais conveniente aos sistemas operacionais adotados pela Seguradora, bem como mantê-los guardados e organizados, no mínimo, durante o prazo prescricional aplicável à pretensão do Segurado em face da Seguradora.

Neste sentido, se faz importante verificar qual o meio adotado pelo regulador para arquivamento dos dados (servidor próprio ou terceirizado, físico, em nuvem), se existe backup e qual a periodicidade dele.

Assim, é recomendável que a Seguradora verifique se o regulador possui servidor próprio, já que este formato permite o acesso a documentação independente da internet e que o backup dos documentos da Seguradora seja feita de forma diária, semanal e mensal, devendo o produto do backup ser armazenado da forma adequada (em local seguro e em temperatura ambiente), evitando a corrupção dos dados.

A Seguradora pode ser instada a prestar informações a outros departamentos, aos auditores, resseguradores ou até ao Juízo e para tanto precisa poder contar com o apoio do regulador responsável de forma dinâmica e eficaz, já que sem o respaldo documental, as decisões adotadas pela empresa acabam totalmente fragilizadas e expõe a Companhia a riscos judiciais e regulatórios importantes.

2. Capacidade do regulador de apresentar o respaldo técnico à Seguradora a tempo e modo

Os trabalhos de regulação de sinistro vão muito além da emissão da recomendação final e demandam o apoio do regulador externo em questões relativas a reclassificação para sinistro, indicação da constituição técnica adequada, participação em reuniões, calls, elaboração de relatórios parciais, reportes aos resseguradores, dentre outras.

São situações que muitas vezes demandam feedback em prazo exíguo e podem surgir de forma inesperada.

Assim, é importante verificar se o regulador possui um time preparado para atender a questões pontuais de forma célere, a fornecer informações a respeito de casos sob análise quando solicitados e também a eventualmente apresentar seu retorno em língua estrangeira.

3. Experiência prévia do regulador em sinistros de Seguro Garantia

Importante reconhecer que não há um sinistro de Seguro Garantia igual ao outro, considerando que os riscos desta carteira dizem respeito a contratos das mais diferentes naturezas e complexidades.

De outro lado, a própria pluralidade de situações enfrentadas na regulação de sinistros de Seguro Garantia permite ao regulador reunir uma bagagem técnica que lhe respalda a fornecer as orientações mais adequadas ao cliente no caso concreto (tanto na forma de agir quanto ao que se deve evitar) e que terão o maior potencial de serem validadas pelo Poder Judiciário, se necessário.

Neste intuito, será importante que a Seguradora avalie a quanto tempo o regulador atua no mercado, com quais players atua ou já atuou, a relevância da carteira de Seguro Garantia nos players já atendidos, as modalidades de Seguro Garantia dos sinistros já enfrentados pelo regulador, exemplos de  casos complexos ou casos mediados com sucesso (ainda que resguardadas informações confidenciais) e por fim, qual o percentual dos posicionamentos adotados pelo regulador são revertidos em demandas judiciais.

Como em outros setores da vida, a escolha dos melhores parceiros é crucial para o sucesso e o resguardo dos interesses. Não será diferente na contratação do regulador externo de sinistros de Seguro Garantia.

*Este texto faz parte da série de artigos que apresentaremos relacionados a regulação de sinistros de Seguro Garantia. Caso tenha comentários, dúvidas, sugestões ou mesmo críticas, escreva para seguros@polettopossamai.projetosjavali.com.br

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