Essa alteração é corroborada especialmente pelo crescente endividamento das empresas operadoras de seguro, que acumulam um déficit de R$ 3 bilhões ao longo dos 16 anos em que o modelo opera no mercado securitário rural.

Fávaro observou que embora a maioria dos produtores se beneficiem do seguro rural, casos recorrentes, como o terceiro evento climático em quatro anos no Rio Grande do Sul, levam a um aumento no custo das apólices e uma diminuição da cobertura. Essa dinâmica é corrigida por meio de subsídios governamentais.

O ministro indicou que o governo está considerando adaptar o modelo mexicano para o Brasil, possivelmente introduzindo-o no plano Safra 2024/25. Esse modelo seria mais eficiente, economicamente sustentável e auxiliaria empresas e governo a quantificar melhor os custos de eventos e os seus impactos.

No México, as indenizações relacionadas a dados meteorológicos são divididas em três níveis. Para casos de chuvas excessivas, se o acumulado de precipitação em três dias exceder um limite predefinido, haverá o pagamento do sinistro proporcionalmente à quantidade de chuva registrada. No caso de seca, a indenização é baseada no número de dias sem chuva.

Por fim, Carlos Fávaro também expressou sua intenção de aumentar os recursos alocados para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Atualmente, há R$ 1,06 bilhão disponíveis para subvencionar apólices de seguro rural em todo o país, mas almeja-se elevar esse valor para R$ 2 bilhões nas próximas safras.

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Notícia 01

Notícia 02

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Leva-se em consideração o fato de a atividade rural ser dependente de condições climáticas e de fatores não controláveis. Tendo por objetivo ampliar o acesso ao seguro agrícola ampliando a estabilidade da renda e promovendo o uso de tecnologias adequadas garantindo ao segurado a cobertura das perdas decorrentes das condições climáticas e dos fatores não controláveis, conforme mencionado.

No Estado do Paraná, a subvenção ao Prêmio de Seguro Rural é limitada a 20% do prêmio total, chegando ao máximo de R$ 4,4 mil por CPF, cultura ou espécie animal, e até R$ 8,8 mil anualmente por CPF.

Foram pagos no ano de 2022, R$ 8,8 milhões em subvenções, totalizando 3.199 apólices, tendo por cobertura cerca de 169,8 mil hectares.

A respeito do programa Trator Solidário, este tem foco no agricultor familiar, podendo este adquirir máquinas e implementos por valores mais acessíveis, por volta de 15% abaixo do valor do mercado. Em 2022 foram registrados o faturamento de 1.506 máquinas, sendo essas fornecidas por um total de seis empresas.

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O programa PSR corresponde ao auxílio prestado pelo Governo aos produtores rurais afim de viabilizar a contratação de seguro para prevenção de perda de safra, e agora estará vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional em unidade orçamentária já responsável por demais medidas de fomento ao setor agropecuário.

Tal proposta, segundo deputado Sergio Souza autor do parecer de aprovação ao projeto, encontra relevância visto que o programa apenas alcançava parcela ínfima dos produtores nacionais em vista de sua execução orçamentária e, portanto, “gera grande insegurança às seguradoras e aos agricultores, por não terem a certeza de que os recursos necessários à contratação do seguro serão disponibilizados tempestivamente”.

Assim, a expectativa é que a nova alocação possibilite maior eficiência na viabilização do programa a seus destinatários e melhor gestão interna de recursos, fomentando a movimentação do ramo agropecuário.

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Para solucionar essas questões, a Comissão do Sincor-SP junto com a Secretaria de Agricultura do estado de São Paulo, pleiteou a suplementação de R$ 5 milhões de reais para a política pública de Subvenção Rural, com objetivo de viabilizar a segurança financeira do agricultor e prevenir seu endividamento, e ainda, promover a proteção de suas lavouras e rebanhos. Essa medida, possibilita um melhor resultado no ramo rural em todo o Estado de São Paulo, uma vez que através do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) o agricultor tem como obter um custo reduzido com a sua produção, por meio do suporte governamental.

Assim, com o levantamento de dados realizado pela Comissão do Sincor-SP e Seguradoras Rurais, foi possível identificar mais de 3 (três) mil apólices que usufruem da subvenção Estadual. Vale ressaltar que esse número não considerou os conglomerados financeiros.

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Com extensas áreas de terras férteis e clima favorável para o desenvolvimento da atividade agropecuária, o Brasil se tornou um dos principais produtores e exportadores de alimentos e grãos.

De acordo com dados do IBGE e da Confederação da Agricultura e Pecuária – CNA é responsável por aproximadamente 21% do PIB brasileiro. Em 2019, a soma de bens e serviços gerados no setor chegou a R$ 1,55 trilhão, sendo a maior parcela do ramo agrícola, equivalente a 68% desse valor (R$ 1,06 trilhão).

Os dados evidenciam a importância deste segmento para o desenvolvimento do país e tornam indispensável a adoção de uma política agrícola adequada que contemple ações de planejamento, financiamento e, principalmente, de proteção, a fim de que sejam mapeados, gerenciados e mitigados os riscos inerentes à atividade.

Com esse intuito, foram desenvolvidos instrumentos mitigadores de risco para o agronegócio, dentre eles, o Seguro Rural Agrícola.  Previsto no art. 187, V da CR/88 e também na Lei nº 8.171/1991 – que dispõe sobre a política agrícola nacional – o seguro agrícola é hoje um dos principais instrumentos de proteção do setor contra as perdas decorrentes de fenômenos meteorológicos[1].

A proteção dele advinda traz benefícios não apenas para o produtor rural, mas também para os demais elos da cadeia, já que o agronegócio é um conjunto de diversas atividades interligadas e qualquer intercorrência com a produção agrícola impactará nos demais agentes da cadeia, ou seja, vendedores de insumos, transportadores, comerciantes, bancos e a até a própria população.

A maior incerteza da atividade agrícola é, sem dúvida, a imprevisibilidade dos fenômenos climáticos a que está submetida. A agricultura é o setor econômico com maior dependência e sensibilidade para a variação e comportamento do tempo e clima para seu funcionamento eficaz. Por isso é tão relevante o uso do seguro agrícola, que constitui “um importante mecanismo de proteção para que os produtores possam investir com alguma segurança de que se ocorrerem adversidades climáticas poderão dar continuidade às suas atividades”[2].

Com isso, o Seguro Rural Agrícola deixou de ser considerado uma mera opção e tornou-se “instrumento essencial para a proteção dos riscos inerentes à atividade e desenvolvimento do setor” [3].

A ausência de proteção contra os riscos da atividade agrícola influencia diretamente na produção e nos investimentos, já que os produtores tendem a produzir abaixo das suas reais capacidades, utilizando-se de tecnologias menos eficientes, com intuito de reduzirem o risco, em detrimento de tecnologias mais avançadas que lhes permitiriam rendimentos maiores, porém riscos maiores. Tal situação pode ser elidida quando o produtor utiliza um mecanismo de proteção, sendo o seguro rural agrícola a melhor opção, e que ainda contribui para o crescimento da produção.

Dada a importância que assume para o fomento da atividade agrícola e, consequentemente, para a economia do país, o Seguro Rural Agrícola conta com o Programa de Subvenção Econômica do Governo Federal, instituído por meio da Lei nº 10.823/2003 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.121/2004.

Em síntese, o programa consiste no fornecimento de subsídio financeiro, em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, para o produtor pessoa física ou jurídica proponente do seguro adquirido em seguradoras autorizadas pela SUSEP e que estejam adimplentes com a União[4].

O objetivo é promover a universalização do seguro rural; assegurar seu papel como instrumento de estabilidade da renda agropecuária e induzir o uso de tecnologias adequadas, impulsionando a modernização da gestão do empreendimento agropecuário.

A Poletto & Possamai Sociedade de Advogados contempla equipe especializada para atender demandas em conflitos sobre Seguro Rural em todas as suas modalidades – inclusive agrícola.

[1] Seguro Rural Agrícola. O que cobre cada uma das modalidades do seguro rural. SUSEP. Disponível em:                    <http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/seguro-rural>. Acesso em: 08 de out. de 2020.

[2] CNA e Ministério da Agricultura promovem seminário internacional sobre seguro rural. Portal do Agronegócio. 22/04/2019. Disponível em: <https://www.portaldoagronegocio.com.br/gestao-rural/gestao/noticias/cna-e-ministerio-da-agricultura-promovem-seminario-internacional-sobre-seguro-rural-182796>. Acesso em 08 de out. de 2020.

[3] BUAINAIN, A. M. et al. Gestão do Risco e Seguro na agricultura brasileira. 1 ed. 2011, reimpressa. Rio de Janeiro, RJ: FUNENSEG, 2014.

[4] SANTOS, Diego. Tudo que você precisa saber sobre seguro rural. Agroblog. Disponível em:                                           < https://agrosmart.com.br/blog/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-seguro-rural/>. Acesso em 07 de out. de 2020.

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