O art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial se equiparam a dinheiro, desde que observados os requisitos legais.

A disciplina também deve ser lida em conjunto com o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da menor onerosidade para o executado, sem afastar, contudo, a necessidade de que a execução seja realizada no interesse do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC.

Na prática, essa equiparação não significa que toda apólice será automaticamente aceita pelo juízo. O risco está no clausulado da apólice.

Condições relacionadas ao prazo de vigência, hipóteses de cancelamento, extensão da cobertura, identificação do segurado e condições para pagamento da indenização têm sido objeto de análise do judiciário.

Isso porque, embora o Código de Processo Civil reconheça o seguro-garantia como modalidade idônea de garantia, a apólice apresentada deve ser efetivamente capaz de assegurar a satisfação do crédito.

A substituição da penhora, nos termos do art. 847 do CPC, pressupõe a apresentação de garantia adequada, enquanto o art. 848 prevê hipóteses em que a substituição pode ser determinada quando a garantia se mostrar inadequada ou insuficiente.

É justamente nesse espaço que determinadas cláusulas podem gerar questionamentos quanto à suficiência ou à idoneidade da garantia.

Um exemplo é a cláusula que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado da decisão judicial.

O tema chegou recentemente ao STJ, que, no REsp nº 2.242.600/SP, entendeu que a existência dessa cláusula, por si só, não torna a apólice inidônea. Em síntese, dispuseram que: “A existência de cláusula na apólice que condiciona o pagamento da indenização ao trânsito em julgado não acarreta a inidoneidade automática do seguro-garantia judicial, exigindo fundamentação específica do juízo da execução para sua recusa” (REsp n. 2.242.600/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

Ou seja, para que haja recusa, é necessária fundamentação concreta acerca da inadequação da garantia.

O mesmo julgamento tratou de outro ponto relevante: o cálculo do acréscimo de 30% exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC, estabelecendo parâmetros para a definição de sua base de cálculo. Acompanhando outros precedentes, o eg. STJ consolidou o entendimento de que somente é exigível o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC, quando há substituição da garantia originária da dívida (tal como de bem já penhorado), sendo desproporcional e desnecessária em demais hipóteses. (REsp n. 1.674.655/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017)

A Lei nº 15.040/2024, que dispõe sobre o contrato de seguro, estabelece parâmetros gerais para a formação, interpretação e execução dos contratos de seguro, o que reforça a importância da análise do clausulado concreto da apólice.

Qual é o impacto de uma eventual recusa da garantia?

• Para o executado, uma apólice considerada inadequada pode significar a necessidade de apresentar nova garantia ou suportar a constrição de ativos financeiros que pretendia preservar.
• Para o credor, uma apólice com cobertura insuficiente ou cláusulas incompatíveis com a finalidade da garantia pode representar risco à efetividade da execução.

Por isso, a análise não deve se limitar à pergunta “o seguro-garantia é admitido como garantia judicial?”.

A questão relevante é se a apólice, com determinado clausulado e determinadas condições, é apta a cumprir a função de garantia exigida pelo processo.

Assim, a preferência pelo depósito em dinheiro, isoladamente, não basta para afastar o seguro-garantia. Mas a equiparação legal também não impede a análise de eventual insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.

O seguro garantia judicial não é uma garantia provisória ou meramente alternativa. É instrumento expressamente admitido pelo ordenamento e que, observados os requisitos aplicáveis, deve ser reconhecido como garantia idônea.

O que os recentes debates judiciais demonstram, contudo, é que a discussão está migrando para um campo mais sensível, o conteúdo das próprias apólices.

O risco, portanto, não está apenas na escolha do seguro-garantia. Está também em como a garantia foi estruturada.

Sua apólice de seguro-garantia judicial está adequada não apenas à regulamentação securitária, mas também às exigências que poderão ser feitas pelo juízo da execução?

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O Brasil registrou 5.931 pedidos de recuperação judicial no primeiro trimestre de 2026, o maior volume da série histórica do Monitor RGF, iniciada em 2023. O dado reforça que a deterioração do crédito deixou de ser um risco remoto e passou a exigir medidas preventivas das empresas que vendem a prazo, concedem crédito ou dependem do cumprimento de obrigações por terceiros.

Para os credores, uma dessas medidas é revisar a proteção securitária contratada em seu favor.

No seguro de crédito, a cobertura pode alcançar perdas com recebíveis não pagos, inclusive em situações de insolvência, conforme os riscos e as condições pactuadas. Já o seguro garantia protege o cumprimento de uma obrigação específica e, na modalidade judicial, pode substituir dinheiro ou bens destinados a garantir uma execução. Os produtos não são equivalentes e não devem ser acionados pela mesma lógica.

Embora ambos possam estar relacionados à mitigação de riscos financeiros, suas estruturas, pressupostos de cobertura e mecanismos de acionamento são substancialmente diferentes.

A apólice não opera de forma automática

O erro está em analisar a cobertura apenas depois do pedido de recuperação judicial. Limites de crédito aprovados, vigência, franquias, carências, definição de sinistro, deveres de comunicação, documentos exigidos e exclusões podem determinar se haverá ou não indenização.

No seguro garantia, a Circular Susep nº 662/2022 estabelece que o contrato é vinculado ao objeto principal e cobre somente as obrigações e os valores descritos na apólice.

Desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 reforça a necessidade de clareza na apresentação dos riscos, das coberturas e das exclusões. Ainda assim, a leitura técnica do clausulado permanece indispensável.

O momento do sinistro pode ser determinante

Nas apólices de seguro garantia judicial, a cronologia do sinistro merece atenção especial. A Lei nº 11.101/2005 submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido e prevê sua novação com a aprovação do plano.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Conflito de Competência nº 161.667/GO, que a obrigação da seguradora decorre do contrato de seguro e depende da efetiva caracterização do sinistro. A mera existência da apólice, portanto, não implica automaticamente a exigibilidade da garantia nem a responsabilização da seguradora pelo débito do tomador.

A jurisprudência do STJ também evidencia a necessidade de verificar, em cada caso concreto, o momento da ocorrência do sinistro e a extensão dos riscos efetivamente cobertos pelo contrato para definir os efeitos da recuperação judicial sobre a garantia securitária.

Por essa razão, a análise da linha do tempo dos fatos, da redação contratual e das condições de cobertura pode ser decisiva para a preservação dos direitos do segurado.

Qual é o impacto para a empresa credora?

Sem revisão antecipada, a empresa pode contabilizar como protegida uma exposição que não está coberta, perder prazos de comunicação ou adotar uma estratégia de cobrança incompatível com a apólice. O resultado pode ser o aumento de provisões, a perda de liquidez e a redução da recuperação efetiva do crédito.

Por isso, a gestão do risco deve integrar as áreas jurídica, financeira e de crédito, além da corretora e da seguradora, antes dos primeiros sinais de crise do devedor. A revisão deve identificar quais recebíveis ou obrigações estão segurados, qual evento caracteriza o sinistro, quais comunicações e documentos são exigidos e como uma eventual reestruturação da dívida afeta a cobertura.

Diante do aumento das recuperações judiciais, a pergunta deixa de ser se a empresa possui seguro e passa a ser outra: ela conhece exatamente quais riscos estão cobertos e em que momento a proteção contratada poderá ser efetivamente acionada?

Fonte: Análise Editorial

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No caso, a agravante havia sustentado a inexigibilidade do crédito referente ao seguro garantia em execução trabalhista diante da tramitação da sua recuperação judicial. Suscitou que sua intimação para efetuar o pagamento da verba trabalhista e a determinação judicial para o recolhimento da indenização securitária teriam ocorrido em datas posteriores ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual seria incompetente o juízo do trabalho.

Entretanto, a Relatora Min. Nancy Andrighi entendeu que tal irresignação não prospera. Asseverou que, consoante jurisprudência da Corte, o pagamento da indenização pela seguradora poderá ser determinado se ficar caracterizado o sinistro e se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Isso porque, na hipótese do deferimento, a execução contra o devedor principal é extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização securitária se caracterizado o sinistro em momento anterior.

Quanto à caracterização do sinistro, observou que, uma vez aceito o seguro-garantia, o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas pela SUSEP.

Assim, a Min. Relatora concluiu que, no curso da execução de que tratam os autos, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora porque o fato previsto na apólice como sinistro (trânsito em julgado do recurso garantido) ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, restando correto o não conhecimento do incidente.

Clique e confira a decisão na íntegra

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Após a declaração de nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST, o CSJT e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram novo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, a fim de adequar o ato normativo ao Código de Processo Civil (CPC) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a nova redação, o seguro garantia se equipara ao dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835, § 2º, do CPC) e de depósitos recursais (art. 899, § 11 da CLT), bastando para isso o requerimento da substituição dirigido ao Juiz ou Relator na origem ou em instância recursal, desde que atendidos os requisitos do Ato Conjunto para a emissão das garantias.

A medida está em linha com o que se tem observado nos tribunais brasileiros e com o que dispõem os diplomas legais mais recentes, tendo como objetivo reduzir as divergências jurisprudenciais sobre o tema.

Desta forma confirma-se a relevância do seguro garantia enquanto instrumento que visa garantir maior liquidez às empresas que decidem contratá-lo.

Ato Conjunto: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/172590/2020_atc0001_tst_csjt_cgjt.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro concedeu, nesta segunda-feira (03/02/2020), medida liminar que suspende os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

Os artigos suspensos são objeto de intensas discussões nos âmbitos securitário e trabalhista, pois estabelecem restrições significativas à utilização do seguro garantia judicial, sobretudo em substituição a outras garantias. O artigo 7º veda a substituição de depósitos em dinheiro ou penhora sobre dinheiro por seguro garantia judicial, enquanto o artigo 8º possui a mesma linha restritiva, impedindo a substituição de depósito recursal.

Ambos representam clara usurpação legislativa da União, com inovação normativa que viola o princípio da menor onerosidade da execução – tais argumentos, inclusive, foram utilizados como fundamento no pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que motivou a decisão.

Além de reconhecer esses argumentos, o conselheiro entendeu, ainda, que há afronta direta ao artigo 899, §11, da CLT, e invasão da reserva de jurisdição dos órgãos judicantes pelos órgãos superiores da Justiça do Trabalho. Ainda mais importante, fundamentou sua decisão sobre suas possíveis consequências econômicas, considerando a flagrante contradição entre os dispositivos legais e o Ato Conjunto nº 1/2019.

Vale ressaltar que a decisão foi tomada em substituição regimental, vez que a cadeira de conselheiro representante de Tribunal Regional do Trabalho, a quem caberia a decisão, está atualmente vaga. A liminar deverá ser referendada pelo plenário, que também julgará o mérito do Processo de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000.

Para acesso à notícia: https://www.cnj.jus.br/deferida-liminar-para-suspender-artigos-sobre-uso-de-seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=deferida-liminar-para-suspender-artigos-sobre-uso-de-seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria

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