O modelo colocado pela Susep em consulta pública prevê a possibilidade de substituição de processo sancionador por métodos alternativos de supervisão, reservando a instauração do processo sancionador às hipóteses de maior gravidade ou relevância, sob o aspecto regulatório e também promove o reajuste dos valores de multas para essas ocorrências.

“A iniciativa está alinhada a procedimentos já adotados pelo Banco Central e é parte da ampla revisão normativa que a autarquia vem realizando com o objetivo de permitir mais eficiência e flexibilidade para o setor”, afirma Tatiane Rocha, Coordenadora-Geral da área de Julgamentos de Processos Sancionadores da Susep.

A consulta pública permanece disponível para sugestões até 24 de junho. Acesse http://www.susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica.​​

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), na esteira do que outros Tribunais têm feito ao redor do Brasil, estão atualizando suas normativas para digitalizar seus atos processuais e auxiliar na contenção da COVID-19, reduzindo o impacto gerado pela pandemia em seus processos.

A Resolução nº 24/2020 do TRF-4 e o Decreto 172/2020 do TJPR preveem, entre outras medidas, a possibilidade de que as sustentações orais sejam realizadas de forma digital, por meio do protocolo de arquivos de áudio e vídeo.                            

A medida demonstra a preocupação dos tribunais com a digitalização dos seus atos, a fim de reduzir custos, agilizar procedimentos e facilitar o acesso à justiça.

Com uma equipe adequada para assessoramento, edição e ajustes no vídeo, a sustentação oral pode se tornar mais prática que em sua forma presencial. Já se adaptando aos novos tempos, a equipe P&P, na pessoa do advogado Genésio Alves, protocolou sustentação oral por meio de vídeo no dia 08 de abril, em processo em trâmite perante a 5ª Câmara Cível de Curitiba (TJPR).

Acessos:
Resolução nº 24/2020: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/apg_res_24_2020.pdf

Decreto 172/2020: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/32915431/DEC_JUD_172_2020_DM.pdf.pdf/19557fc2-d2c4-2fcf-116d-1d69d58bf48f

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