Destacou a Relatora Min. Nancy Andrighi que o pronunciamento judicial que determina a penhora de bens possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de simples despacho, notadamente porque não se limita a impulsionar o procedimento, caracterizando inegável gravame à parte devedora. Assim, desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo por ele recorrível (art. 1.015 do CPC/15).

No ponto central da controvérsia, considerou que o §11 do art. 525 do CPC/15 faculta ao devedor insurgir-se por “simples petição” no prazo de 15 dias contra questões nele elencadas, dentre elas, validade e adequação de penhora, mitigando as formalidades processuais. O dispositivo, no entanto, não estabeleceria um dever ou ônus ao executado, mas uma faculdade a ser exercida na medida de seu interesse, com o escopo de garantir-lhe uma posição mais favorável ao facilitar a veiculação de determinadas teses defensivas no âmbito do cumprimento de sentença.

Dessa forma, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento ao impor ao executado o dever de se defender previamente por simples petição significaria interpretar o dispositivo legal contrariamente à própria finalidade de tutelar a posição do executado, ao qual cabe o exame de conveniência ou não da adoção do instrumento processual antes de eventual interposição de recurso.

Por isso, entendeu que considerar a apresentação prévia de “simples petição” (§11 do art. 525 do CPC/15) como requisito indispensável à interposição de agravo de instrumento revela a criação de requisito de admissibilidade não previsto na lei, o que afronta a regra de exegese estrita de regras restritivas.

Leia a decisão na íntegra.

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