A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), publicada em 20 de setembro de 2019, tem como objetivo declarado a desburocratização por meio da simplificação de processos para as empresas e empreendedores.

Com caráter altamente principiológico e disposições de baixa aplicabilidade prática, a Lei instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica por meio de seu artigo 3º. Neste rol – logo em seu inciso I – consta o direito ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, como licenças, autorizações e alvarás.

Mais adiante, em seu inciso IX, a Lei prevê a garantia de que ao solicitar quaisquer atos públicos de liberação de atividade econômica, o cidadão será informado do prazo máximo para análise do pedido, indicando que o decurso deste prazo sem manifestação da autoridade competente implicará na aprovação tácita do requerimento, salvo existência de expressa vedação legal.

Exercer atividade econômica sem autorização prévia ou mesmo obter aprovação tácita para o seu exercício configuram grandes novidades para o cidadão acostumado à burocracia estatal. Mas o que seriam as atividades de baixo risco sujeitas ao permissivo? Como funcionará na prática o procedimento de aprovação tácita? Quem se responsabilizará pela instituição dos prazos e fiscalização?

A Lei não traz essas respostas em seu texto: não dispôs acerca do prazo máximo, após o qual estaria caracterizada a aprovação tácita, nem mesmo trouxe definição/exemplificação de quais seriam as atividades econômicas consideradas de baixo risco e liberadas de ato público de autorização. A matéria foi remetida à regulamentação infralegal (art. 3°, § 8° da Lei de Liberdade Econômica).

Em dezembro de 2019, sobreveio então o Decreto nº 10.178/2019 que, densificando o conteúdo da Lei, fixou critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública para a classificação de risco das atividades econômicas e para fixação do prazo para aprovação tácita do ato público de liberação.

Conforme art. 3º da regulamentação,  cada órgão responsável por atos públicos de liberação deverá, mediante ato normativo, publicar relação classificando as atividades por nível de risco, dividindo-as em nível de risco I, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente, nível de risco II, para os casos de risco moderado e nível de risco III, para os casos de alto risco. Para as atividades de nível I, serão dispensados os atos de liberação (art. 8º). Já para as atividades classificadas no nível de risco II, devem ser adotados procedimentos simplificados para as solicitações do ato público de liberação (art. 9º), havendo a possibilidade de deferimento no momento da solicitação, desde que presentes os documentos necessários. Somente as atividades enquadradas no nível de risco III continuarão a seguir o sistema tradicional de licenciamento, concentrando maior atenção da Administração e dispêndio de recursos públicos.

O ato normativo que especificará as hipóteses de classificação de risco poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade, mediante a demonstração da existência de instrumentos que reduzam ou anulem o risco inerente a ela. Dentre os instrumentos previstos no Decreto, destaca-se o contrato de seguro (art. 6º, III), o que representa uma ampliação de mercado para as companhias seguradoras.

Da mesma forma, competirá à autoridade máxima responsável pelo ato público de liberação fixar o prazo para resposta dos atos requeridos à unidade (art. 10), sob pena da caracterização da aprovação tácita (§1º do art. 10). Para tanto, o Decreto traz regras de transição: estabelece que para requerimentos apresentados até fevereiro de 2021 o prazo máximo não poderá ser superior a 120 dias (art. 18, I), ao passo que  requerimentos apresentados entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022, devem observar o prazo limite de  90 dias (art. 18, II), para que, ao final, os requerimentos apresentados após fevereiro de 2022, observem a regra prevista no caput do art. 11, com prazo máximo de 60 dias para análise e deliberação. Existe ainda previsão de possibilidade de suspensão do prazo por uma única vez quando constatada a necessidade de complementação da instrução processual (art. 13).

Tais mudanças legislativas fazem parte de estratégia do Governo Federal que visa melhorar o ambiente de negócios brasileiro em comparação com outros países no mundo e vem em boa hora, haja vista a classificação nacional em rankings que aferem a facilidade para fazer negócios, abrir e fechar empresas nas diferentes economias do mundo.

Nos dados do ranking “Doing Business”[1] que analisa e classifica 190 países de acordo com a média de pontuação em 10 tópicos que compõem o levantamento, o Brasil é o 124º país em relação à facilidade para fazer negócios, o 138º colocado quando analisado o procedimento necessário para abertura de empresas, 170º quanto à obtenção de alvarás de construção e 184º em relação ao pagamento de impostos.

Dessa forma, espera-se que as alterações legislativas em comento melhorem a classificação do país nestes índices e representem uma porta aberta para o empreendedorismo e industrialização no Brasil, movimentando a economia e a fortalecendo, de maneira que volte a ser atrativa para investimentos oriundos de capital estrangeiro.

[1] Doing Business. Medindo a regulamentação do ambiente de negócios. Disponível em: <https://portugues.doingbusiness.org/pt/rankings> Acessado em: 15 jan. 20.

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Lançamento da ferramenta marca o compromisso institucional do Estado brasileiro para com a inovação

Inovação e disrupção têm sido temas constantes no mundo jurídico. O descompasso entre a normatividade prévia e os novos modelos de serviços e bens lançados no mercado gera pressão concorrencial, insegurança jurídica e receio aos consumidores, criando demanda por um ambiente regulatório claro e que assegure a manutenção de um ecossistema favorável à inovação.

Acesse o link
https://www.jota.info/paywall?redirect_to=%2F%2Fwww.jota.info%2Fopiniao-e-analise%2Fartigos%2Fsandbox-regulatorio-e-inovacao-no-mercado-financeiro-securitario-e-de-capitais-30102019&fbclid=IwAR0MhiNlKN8YBF-_EEufn5s4T24ZFdpihiPO5Sby6rLi8xHVbLnrvuArY30 , para ler o artigo na íntegra.

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Uma negativa de pagamento da indenização por parte da Seguradora é capaz de suscitar as mais variadas repercussões. Já tivemos a oportunidade de discorrer a respeito das circunstâncias que devem ser objeto de avaliação em sendo declinado o pleito indenizatório, bem como os possíveis caminhos a serem adotados na hipótese de insurgência quanto a negativa – confira aqui.

De outro lado, temos observado recentemente que a Administração Pública Federal, por meio de diferentes órgãos, vem direcionando suas tratativas com vistas a obtenção de indenização securitária referente a apólices de Seguro Garantia mediante a utilização de mecanismo diverso: a advertência de inclusão das Seguradoras no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) se não demonstrado o pagamento da indenização em 75 (setenta e cinco) dias da notificação.

O CADIN, regulamentado pela Lei nº10.522/2002, contém a relação das pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas com órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta e será de consulta obrigatória na celebração de vínculos contratuais que envolvam o desembolso de recursos públicos (incluindo respectivos aditamentos (artigo 6º, III). Neste contexto, uma Seguradora que porventura esteja incluída no CADIN, terá a produção vinculada a sua carteira de Seguro Garantia no Ramo 0775 (Administração Pública) interrompida – no âmbito federal – até que regularizada a situação.

Levando em conta que os contratos administrativos ainda representam grande parte da origem das demandas pelo produto, a inclusão da Seguradora no CADIN, pelo menor período que seja, pode ter o condão de acarretar inúmeros prejuízos financeiros às atividades da Companhia. Neste sentido, evitar a ocorrência de inclusão indevida no nome da Seguradora neste cadastro é de crucial relevância.

Esta inclusão indevida estará, a princípio, caracterizada nas seguintes ocorrências, a título exemplificativo:

• Se a ausência de pagamento da indenização decorrer da falta de subsídios suficientes para a conclusão do caso, pendentes de fornecimento pelo Segurado;
• Se houver negativa de indenização devidamente fundamentada e lastreada nas condições da apólice;
• Se existir demanda judicial em que a questão atinente a ocorrência do sinistro é controversa e foi proferida decisão liminar obstando o prosseguimento da execução ou existe decisão em desfavor do Tomador com efeitos temporariamente suspensos (exemplos: pendência de apreciação de recurso recebido no duplo efeito, reexame necessário);
• Se não foram esgotados os trâmites administrativos de cobrança do Tomador, para então ser aciona a Seguradora (já que não há solidariedade na relação jurídica estabelecida entre Tomador e Seguradora);
• Se a pretensão do Segurado de receber a indenização estiver prescrita;

Para eliminar risco de inclusão indevida no CADIN e seus efeitos deletérios, será adequado à Seguradora, neste contexto, buscar judicialmente uma tutela de urgência com vistas a obtenção da ordem de abstenção, pela autoridade competente, de qualquer providência atinente à inscrição dos dados da Companhia no referido cadastro.

Vale destacar que o tema, pelo menos em termos de recorrência no mercado segurador, é recente e possivelmente reflexo de um cenário de demanda pelo aumento de arrecadação pública – mas já há pronunciamentos do Poder Judiciário a respeito em situações desta natureza. Eventuais ilegalidades devem ser sempre combatidas e a assessoria jurídica adequada poderá fazer a diferença na prevenção ao desembolso de indenizações pela Seguradora fora dos parâmetros das coberturas comercializadas.

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