O Brasil registrou 5.931 pedidos de recuperação judicial no primeiro trimestre de 2026, o maior volume da série histórica do Monitor RGF, iniciada em 2023. O dado reforça que a deterioração do crédito deixou de ser um risco remoto e passou a exigir medidas preventivas das empresas que vendem a prazo, concedem crédito ou dependem do cumprimento de obrigações por terceiros.

Para os credores, uma dessas medidas é revisar a proteção securitária contratada em seu favor.

No seguro de crédito, a cobertura pode alcançar perdas com recebíveis não pagos, inclusive em situações de insolvência, conforme os riscos e as condições pactuadas. Já o seguro garantia protege o cumprimento de uma obrigação específica e, na modalidade judicial, pode substituir dinheiro ou bens destinados a garantir uma execução. Os produtos não são equivalentes e não devem ser acionados pela mesma lógica.

Embora ambos possam estar relacionados à mitigação de riscos financeiros, suas estruturas, pressupostos de cobertura e mecanismos de acionamento são substancialmente diferentes.

A apólice não opera de forma automática

O erro está em analisar a cobertura apenas depois do pedido de recuperação judicial. Limites de crédito aprovados, vigência, franquias, carências, definição de sinistro, deveres de comunicação, documentos exigidos e exclusões podem determinar se haverá ou não indenização.

No seguro garantia, a Circular Susep nº 662/2022 estabelece que o contrato é vinculado ao objeto principal e cobre somente as obrigações e os valores descritos na apólice.

Desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 reforça a necessidade de clareza na apresentação dos riscos, das coberturas e das exclusões. Ainda assim, a leitura técnica do clausulado permanece indispensável.

O momento do sinistro pode ser determinante

Nas apólices de seguro garantia judicial, a cronologia do sinistro merece atenção especial. A Lei nº 11.101/2005 submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido e prevê sua novação com a aprovação do plano.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Conflito de Competência nº 161.667/GO, que a obrigação da seguradora decorre do contrato de seguro e depende da efetiva caracterização do sinistro. A mera existência da apólice, portanto, não implica automaticamente a exigibilidade da garantia nem a responsabilização da seguradora pelo débito do tomador.

A jurisprudência do STJ também evidencia a necessidade de verificar, em cada caso concreto, o momento da ocorrência do sinistro e a extensão dos riscos efetivamente cobertos pelo contrato para definir os efeitos da recuperação judicial sobre a garantia securitária.

Por essa razão, a análise da linha do tempo dos fatos, da redação contratual e das condições de cobertura pode ser decisiva para a preservação dos direitos do segurado.

Qual é o impacto para a empresa credora?

Sem revisão antecipada, a empresa pode contabilizar como protegida uma exposição que não está coberta, perder prazos de comunicação ou adotar uma estratégia de cobrança incompatível com a apólice. O resultado pode ser o aumento de provisões, a perda de liquidez e a redução da recuperação efetiva do crédito.

Por isso, a gestão do risco deve integrar as áreas jurídica, financeira e de crédito, além da corretora e da seguradora, antes dos primeiros sinais de crise do devedor. A revisão deve identificar quais recebíveis ou obrigações estão segurados, qual evento caracteriza o sinistro, quais comunicações e documentos são exigidos e como uma eventual reestruturação da dívida afeta a cobertura.

Diante do aumento das recuperações judiciais, a pergunta deixa de ser se a empresa possui seguro e passa a ser outra: ela conhece exatamente quais riscos estão cobertos e em que momento a proteção contratada poderá ser efetivamente acionada?

Fonte: Análise Editorial

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Conforme as informações anteriormente divulgadas pela ANPD, o procedimento foi iniciado em março do ano passado com o propósito de examinar a falta de base legal para o processamento de informações pessoais, a ausência de registro de atividades, a ausência de um responsável pela proteção de dados pessoais (DPO) e a falta de atendimento às solicitações da autoridade competente.

A sanção foi aplicada através de um Processo Administrativo Sancionador, penalizando uma microempresa do ramo de telefonia e telemarketing com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas, e uma multa no total de R$ 14,4 mil, imposta pela violação de três artigos da LGPD.

Destaca-se que a primeira condenação aplicada pela ANPD serve como um alerta para todas as empresas, em especial para aquelas de pequeno porte, e, não somente aos órgãos públicos e grandes empresas. A decisão evidencia a relevância do cumprimento da LGPD, e a necessidade de adoção de medidas de proteção de dados pelas empresas.

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Em diferentes mercados, pauta relevante é a implementação de fatores ESG [1] — ambientais, sociais e de governança — nas empresas. Estar em ritmo com os anseios da sociedade atual representa, no âmbito empresarial, efetivo comprometimento com esses fatores na tomada de decisão nos negócios e na gestão de riscos.

No Brasil, autoridades reguladoras dedicaram-se aos estudos sobre sustentabilidade em seus setores — a exemplo da CVM ^[2] e Susep — e deram um passo adiante ao editar normas sobre o tema e criar instrumentos para acompanhar e mensurar a adoção de práticas ESG nas organizações, fomentando a transparência dessas informações aos stakeholders.

Em 2022, norma específica chegou ao mercado de seguros, inaugurando marco regulatório de sustentabilidade no setor. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio da Circular nº 666, de 27 de junho de 2022, estabeleceu requisitos de sustentabilidade a serem observados pelas companhias supervisionadas e, portanto, consolidou o dever de implementar fatores ESG nas operações do setor de seguros [3].

Diante da recente circular, as primeiras perguntas que surgem são: a quem se destina suas disposições; quais são as principais mudanças e inovações que devem ser implementadas; e qual o prazo para adequação à norma? É por esse caminho que o presente artigo apresentará suas notas.

A norma destina-se às companhias supervisionadas pela Susep, que são as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais (artigo 1º). Diante da natureza relacional dos fatores ESG, as práticas devem integrar as estruturas internas da organização e, também, as relações vinculadas ao negócio formadas com as diversas partes interessadas — colaboradores, clientes, fornecedores, comunidade local, órgãos governamentais e quaisquer outras pessoas ou instituições direta ou indiretamente impactadas pelos produtos, serviços ou atividades da supervisionada.

Esse caráter relacional é percebido ao longo de toda circular, a exemplo do disposto no artigo 2º, parágrafo único: “Os riscos de sustentabilidade incluem eventos que incidam sobre a própria supervisionada ou suas partes interessadas e que tenham, com base em critérios estabelecidos pela supervisionada, potencial de impactar suas operações, afetar a demanda por seus produtos ou serviços ou resultar em variações desfavoráveis no valor de seus ativos ou passivos”. 

Em definição, os riscos de sustentabilidade são o conjunto dos riscos climáticos, ambientais e sociais (artigo 2º, VI). Os riscos climáticos vinculam-se à possibilidade de ocorrência de perdas causadas por eventos associados 1) a intempéries frequentes e severas ou alterações ambientais de longo prazo (riscos climáticos físicos) ou 2) ao processo de transição para uma economia de baixo carbono (riscos climáticos de transição); ou 3) por sinistros em seguros de responsabilidade ou ações diretas contra a supervisionada, ambos em função de falhas na gestão de riscos climáticos físicos ou de transição (riscos climáticos de litígio), conforme artigo 2º, inciso II e alíneas.

Os riscos ambientais abrangem a possibilidade de ocorrência de perdas motivadas por eventos vinculados à degradação do meio ambiente e o uso excessivo de recursos naturais. Por sua vez, os riscos sociais correspondem à possibilidade de perdas causadas por eventos associados à violação de direitos e garantias fundamentais ou a atos lesivos ao interesse comum, nos termos do artigo 2º, inciso III e IV.

A partir dessas definições, o marco regulatório de sustentabilidade estrutura-se em três grandes eixos de mudanças e inovações a serem implementadas pelas companhias: gestão de riscos de sustentabilidade, política de sustentabilidade e relatório de sustentabilidade.

A circular estabelece que a gestão dos riscos de sustentabilidade deve ser compatível com o porte da supervisionada, a natureza e a complexidade de suas operações e a materialidade dos riscos de sustentabilidade a que se está exposta, o que será aferido com a elaboração de estudo de materialidade, considerando as características da atividade da supervisionada, bem como de suas operações, produtos, serviços, clientes, fornecedores e prestadores de serviços (artigo 3º).

Quanto à precificação e subscrição de riscos, a circular dispõe que, nessas ações, deverão ser adotados critérios e procedimentos, com ou sem imposição de condições especiais, que considerem: o histórico e comprometimento do cliente na gestão de riscos de sustentabilidade, sua capacidade e a disposição em mitigar esses riscos vinculados à transação, assim como eventuais restrições ou limites estabelecidos na norma (artifo 5º). Também há critérios e procedimentos para a seleção de investimentos (artigo 6º) e seleção de fornecedores e prestadores de serviços (artigo 7º).

A política de sustentabilidade forma o segundo eixo da norma. Às supervisionadas caberá elaborar política de sustentabilidade com princípios e diretrizes orientados a assegurar que aspectos de sustentabilidade, incluindo riscos e oportunidades, sejam considerados na condução de seus negócios e no seu relacionamento com as partes interessadas (artigo 8º). Alguns dos seus requisitos são: registro formal escrito, divulgação aos colaboradores e ao público externo, em local de fácil identificação no sítio eletrônico da supervisionada, e reavaliação no mínimo a cada três anos.

O terceiro eixo corresponde ao relatório de sustentabilidade. Trata-se de instrumento de acompanhamento e mensuração da adoção dos fatores ESG pelas supervisionadas, a ser elaborado e divulgado até o dia 30 de abril de cada exercício. Seu conteúdo deverá abranger, no mínimo, as ações de sustentabilidade e os aspectos mais relevantes da gestão dos riscos, nos termos do artigo 15.

Por fim, qual o prazo para adequação? A circular entrou em vigor em 1º de agosto de 2022, sendo que os prazos para adequação às disposições variam de acordo com o segmento ao qual a supervisionada está enquadrada e com o tipo de ação a ser adotada, conforme artigos 17 a 19. Por ora, destaca-se que há adequações a serem realizadas até 31 de dezembro de 2022 pelas supervisionadas enquadradas no segmento S1.

Como se observa, o marco regulatório desenvolvido pela Susep posiciona o mercado dos seguros na agenda ESG, estabelecendo relevantes instrumentos para que a atuação das companhias supervisionadas esteja orientada à implementação de fatores ambientais, sociais e de governança corporativa em suas atividades, incluindo seu acompanhamento, mensuração e divulgação. Em nota sobre a Circular, a Susep acredita que “o setor segurador contribuirá para a difusão de práticas sustentáveis para outros setores da economia, tendo em vista os papéis que desempenha enquanto gestor/tomador de riscos e investidor institucional” [4].

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A SUSEP divulgou em 20.10.2022 o relatório Síntese Mensal com dados coletados até agosto de 2022 e o resultado foram boas notícias ao setor: crescimento de 17,4% em relação ao mesmo período de 2021, com uma arrecadação de R$ 233,33 bilhões.

Os principais destaques divulgados pelo relatório, em relação ao mesmo período do ano anterior, foram: crescimento de 18,07% nos segmentos de seguros de pessoas e danos; alta de 26,7% na arrecadação de prêmios nos seguros de dano, de 33,3% nos seguros auto e de 42,5% nos seguros rurais – o grande destaque do levantamento; a sinistralidade no seguro de danos apresentou pequena queda, enquanto o seguro de pessoas caiu expressivos 17,2%.

O superintendente da Susep, Alexandre Camillo, expressou seu contentamento com os números encontrados e o desempenho do setor: “Implementamos e continuaremos implementando projetos e iniciativas para modernizar, simplificar e popularizar o setor de seguros, buscando torná-lo acessível a todos os brasileiros. Esse é o grande objetivo da nossa gestão.”.

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Relatório Mensal da SUSEP

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Guy Goldstein, cofundador da Next Insurance, acredita que o seguro embutido pode se tornar um mercado trilionário nos próximos anos. Já Meitav Harpaz, CEO da Insurtech Pattern, entende que a inclinação desta modalidade é dar proteção às experiências do consumidor, durante o planejamento de uma viagem, por exemplo. Ainda, Rick McCathron, CEO da Insuretech Hippo, enxerga o futuro dos seguros como digital e invisível. Ele se baseia no dado de que metade das novas apólices emitidas nos EUA são oriundas de algum tipo de produto de proteção embutido. 

As projeções para o “embedded insurance” são otimistas. Goldstein indica que o produto pode suprir uma lacuna no mercado, atingindo até US$1.3 trilhão, e que promete desbravar novas ideias para trazer benefícios concretos para o consumidor, por meio do uso de dados e automação de processos no setor de seguros, assim como possibilitar ao consumidor a escolher as seguradoras, proteções e benefícios.

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Estes valores retornaram à sociedade com importe “quase seis vezes superior ao orçamento da Prefeitura Municipal de São Paulo em 2021”, segundo o diretor da CNseg. Ainda, dentre tais números o setor agrícola vem ganhando grande destaque por proporcionar garantias de indenização a safras perdidas, decorrentes de mudanças climáticas atípicas enfrentadas ultimamente. 

O avanço promissor da área corrobora também com a facilidade que os empresários encontram hoje de firmar a contratação de tais serviços, existindo uma amplitude de possibilidades através de meios digitais, rápidos e eficientes que proporcionam a garantia esperada. 

[1] Para acesso à notícia completa: Clique aqui

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Na última quarta-feira, dia 16 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução CNSP nº 396, a qual disciplina as operações de retrocessão ou resseguro e seu financiamento por meio de dívida vinculada a riscos de (res)seguro, realizadas por ressegurador local (RPE) que possui como propósito exclusivo a aceitação de riscos.

Tal operação de financiamento é conhecida como Insurance Linked Securities (ILS),  alternativa muito utilizada no exterior e que visa através da emissão de debêntures, notas comerciais ou outros instrumentos de dívida,  realizar a transferência de riscos não somente dentro na cadeia de seguros e resseguros, mas também captar recursos advindos do mercado de capitais para o financiamento dos riscos existentes.

As novas medidas passarão a valer a partir de 4 de janeiro de 2021 e visam possibilitar novas modalidades de transferência de riscos com custo reduzido, de modo a melhorar os preços repassados aos consumidores, incentivar inovações e desenvolver o mercado securitário brasileiro.

Notícia: http://novosite.susep.gov.br/noticias/resolucao-da-susep-permite-a-emissao-de-titulos-vinculados-a-seguros-no-brasil/

Resolução CNSP nº 396: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-396-de-11-de-dezembro-de-2020-294331209

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Foi publicada no início deste mês (04/11) a Resolução 393/20 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a qual estabelece novas regras para sanções administrativas imputadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A nova resolução abrange atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta e auditoria independente.

Em comparação ao regramento anterior, as novas regras: unificaram as normas de penalidades aplicáveis a todo e qualquer tipo de infração; alteraram o procedimento de denúncias; introduziram um novo mecanismo para que a SUSEP deixe de instaurar o processo administrativo sancionador; e introduziram regras sobre medida cautelar, que permitem ao ente regulador afastar administradores, suspender ou impor restrições à realização de atividades ou à operação em determinados ramos.

Outro ponto foi o aumento substancial no valor das multas: o valor mínimo passou de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00, enquanto os valores máximos comumente ultrapassam R$ 1.000.000,00. Também foi introduzida uma nova modalidade de punição: a suspensão para atuação em um ou mais ramos, no caso de operações de seguro, e em um ou mais grupos de ramos, no caso de operações de resseguro, por um período máximo de três anos, além de suspensão para atuação em uma ou mais modalidades de títulos de capitalização, por um período máximo de três anos.

Contando com 169 artigos, a nova Resolução entrará em vigor em 04 de janeiro de 2021.

Para acesso à Resolução 393 do CNSP: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-393-de-30-de-outubro-de-2020-286083447#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20san%C3%A7%C3%B5es%20administrativas%20no,conduta%20e%20o%20processo%20administrativo.

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A Superintendência de Seguros Privados abriu consulta pública para avaliar mudanças na supervisão do risco de liquidez das entidades supervisionadas que, em linha com práticas internacionais, partirá das características da entidade e de sua exposição a cada tipo de risco.

As propostas, ainda, visam substituir o atual “Plano de Regularização de Liquidez” pelo “Plano de Regularização de Cobertura”, com diferentes nuances para recuperação de situações de insolvência do ativo garantidor em face dos valores de provisões técnicas das supervisionadas.

Além da redução de custos regulatórios e melhoria na alocação de ativos, acarretando maior desenvolvimento ao setor, espera-se que as medidas permitam a liberação de valores expressivos às Seguradoras para 2021.”

Fonte: http://novosite.susep.gov.br/noticias/susep-coloca-em-consulta-publica-novas-regras-para-gestao-do-risco-de-liquidez-das-entidades-supervisionadas/

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A partir de novembro, o mercado securitário assistirá à implementação do Sistema de Registro de Operações (SRO). Com a nova ferramenta, as apólices serão cadastradas em centrais registradoras no momento em que forem geradas, com atualização instantânea de informações sempre que houver um sinistro. Com isso, espera-se superar a defasagem de informações característica do sistema atual, no qual os dados podem tardar até um mês para serem recebidos.

Assim, os reguladores poderão acessar as informações das seguradoras em tempo real, ampliando a capacidade de supervisão da SUSEP, facilitando o controle de riscos e, por consequência, fertilizando o terreno para novos modelos de negócios.

A mudança será implementada, em um primeiro momento, apenas no Seguro Garantia. A adoção nas demais modalidades de seguro se dará ao longo de um período de transição de 3 (três) anos, dos setores de maior risco até os massificados. As companhias autorizadas pelo Banco Central para atuar como registradoras são, até o momento, a B3, a Central de Recebíveis (Cerc) e a CSD. No último mês, as três companhias inclusive celebraram acordo de interoperabilidade quanto a tais registros.

Estima-se que a mudança derrubará preços e ajudará a dobrar o mercado de seguros em 5 (cinco) anos, bem como permitirá que as seguradoras ousem mais em seus produtos, uma vez que, com o acesso a uma base de dados mais potente, poderão visualizar melhor os perfis econômicos de seus clientes.

Para acesso à notícia na íntegra: https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/09/28/susep-aposta-em-salto-tecnologico-no-setor-com-registro-de-apolices.ghtml

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