A Superintendência de Seguros Privados publicou normativa que estabelece novas regras para políticas, procedimentos e controles internos de suas entidades supervisionadas, visando prevenir e combater crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A Circular SUSEP nº 612/2020 possui 52 artigos, com destaque aos que dispõem sobre a obrigação das supervisionadas em analisar e reportar operações e clientes com perfil de risco, especialmente aqueles que envolvem pessoas politicamente expostas. A qualificação do perfil dos clientes sobre os negócios deve ser contínua e observar um procedimento que colete e avalie informações sobre sua capacidade financeira, a atividade desenvolvida e os riscos desta para a prática de crimes.

Caso identificada qualquer situação suspeita, indicativa de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, a supervisionada deverá fornecer os dados coletados de maneira detalhada ao COAF no prazo de 24 horas, contadas a partir da conclusão da análise ou do conhecimento da condição assim enquadrada, explicitando os fatos, os intermediários do negócio e suas características.

Além disso, também estarão submetidos à análise de perfil de risco todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviços das supervisionadas.

Com exceção dos artigos 45 e 46, que tratam sobre as ações de indisponibilidades de bens, direitos ou valores e que já estão produzindo efeitos, a normativa entrará em vigor em 1º de março de 2021. Porém, para atender às exigências, será necessário que as entidades supervisionadas invistam na adequação de seus procedimentos e controles de modo a evitar qualquer risco regulatório e, sobretudo, contribuir para a prevenção destes crimes.”

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-612-de-18-de-agosto-de-2020-275409238.

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Em 23/01/2020, foi ao ar a página digital no site da SUSEP contendo informações e orientações sobre a atuação da entidade em casos relacionados à prevenção de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.  Tal medida vai ao encontro das novas disposições da Circular nº 3.978/2020, publicada pelo Banco Central, também no dia 23/01/2020.

Na referida Circular, observa-se a obrigatoriedade de divulgação das práticas e funções exercidas pelas instituições ligadas ao Banco Central, relacionadas à implantação e manutenção de políticas baseadas na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.

Nesse contexto, informações e orientações são imprescindíveis para que o mercado de seguros não seja utilizado para a prática de crimes financeiros.

Para acessar a página da SUSEP: https://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/susep-desenvolve-nova-pagina-sobre-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro

Para acessar a circular do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978

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