Conforme as informações anteriormente divulgadas pela ANPD, o procedimento foi iniciado em março do ano passado com o propósito de examinar a falta de base legal para o processamento de informações pessoais, a ausência de registro de atividades, a ausência de um responsável pela proteção de dados pessoais (DPO) e a falta de atendimento às solicitações da autoridade competente.

A sanção foi aplicada através de um Processo Administrativo Sancionador, penalizando uma microempresa do ramo de telefonia e telemarketing com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas, e uma multa no total de R$ 14,4 mil, imposta pela violação de três artigos da LGPD.

Destaca-se que a primeira condenação aplicada pela ANPD serve como um alerta para todas as empresas, em especial para aquelas de pequeno porte, e, não somente aos órgãos públicos e grandes empresas. A decisão evidencia a relevância do cumprimento da LGPD, e a necessidade de adoção de medidas de proteção de dados pelas empresas.

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Com a migração, garantimos a sincronização dos arquivos com a nuvem e aprimoramos o desenvolvimento do trabalho em equipe em tempo real. Assim, mesmo em home office, permanecemos conectados e integrados.

Esse é mais um passo de nossa jornada de aprimoramento contínuo.

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Originalmente instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, o Inova Simples, regime empresarial que visa conceder um tratamento diferenciado e facilitado às startups e empresas de inovação, recebeu uma nova regulamentação na última segunda-feira, 23 de março de 2020.

Após deliberação eletrônica, a Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) dispôs sobre o procedimento especial simplificado previsto para esse tipo empresarial, por meio da Resolução nº 55/2020. A previsão é de que, até novembro de 2020, através do simples preenchimento de um formulário digital disponível no portal da Redesim, as empresas que se autodeclararem sob o regime do Inova Simplespossam gerar imediata e automaticamente seu CNPJ.

O formulário deverá ser preenchido com dados como: qualificação do titular; objeto da atividade empresarial; nome empresarial; autodeclaração de conformidade à legislação municipal; e autodeclaração de que o funcionamento da empresa caracterizará risco leve ou baixo risco, bem como não gerará poluição, barulho ou aglomeração de tráfego de veículos.

Ainda, após tal procedimento, é prevista a disponibilização de um link que redirecionará o usuário à página do INPI, para que, havendo conteúdo inventivo no escopo da iniciativa empresarial, já se dê início ao processo de registro de marcas e patentes.  

Para acesso à regulamentação: https://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-cgsim-55-2020.htm

Para acesso à notícia: https://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/governo-regulamenta-procedimentos-para-abertura-de-startups-de-forma-simplificada

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Com início de vigência previsto para 1º de abril de 2020, foi publicada a Resolução CNSP nº 381/20 que estabelece as condições para autorização e funcionamento de sociedades seguradoras participantes do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para desenvolvimento de projetos inovadores no setor.

Entre as principais regras está a exigência de manutenção de sede no Brasil e de capital base de R$ 1 milhão, prazo máximo de participação de até 36 meses e apresentação de plano de negócios contendo planejamento para saída do projeto e plano de contingência para descontinuação ordenada, caso necessário.

Ficam excluídos do ambiente regulatório experimental os planos de previdência complementar aberta, resseguros e grandes riscos.

Às empresas interessadas em participar do sandbox, vale a leitura integral da Resolução, disponível no link abaixo, enquanto aguarda-se a publicação do edital específico:https://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&codigo=47785.

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