O imóvel teve a propriedade consolidada em procedimento extrajudicial realizado pela CEF, com ajuizamento de ação de imissão pela compradora – a qual foi julgada procedente. Na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, as idosas buscaram anular todo o procedimento.

Diante de ordem de imediata desocupação do imóvel, a defesa das idosas ingressou no STJ com pedido de tutela provisória, buscando a suspensão da execução da ordem de imissão na posse até o julgamento definitivo da demanda.

Na decisão do STJ, verificou-se a presença dos dois requisitos para concessão da tutela: i) o risco da demora, diante da possível perda de moradia; e ii) a plausabilidade do direito alegado, considerando que constava, tanto na escritura pública de compra e venda quanto na matrícula imobiliária, informação quanto à demanda judicial que discute a consolidação da propriedade em favor da CEF.

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A Corte Superior reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia considerado que os moradores não cumpriram o requisito de não possuir outro imóvel urbano, eis que teriam adquirido a propriedade da metade do imóvel usucapiendo.

O relator do recurso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os recorrentes não possuem moradia própria (são condôminos) e relembrou que é firme a jurisprudência da Corte no sentido de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça posse com exclusividade sobre o bem.

Concluiu, assim, que não há como afastar a hipótese de transmudação da posse de locatário (condição na qual ingressaram) em posse com animus domini, pois a situação fática alterou-se substancialmente desde o início da posse: os recorrentes permaneceram no imóvel por mais de 30 anos, sem contrato de locação regular e sem adimplir com aluguéis; tornaram-se proprietários de metade do imóvel; adimpliram com taxas e tributos incidentes sobre este e realizaram benfeitorias, comportando-se como se donos exclusivos fossem.

À vista disso, consumado o prazo da usucapião constitucional e satisfeitos os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil, a Corte deu provimento ao Recurso Especial para declarar a propriedade dos recorrentes sobre a integralidade do imóvel.

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O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada por empresa para cobrar serviços prestados. A fim de garantir a execução, o juízo em 1º grau determinou a penhora de um imóvel registrado em nome do devedor. Contra essa decisão, a filha do executado opôs embargos de terceiro, alegando que o imóvel foi transferido à embargante de forma legítima, para fins de quitação de débito de pensão alimentícia para sua mãe.

Observou-se que a embargante era menor de idade à época em que o imóvel lhe foi transferido pelo executado. Nesse cenário, a ausência de anotação, na matrícula do imóvel, da penhora ou da pendência de execução não impede o reconhecimento da fraude na transferência do bem à descendente, pois os menores são, por força de lei, representados/assistidos pelos pais. Portanto, como a filha era menor à época da transferência, reconheceu-se má-fé do pai.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, concluiu que, “ao não reconhecer que a execução foi fraudada apenas porque não houve registro de penhora ou da pendência de ação de execução, porque não se cogitou de má-fé do terceiro ao qual foi transferido o imóvel, oportunizaria transferências a filhos menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também age de boa-fé.” Dessa forma, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

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