Por meio da Resolução BCB n° 16, o Banco Central do Brasil regulamentou a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica em contratos de câmbio que passa a poder ser adotada na forma acordada entre a instituição autorizada e o cliente.

Ainda, a mesma Resolução alterou a regulamentação do uso de contas de pagamento pré-pagas em reais, permitindo a aquisição de bens e serviços por meio de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, o que favorece operações do comércio internacional.

Essas medidas têm como objetivo a modernização da legislação cambial bem como estimular o mercado de pagamentos internacionais.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/486/noticia

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A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), publicada em 20 de setembro de 2019, tem como objetivo declarado a desburocratização por meio da simplificação de processos para as empresas e empreendedores.

Com caráter altamente principiológico e disposições de baixa aplicabilidade prática, a Lei instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica por meio de seu artigo 3º. Neste rol – logo em seu inciso I – consta o direito ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, como licenças, autorizações e alvarás.

Mais adiante, em seu inciso IX, a Lei prevê a garantia de que ao solicitar quaisquer atos públicos de liberação de atividade econômica, o cidadão será informado do prazo máximo para análise do pedido, indicando que o decurso deste prazo sem manifestação da autoridade competente implicará na aprovação tácita do requerimento, salvo existência de expressa vedação legal.

Exercer atividade econômica sem autorização prévia ou mesmo obter aprovação tácita para o seu exercício configuram grandes novidades para o cidadão acostumado à burocracia estatal. Mas o que seriam as atividades de baixo risco sujeitas ao permissivo? Como funcionará na prática o procedimento de aprovação tácita? Quem se responsabilizará pela instituição dos prazos e fiscalização?

A Lei não traz essas respostas em seu texto: não dispôs acerca do prazo máximo, após o qual estaria caracterizada a aprovação tácita, nem mesmo trouxe definição/exemplificação de quais seriam as atividades econômicas consideradas de baixo risco e liberadas de ato público de autorização. A matéria foi remetida à regulamentação infralegal (art. 3°, § 8° da Lei de Liberdade Econômica).

Em dezembro de 2019, sobreveio então o Decreto nº 10.178/2019 que, densificando o conteúdo da Lei, fixou critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública para a classificação de risco das atividades econômicas e para fixação do prazo para aprovação tácita do ato público de liberação.

Conforme art. 3º da regulamentação,  cada órgão responsável por atos públicos de liberação deverá, mediante ato normativo, publicar relação classificando as atividades por nível de risco, dividindo-as em nível de risco I, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente, nível de risco II, para os casos de risco moderado e nível de risco III, para os casos de alto risco. Para as atividades de nível I, serão dispensados os atos de liberação (art. 8º). Já para as atividades classificadas no nível de risco II, devem ser adotados procedimentos simplificados para as solicitações do ato público de liberação (art. 9º), havendo a possibilidade de deferimento no momento da solicitação, desde que presentes os documentos necessários. Somente as atividades enquadradas no nível de risco III continuarão a seguir o sistema tradicional de licenciamento, concentrando maior atenção da Administração e dispêndio de recursos públicos.

O ato normativo que especificará as hipóteses de classificação de risco poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade, mediante a demonstração da existência de instrumentos que reduzam ou anulem o risco inerente a ela. Dentre os instrumentos previstos no Decreto, destaca-se o contrato de seguro (art. 6º, III), o que representa uma ampliação de mercado para as companhias seguradoras.

Da mesma forma, competirá à autoridade máxima responsável pelo ato público de liberação fixar o prazo para resposta dos atos requeridos à unidade (art. 10), sob pena da caracterização da aprovação tácita (§1º do art. 10). Para tanto, o Decreto traz regras de transição: estabelece que para requerimentos apresentados até fevereiro de 2021 o prazo máximo não poderá ser superior a 120 dias (art. 18, I), ao passo que  requerimentos apresentados entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022, devem observar o prazo limite de  90 dias (art. 18, II), para que, ao final, os requerimentos apresentados após fevereiro de 2022, observem a regra prevista no caput do art. 11, com prazo máximo de 60 dias para análise e deliberação. Existe ainda previsão de possibilidade de suspensão do prazo por uma única vez quando constatada a necessidade de complementação da instrução processual (art. 13).

Tais mudanças legislativas fazem parte de estratégia do Governo Federal que visa melhorar o ambiente de negócios brasileiro em comparação com outros países no mundo e vem em boa hora, haja vista a classificação nacional em rankings que aferem a facilidade para fazer negócios, abrir e fechar empresas nas diferentes economias do mundo.

Nos dados do ranking “Doing Business”[1] que analisa e classifica 190 países de acordo com a média de pontuação em 10 tópicos que compõem o levantamento, o Brasil é o 124º país em relação à facilidade para fazer negócios, o 138º colocado quando analisado o procedimento necessário para abertura de empresas, 170º quanto à obtenção de alvarás de construção e 184º em relação ao pagamento de impostos.

Dessa forma, espera-se que as alterações legislativas em comento melhorem a classificação do país nestes índices e representem uma porta aberta para o empreendedorismo e industrialização no Brasil, movimentando a economia e a fortalecendo, de maneira que volte a ser atrativa para investimentos oriundos de capital estrangeiro.

[1] Doing Business. Medindo a regulamentação do ambiente de negócios. Disponível em: <https://portugues.doingbusiness.org/pt/rankings> Acessado em: 15 jan. 20.

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Em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrará em vigor. Seu principal objetivo consiste na proteção dos titulares de dados pessoais, o que se busca por meio do incremento da segurança e previsibilidade das relações que envolvam tratamento de dados. Com o advento da LGPD, da mesma forma que o titular dos dados poderá reclamar seus direitos, as empresas e os agentes de tratamento de dados estarão seguros de que não sofrerão sanções inesperadas – desde que atuem de acordo com as previsões legais.

A fim de auxiliar as pessoas físicas e jurídicas a agir em conformidade com a LGPD, abordaremos as autorizações jurídicas que permitem o tratamento de dados pessoais e que garantirão maior segurança em operações dessa natureza.

O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões.

A primeira hipótese é a obtenção do consentimento do titular (inc. I). Conforme definido na própria lei, o consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (art. 5º, inc. XII).

Para a obtenção do consentimento, é necessário que este seja livre, informado, inequívoco, específico e expresso, de modo a deixar clara a manifestação de vontade do titular (art. 8º). Quando escrito, deverá ser obtido em termo ou cláusula destacada das demais, para garantir que o titular tenha ciência das finalidades específicas para as quais está fornecendo seus dados (art. 8º, §4º).

A segunda autorização é para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inc. II). Sua utilização se torna possível no caso de imposição de ordem para tratamento (seja para fornecimento, adequação ou modificação de dados pessoais) caso lei ou ato normativo assim imponha, não sendo o tratamento, nestes casos, uma escolha discricionária das empresas ou agentes.

A terceira base legal é a execução de políticas públicas (inc. III). Não se aplica às empresas e aos agentes de tratamento em geral, mas apenas à Administração Pública. Deverá sempre ser observada a adequação do tratamento à execução de política pública, observando-se as regras do Capítulo IV da Lei, que regulamenta o uso de dados pessoais pelo poder público.

A quarta hipótese é a de estudos e pesquisas (inc. IV). Neste caso, deverá ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais por meio de procedimentos impossibilitem a associação de um dado a um indivíduo, seja mediante criptografia ou outro mecanismo anonimizador.

No caso de estudos em saúde pública, os dados serão tratados estritamente para fins de estudos e pesquisas, devendo ser mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados (art. 13).

A quinta e sexta hipóteses são semelhantes e valem para a execução de contratos (inc. V) e em processo judicial, administrativo ou arbitral (inc. VI). Assim como no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estará autorizado o tratamento dos dados pessoais para finalidades específicas caso haja ordem judicial, imposição legal, procedimental, ou contratual.

A sétima autorização diz respeito à proteção da vida ou da incolumidade física do titular (inc. VII). Bastante excepcional, está relacionada a estado de necessidade do titular. O exemplo mais comum é o acesso de telefone celular ou documentos do indivíduo no caso de acidente que este tenha sofrido, a fim de viabilizar a comunicação com sua família, acionar o plano de saúde ou chamar uma ambulância.

A oitava hipótese, alterada pela Lei nº 13.853/19 para incluir a expressão “exclusivamente”, é a da tutela da saúde (inc. VIII). Esta hipótese não serve a finalidades outras que não aquelas expressamente descritas no dispositivo legal, ou seja, no caso de procedimento realizado por profissional de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. O destaque quanto ao “exclusivamente” é importante para afastar interesses de entidades como farmácias, tomadoras de plano de saúde e hospitais que pudessem violar a intimidade dos dados sensíveis relacionados à saúde do titular.

A nona e, sem dúvidas, mais polêmica de todas as bases legais, é o caso de legítimo interesse do controlador (inc. IX). Inédita no direito brasileiro, mas muito utilizada fora do país, essa base legal autoriza o controlador a tratar dados pessoais para diversas finalidades sem o consentimento do titular para cada uma delas.

Ainda assim, para utilização desta hipótese, é necessário avaliar a proporcionalidade entre os interesses da empresa em tratar os dados e a legítima expectativa do titular dos dados, bem como seus direitos e liberdades fundamentais. Por tal razão, a base legal é bastante abstrata e incerta, podendo representar certo risco tanto ao controlador quanto aos titulares dos dados, visto que ambos ficarão à mercê deste teste de proporcionalidade.

Apesar disso, por facilitar o procedimento para legitimar o tratamento de dados, o interesse legítimo tem sido a base legal mais utilizada pelas grandes corporações que atuam com tratamento massivo de dados.

Por fim, a décima e última autorização legal diz respeito à proteção do crédito (inc. X). Esta é a garantia aos tradicionais órgãos de proteção ao crédito, para que possam incluir dados pessoais dos consumidores em cadastros positivos sem o consentimento do titular. A base legal serve como garantia que vai para além do próprio indivíduo e favorece a coletividade em geral. No caso de compartilhamento ou transferência de tais dados, os agentes deverão observar as premissas do interesse legítimo ou consentimento, na medida em que ultrapassarão a estrita proteção do crédito.

Nenhuma das hipóteses legais prepondera sobre as demais, sendo sempre necessário buscar a base legal que seja mais adequada às operações do controlador. Por tal razão, é importante que as empresas que trabalham com tratamento de dados pessoais em suas operações adequem seus procedimentos internos e suas políticas de compliance desde logo, a fim de estar em conformidade com a lei e garantir a regularidade de suas operações de tratamento.

Deste modo, a Poletto & Possamai Sociedade de Advogados está disposta a auxiliar as companhias com a adequação às bases legais para tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de garantir, da maneira mais eficiente, a conformidade à Lei.

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