Arquivos empreendimento | Poletto & Possamai https://poletto.adv.br/tag/empreendimento/ Sociedade de Advogados Tue, 24 Nov 2020 19:01:45 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Projeto de “Lei do Performance Bond” propõe obrigatoriedade do seguro-garantia para contratação de obras e serviços de engenharia pelo Poder Público https://poletto.adv.br/projeto-de-lei-do-performance-bond-propoe-obrigatoriedade-do-seguro-garantia-para-contratacao-de-obras-e-servicos-de-engenharia-pelo-poder-publico/ Wed, 14 Oct 2020 11:57:34 +0000 https://poletto.adv.br/?p=7578 Por Letícia Klechowicz, Trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná O deputado Ney Leprevost, do PSD/PR, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4598/2020, para instituir a “Lei do Performance Bond”. A proposta, em trâmite, pode tornar obrigatória a contratação de seguro-garantia para obras e serviços […]

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]]> Por Letícia Klechowicz, Trainee do núcleo Contencioso e Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná

O deputado Ney Leprevost, do PSD/PR, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4598/2020, para instituir a “Lei do Performance Bond”. A proposta, em trâmite, pode tornar obrigatória a contratação de seguro-garantia para obras e serviços de engenharia pelo Poder Público.

O projeto prevê que a contratação do seguro deverá cobrir integralmente o valor do empreendimento. Assim, caso a empresa vencedora na licitação tenha o contrato rescindido, será papel da seguradora indenizar o poder público ou contratar nova empresa para finalizar a obra.

O autor da proposta acredita que a lei serviria ao interesse público, por proporcionar “credibilidade, confiança e seriedade na gestão de obras públicas”.

Leia a notícia completa em: https://www.camara.leg.br/noticias/693421-proposta-exige-seguro-garantia-em-todas-as-obras-licitadas-no-brasil/

Confira o projeto de Lei em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4D6461DE5F516EA41CCEF9F401C2B252.proposicoesWebExterno2?codteor=1930501&filename=PL+4598/2020

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