No ano de 2021, a área coberta foi de 14 milhões de hectares. Em 2022/23, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima que o plantio deve ocorrer em 75,6 milhões de hectares. Levando-se em conta as projeções de aumento do valor de cobertura das lavouras, o montante de R$ 1 bilhão limitaria a cobertura do seguro para cerca de 6,5 milhões de hectares em 2023, menos de 10% da área de plantio estimada pela Conab.

A falta de orçamento para o PSR se torna um problema ainda maior frente ao aumento dos custos de produção e à elevação dos preços das commodities. Some-se a isso o aumento nas prestações pagas pelo segurado, em decorrência das perdas com o clima, e temos os fatores que fazem as subvenções (de 20% para soja e de 40% para as demais culturas) renderem menos. O prêmio bruto da soja em 2022 já subiu 27,5%. No milho, a alta é de 20%.

O secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Júnior, esboçou sua preocupação em entrevista ao Valor: “Não há perspectiva de suplementação orçamentária para este ano e tampouco de orçamento para 2023 que permita manter a área segurada de 2021”. O Ministério da Agricultura trabalha para que o PLOA receba emendas no Congresso visando ao aumento no valor do PSR.

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Conforme o autor do projeto, o objetivo do PL nº 1.419/2022 é utilizar os instrumentos jurídicos brasileiros, alinhados aos instrumentos internacionais, para defender as empresas nacionais. Para isso, a cooperação entre pessoas jurídicas brasileiras com agências ou órgãos estrangeiros será realizada por intermédio de órgão do Poder Executivo federal, a fim de evitar a transmissão de informações sensíveis.

Além disso, o projeto prevê alterações no controle societário e nas operações de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas, ao longo dos três anos posteriores à celebração de acordo de leniência ou de responsabilização administrativa ou civil, decorrente da aplicação da lei penal.

A partir da centralização no Poder Executivo do papel de coordenar os esforços de inteligência econômica, o projeto de Lei nº 1.419/2022 busca evitar que empresas brasileiras sejam alvo de práticas abusivas de agências e órgãos estrangeiros.

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Por Luiz Augusto da Silva, Mestre em Direito do Estado pela UFPR e advogado do Núcleo Contencioso na Poletto e Possamai Sociedade de Advogados.

Quais as consequências jurídicas da variação cambial decorrente da pandemia para os contratos administrativos? A alta brusca da moeda estrangeira determina que tais contratos sejam revisados?

No Direito Privado, a jurisprudência majoritária resiste em admitir que mudanças no câmbio – e outros fatores macroeconômicos, como inflação ou crises no mercado internacional – sejam tomadas como fato extraordinário e imprevisível a permitir a revisão de negócios[1]. Impera o pacta sunt servanda.

Já nos contratos administrativos, a proteção reforçada ao seu equilíbrio econômico-financeiro os torna mais permeáveis a alterações por conta da variação cambial (art. 37, XXI, da Constituição; art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93). Por equilíbrio (ou equação) econômico-financeiro se entende: “a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato”^[2].

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.431/2017, definiu três requisitos do reequilíbrio contratual por força do câmbio:

• Primeiro: o fato deve gerar consequências incalculáveis; impossíveis de serem previstas pelo gestor médio quando da vinculação contratual.
• Segundo: deve romper a equação econômico-financeira de modo drástico, tornando o ajuste excessivamente oneroso a uma das partes. Para tanto, a variação cambial deve fugir à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante.
• E terceiro: não basta que o contrato se torne oneroso; os custos elevados devem retardar ou impedir a sua execução.

Também o Superior Tribunal de Justiça oferece precedente importante. No caso, o Tribunal acolheu o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro de empresa contratada para fornecer helicópteros à União – veículos comprados no exterior, em dólar, e cujo custo aumentou com a desvalorização severa do real em janeiro de 1999 (no contexto de planos econômicos para combater a inflação).

Consta nos fundamentos do julgado: “[…] caso sobrevenha variação cambial significativa e inesperada, com a constatação de oneração excessiva do contrato e o rompimento da equação econômico-financeira firmada, de rigor que se efetue a repactuação prevista no já referido art. 65, inciso II, d, da Lei 8.666/1993.” (STJ, REsp n°. 1.433.434-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.3.2018).

A pandemia, enquanto fato por si só considerado, preenche os requisitos de extraordinariedade e imprevisibilidade. O mesmo se diga do aumento do valor comparativo de moedas estrangeiras que ela causou. Seja como for, os efeitos de tais ocorrências sobre cada contrato administrativo – como a onerosidade excessiva das prestações e dificuldades na execução – merecem ser avaliados caso a caso, à luz da específica matriz de riscos do ajuste.

A equipe da Poletto e Possamai está à disposição de seus clientes para auxiliar na tutela do equilíbrio dos contratos, a fim de construir soluções eficientes e seguras.

[1] Por exemplo: STJ, REsp n°. 936.741-GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 08.3.2012; STJ, AgInt no Agravo em REsp n°. 646.945-SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28.6.2016.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 602.

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Em junho de 2020, o Ministério da Agricultura anunciou que a subvenção ao Prêmio do Seguro Rural teve um acréscimo de 30% no valor – chegando, assim, ao maior montante desde a criação do Seguro Rural. Esta modalidade de seguro protege o produtor contra prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, até o limite da indenização securitária contratada. Com o aumento de recursos destinados à espécie securitária, há espaço para crescimento do setor em até 75%.

Com o crescimento da cobertura do seguro agrícola, o Ministério também anunciou, na última sexta-feira (10/07/2020), que lançará o projeto “Monitor do Seguro Rural”.

O projeto irá englobar um conjunto de ações para avaliar os produtos e serviços ofertados pelas seguradoras, em busca de melhorias constantes. A ideia do projeto, que será coordenado pelo Departamento de Gestão de Riscos do Ministério, e contará com a participação de “entidades representativas dos produtores rurais e de suas cooperativas, revendas de insumos, companhias seguradoras, resseguradoras, corretores, peritos e instituições financeiras”, é avaliar a qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas seguradoras

Leia as notícias completas em:
1. https://www.segs.com.br/seguros/237856-governo-abre-espaco-para-setor-de-seguros-agricolas-crescer-75

2. https://www.moneytimes.com.br/ministerio-lanca-monitor-do-seguro-rural-conforme-cresce-cobertura-no-pais/

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No fim de junho, a SUSEP anunciou o início de um ciclo de reuniões virtuais com supervisores e organismos internacionais do setor de seguros. Segundo a autarquia, o objetivo é alinhar a regulação do mercado securitário brasileiro com padrões internacionais, a fim de trazer maior eficiência e modernidade, ao mesmo tempo em que estimula a livre concorrência.

A primeira reunião aconteceu em 25 de junho, com a chefe do secretariado do Comitê de Seguros e Previdência da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Um dos pontos mais discutidos foi a desregulamentação, principalmente na área de grandes riscos.

Os próximos encontros acontecerão ao longo de julho, com a EIOPA (Europa), NAIC (EUA), Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, Suíça e os estados de Nova Iorque, Califórnia e Texas.

Para acesso à notícia: http://novosite.susep.gov.br/noticias/susep-inicia-ciclo-de-encontros-com-orgaos-internacionais-do-setor-de-seguros-visando-eficiencia-e-modernizacao-da-regulacao-brasileira/

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A medida retorna em um contexto de estímulo ao surgimento de propostas inovadoras para o setor, ainda mais necessárias em um momento de retomada econômica.

A expectativa da Susep é de que a iniciativa enderece a transformação que vem acontecendo nos segmentos financeiro, de capitais e no próprio mercado de seguros, conforme comunicado conjunto publicado em 2019 pelo Ministério da Economia. “O uso de tecnologias inovadoras tem permitido o surgimento de novos modelos de negócio, com reflexos na oferta de produtos e serviços que proveem uma experiência diferenciada para consumidores”.

Serão selecionados projetos inovadores, com foco em tecnologia e modernização para o setor e redução de custos para os consumidores. “O objetivo é ampliar a cobertura de seguros no país, estimulando a concorrência e a inovação, promovendo e fomentando o desenvolvimento econômico para o país”, explica o diretor Eduardo Fraga.

Para participar do Sandbox, o produto ou serviço deve utilizar meios remotos nas operações relacionadas a seus planos de seguros. A empresa deverá apresentar como a tecnologia empregada no produto representa inovação ou como está sendo utilizada de forma inovadora e o produto ou serviço deve estar plenamente apto a entrar em operação.

Dentre as exigências da Susep, estão a apresentação de um plano de negócios e de uma análise dos principais riscos associados à sua atuação e de mitigação de eventuais danos causados aos clientes.

O foco principal do Sandbox é em produtos massificados de curto prazo. Assim, ficam excluídos os segmentos de previdência, resseguros, grandes riscos e responsabilidade civil.

O prazo para envio de projetos terá duração de um mês, entre os dias 20 de julho e 19 de agosto. A listagem completa da documentação solicitada pela Superintendência pode ser encontrada no próprio Edital. Após o encaminhamento, os projetos passarão por uma Comissão, que avaliará o cumprimento dos requisitos lá presentes. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório, podem acessar este link.

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A teoria dos jogos analisa a tomada de decisão de indivíduos racionais em um cenário de interação estratégica. O exemplo mais famoso é o dilema do prisioneiro, que demonstra porque indivíduos completamente racionais acabam por agir em seu próprio interesse ao invés de cooperarem – gerando um resultado menos eficiente para ambos.

Aplicado à economia, o dilema revela uma premissa básica: se todos buscarem apenas o aumento da própria vantagem, sem se importar com o resultado do outro, a consequência final será maior ineficiência e menor retorno na perspectiva coletiva. Ou seja, comunicação e cooperação são fundamentais para alcançar o melhor resultado econômico para todas as partes.

Tal premissa deve orientar as medidas tomadas neste momento nos contratos garantidos por apólices de seguro-garantia. Não há dúvidas de que a pandemia de Covid-19 terá impactos gigantescos nos contratos em curso, sobretudo nos que envolvem grandes obras. A quarentena esvaziará a mão-de-obra; o fechamento de fronteiras inviabilizará o fornecimento de peças e equipamentos; a recessão reduzirá a capacidade financeira das empresas etc.

Os impactos podem ser ainda maiores, contudo, se as partes tomarem decisões drásticas, sem consultar os demais envolvidos. Caso a resposta dos segurados aos inadimplementos dos tomadores seja a rescisão dos contratos, aplicação de multas e acionamento das apólices, terá início uma reação em cadeia que não favorecerá ninguém.

Haverá uma onda de ações judiciais, com discussões acerca da aplicabilidade de cláusulas de força maior dos contratos garantidos e de cláusulas de exclusão de cobertura das apólices. Enquanto as partes suportam os custos judiciais e os prejuízos advindos da perda do negócio, a sociedade como um todo suporta os custos da falta de conclusão de diversas obras.

Cabe às partes se comunicarem e cooperarem para evitar esse cenário de ineficiência, buscando mitigar ao máximo as inevitáveis perdas produzidas pela pandemia.

Para evitar rescisões, as partes podem convencionar maneiras de adequar o contrato à nova realidade. A lei garante ao tomador o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações em casos de força maior, até que seja normalizada a situação, tanto em contratos administrativos (art. 78, XIV da Lei 8.666/93) como em contratos de empreitada privados (art. 625, I do Código Civil).

A suspensão (e consequente prorrogação do prazo de execução) deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, implicando a necessidade de emissão de endosso pela seguradora para manutenção da garantia. Embora o clausulado padrão das apólices de performance faculte às seguradoras a saída do risco nesses casos – por se tratar de alteração não estabelecida previamente no contrato principal -, o ideal para o mercado é que as seguradoras mantenham as garantias hígidas. 

Se as partes cooperarem e tomarem as medidas acimas, todos se beneficiarão. As seguradoras evitarão o acionamento em massa de suas apólices (e ainda recolherão prêmio adicional com a emissão de endossos). O segurado viabilizará o recebimento do objeto do contrato, com a retomada da execução após a crise. O tomador evitará o inadimplemento e receberá o preço do contrato. Todos – segurado, tomador e seguradora – evitarão os custos de discussões no judiciário ou em arbitragens.

Considerando as proporções dessa crise, não é o momento de decisões individualistas, onde se busca vantagens em detrimento do parceiro comercial. As partes devem cooperar para a estabilidade econômica, esforçando-se, na medida do possível, para manter os contratos e as suas garantias vigentes.

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A pandemia do COVID-19 é extraordinariamente assustadora. O inimigo é invisível e a proteção recai na alteração de hábitos simples, por exemplo, intensificar a higiene das mãos e lavá-las constantemente, usar álcool em gel para higienizar as superfícies de contato, além das mãos, utilizar lenço de papel ao espirrar e, principalmente, isolar-se socialmente para evitar o contágio e a sua propagação.

Parece simples, mas não é! O COVID-19 impõe a mudança de hábitos pessoais e sociais, sob pena da concretização de riscos e, por consequência, a administração de perdas. O ônus é muito pesado.

De forma geral, o termo “risco” apresenta uma conotação de “perigo”, ou seja, estar em risco seria estar sob a ação iminente de algo perigoso. Embora os termos sejam utilizados muitas vezes como sinônimos, perigo pode ser descrito como algo de influência negativa, ainda que improvável, porém, não controlável que pode ocorrer no próprio ambiente que seja julga seguro.

A simples exposição e o relaxamento no controle de proteção são suficientes para estar em risco de contrair o vírus e tornar-se um perigo na propagação da doença.

Por outro lado, a palavra risco também possui uma conotação sobre a tomada de decisão e os efeitos desta ação, ou seja, trata-se de uma consequência voluntária, porém, que deveria ser calculada pelos atores sociais, por exemplo, não se isolar e propagar o contágio.

Ainda que os riscos sejam calculáveis com certo grau de precisão confiável, os perigos que atingem a população são sempre difíceis de minimizar uma vez que derivam de causas externas, o que impõe limites à autuação do Estado nesse cenário pandêmico.

Nesse aspecto, uma das formas de prevenção seria a melhoria nos canais de informação entre aqueles que decidem e aqueles que são afetados pelas decisões, de modo que se possa melhor definir as formas de prevenção, inclusive, quem está sob o risco e como se deve intervir para mitigar os danos respectivos. Aliás, como os órgãos públicos estão fazendo com razoável destreza.

O desafio começa com a conscientização, isolar-se. Trata-se do único meio de evitar o contágio. Não obstante, a racionalidade limitada de alguns supera todos os limites em prejuízo do contágio de muitos. Não deve haver tolerância para o risco, pois o perigo não é nada menos que a morte! Veja o exemplo da Itália.

Em um primeiro momento, a administração do risco advém do rigor na proteção pessoal e do isolamento social. Em outro patamar, ou seja, se o descontrole aumenta, a gestão do perigo passa a ser o principal desafio, pois não há estrutura para o tratamento e recuperação de todos os atingidos. Consequentemente, a sentença de morte tende a recair na seleção cronológica dos enfermos mais graves.

Nunca antes tivemos que defender com todas as forças a função precípua do Poder de Polícia do Estado, qual seja, a busca da supremacia do interesse coletivo em detrimento do individual.

Caso contrário, os efeitos serão ainda mais nefastos e não mensuráveis. Todos nós sofreremos perdas, seja no aspecto pessoal, social e econômico.

O dilema está em como nós administraremos o infortúnio. A dor da perda é uma certeza, porém, é individual a opção de transformar esse fardo mais pesado que já o é.

A dificuldade é extrema. Se existe um lado bom, esse, sem dúvida, é o despertar da solidariedade.

Toda ação que visa a minimizar as consequências dos danos sofridos ou que iremos sofrer merece especial reconhecimento e agradecimento.

Como tal: aos médicos, enfermeiros e profissionais de saúde que representam o exército no combate ao invisível; a família que permanece isolada, um cuidando do outro para segurança dos demais; ao Estado que age em benefício da salvaguarda e bem-estar social; aos bancos e financeiras que inclinam-se a apoiar o momento crítico; à indústria e ao comércio que se mobilizam para disponibilizar produtos (álcool em gel) a preços de custo; ao segurador, que age em prol da solidariedade contratual e minimiza perdas pagando indenizações devidas decorrentes do contrato de seguro; e tantos outros que se mobilizam para apenas ajudar o próximo nesse momento difícil.

Do sentimento pessoal ao profissional, a solidariedade traz um conforto no sentido que não se está só nesse tortuoso caminho.

No âmbito jurídico, a pandemia caracteriza-se como evento de força maior, pois inevitável e completamente inesperado. De modo geral, não há responsável pelas perdas pelas quais não se estava contratualmente vinculado.

A pandemia impactará o mercado de seguros, seja no presente ou no futuro. Nesse momento, pelas reclamações de sinistros devidas e indevidas, pois as apólices de modo geral tratam esse evento como um risco excluído. No futuro, pela disponibilidade de coberturas de seguro mais amplas à sociedade.

Vários são os ramos e modalidades de seguro que estarão sob o efeito econômico da pandemia, tanto no seguro de dano, como no seguro de pessoa.

Nos seguros de danos, entre outros, pode-se mencionar o seguro de responsabilidade civil empregador (home office), os referentes aos seguros operacionais (lucros cessantes – business interruption), seguros com cobertura de cancelamentos de eventos, os seguros de crédito, os seguros-garantia e os seguros viagem. Nos seguros de pessoa, além do seguro saúde, o seguro de vida.

A indústria dos seguros explora um mercado de risco e o segurador é especialista na administração de perdas, cujo desafio, em momentos de estresse é cumprir adequadamente os contratos com maior qualidade, empenho e celeridade.

A função social do contrato de seguro fundamenta-se no princípio da solidariedade, o qual está suportado na estrutura do fundo constituído e alimentado pelo conjunto de segurados nas suas mais diversas carteiras.

O contrato de seguro como instrumento reparador de perdas deve exercer o seu protagonismo sob os efeitos da pandemia, seja na qualidade da prestação de garantia e o célere reconhecimento das indenizações que estão cobertas pelos seguros e são devidas, ou pela rápida informação educadora sobre os riscos que não estão sob a cobertura de seguro, pois o seguro não cobre tudo!

Nesse sentido, o evento inesperado e imprevisível pode suscitar o implemento de coberturas de seguro futuras de modo a satisfazer o princípio da solidariedade no âmbito da exploração da atividade de risco. O momento é de isolamento social, propício para a reflexão. A cautela individual é proporcional ao impacto social e econômico. Portanto, não se exponha a risco para não se tornar um perigo e, no mínimo, ter que administrar irreparável perda! Façamos a nossa parte! Respeite e apoie o Poder de Polícia estatal! Deus nos abençoe!   

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A obra conta com a colaboração da advogada Maria Eduarda Kormann, autora do artigo Inovação Disruptiva e Regulação: em Busca de uma Caixa de Ferramentas.

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