Foi publicada no início deste mês (04/11) a Resolução 393/20 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a qual estabelece novas regras para sanções administrativas imputadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A nova resolução abrange atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta e auditoria independente.

Em comparação ao regramento anterior, as novas regras: unificaram as normas de penalidades aplicáveis a todo e qualquer tipo de infração; alteraram o procedimento de denúncias; introduziram um novo mecanismo para que a SUSEP deixe de instaurar o processo administrativo sancionador; e introduziram regras sobre medida cautelar, que permitem ao ente regulador afastar administradores, suspender ou impor restrições à realização de atividades ou à operação em determinados ramos.

Outro ponto foi o aumento substancial no valor das multas: o valor mínimo passou de R$ 10.000,00 a R$ 30.000,00, enquanto os valores máximos comumente ultrapassam R$ 1.000.000,00. Também foi introduzida uma nova modalidade de punição: a suspensão para atuação em um ou mais ramos, no caso de operações de seguro, e em um ou mais grupos de ramos, no caso de operações de resseguro, por um período máximo de três anos, além de suspensão para atuação em uma ou mais modalidades de títulos de capitalização, por um período máximo de três anos.

Contando com 169 artigos, a nova Resolução entrará em vigor em 04 de janeiro de 2021.

Para acesso à Resolução 393 do CNSP: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-393-de-30-de-outubro-de-2020-286083447#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20san%C3%A7%C3%B5es%20administrativas%20no,conduta%20e%20o%20processo%20administrativo.

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A Superintendência de Seguros Privados publicou normativa que estabelece novas regras para políticas, procedimentos e controles internos de suas entidades supervisionadas, visando prevenir e combater crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A Circular SUSEP nº 612/2020 possui 52 artigos, com destaque aos que dispõem sobre a obrigação das supervisionadas em analisar e reportar operações e clientes com perfil de risco, especialmente aqueles que envolvem pessoas politicamente expostas. A qualificação do perfil dos clientes sobre os negócios deve ser contínua e observar um procedimento que colete e avalie informações sobre sua capacidade financeira, a atividade desenvolvida e os riscos desta para a prática de crimes.

Caso identificada qualquer situação suspeita, indicativa de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, a supervisionada deverá fornecer os dados coletados de maneira detalhada ao COAF no prazo de 24 horas, contadas a partir da conclusão da análise ou do conhecimento da condição assim enquadrada, explicitando os fatos, os intermediários do negócio e suas características.

Além disso, também estarão submetidos à análise de perfil de risco todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviços das supervisionadas.

Com exceção dos artigos 45 e 46, que tratam sobre as ações de indisponibilidades de bens, direitos ou valores e que já estão produzindo efeitos, a normativa entrará em vigor em 1º de março de 2021. Porém, para atender às exigências, será necessário que as entidades supervisionadas invistam na adequação de seus procedimentos e controles de modo a evitar qualquer risco regulatório e, sobretudo, contribuir para a prevenção destes crimes.”

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-612-de-18-de-agosto-de-2020-275409238.

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Na última quinta-feira, 13 de agosto de 2020, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 17/2020 dando publicidade à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece regras de emissão de dívida pelas sociedades seguradoras, de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar estatuídas na forma de sociedades anônimas.

A nova normativa permitirá que as entidades supervisionadas emitam debêntures ou outros instrumentos de dívida com vinculação de garantia subordinada, tanto no âmbito nacional como internacional, a fim de ampliar as fontes de financiamento do setor securitário, principalmente as oriundas dos investidores estrangeiros.

As seguradoras que optarem pela emissão de dívida subordinada deverão estar regularmente credenciadas no Sistema de Registros de Operações (SRO), em consonância com a Resolução CNSP nº 383/2020 e Circulares SUSEP nº 599 e nº 601 de 2020.

A medida visa fomentar o crescimento do mercado de seguros brasileiro através de um novo mecanismo de atração de investimentos, tendo a perspectiva de captação de recursos no valor de até 5 bilhões de reais.

A data limite para a apresentação de sugestões e comentários à SUSEP é o dia 14 de setembro de 2020.

Notícia: http://novosite.susep.gov.br/noticias/susep-coloca-em-consulta-publica-regras-para-a-emissao-de-divida-subordinada/

Minuta de Resolução: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/SEI_SUSEP%20-%200752449%20-%20MINUTA%20-%20Resolucao.pdf

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Por decisão unânime no Recurso Especial nº 1.705.957, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  consolidou o entendimento de que o pagamento de indenização securitária é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento do dano.

No caso em comento, a parte recorrente suscitou que a contagem do prazo prescricional teria início a partir da quantificação do dano, sendo tal alegação rebatida pela Corte Superior, sob a argumentação de que a quantificação do dano é irrelevante para a contagem do prazo, uma vez que o prazo prescricional tem início no momento em “o sub-rogado detiver condições processuais para demandar em juízo, na busca de satisfação do crédito”, o que ocorre desde o pagamento da indenização securitária.

Conclui-se que a Corte Superior manteve a mesma linha jurisprudencial seguida até então, no que toca à definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional. A confirmação deste entendimento resulta em maior previsibilidade e segurança jurídica no Direito Securitário.

Acesse à decisão comentada: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1864776&num_registro=201700025890&data=20190920&formato=PDF

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O agravamento do risco nas relações securitárias, os impactos da LGPD no mercado segurador e o Projeto da nova Lei de Seguros foram os temas condutores das discussões. Com a expectativa de que o mercado de seguros do Brasil dobre de tamanho nos próximos cinco anos, destacou-se a necessidade de ampliação do domínio da Teoria Geral do Seguro.

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Ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.698.562, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, ratificou o entendimento de que o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano.

No caso específico, após indenização milionária a um cinema que pegou fogo, os proprietários constataram suposto erro no valor do pagamento da indenização e pleitearam indenização complementar, no intuito de reaver o saldo remanescente. Após reconhecimento da prescrição de suas pretensões pelo STJ, os proprietários agravaram da decisão alegando que não se estava a tratar de simples ação de cobrança de seguro, mas sim de execução para complementação de valor inicialmente reconhecido, em razão de erro de cálculo. Por essa razão, segundo os autores, não haveria de se aplicar à hipótese o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, “b” do Código Civil.

Em seu voto, a Ministra Relatora Nancy Andrighi esclareceu que o fato de a “complementação ter surgido após a verificação de erro de cálculo nos valores inicialmente não altera a natureza jurídica do valor a ser executado” e complementou sua fundamentação com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que os prazos prescricionais aplicáveis à execução são os mesmos aplicáveis à ação de origem.

A decisão merece ser celebrada, na medida em que prestigia e fortalece a jurisprudência da Corte Superior, no tocante à aplicação do prazo prescricional ânuo para ações de  cobrança de valor complementar de indenização securitária, privilegiando, assim, a segurança jurídica do Direito Securitário.

Saiba mais em: https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=101084420&registro_numero=201702292941&publicacao_data=20191016&formato=PDF

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Temas relevantes acerca do Seguro Garantia Judicial foram os destaques das palestras proferidas pelos advogados Gladimir Adriani Poletto, sócio da Poletto & Possamai e Roque de Holanda Melo, vice-presidente da Junto Seguros, no último dia 2 de setembro.

O evento foi organizado pelas Comissões de Direito Securitário, de Direito do Trabalho, de Direito Tributário e de Responsabilidade Civil da OAB Paraná, e aconteceu na sede da Seccional, em Curitiba.

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