Nesse caso, a recorrida após decisão em 1º grau restaurou o prazo para novo pagamento voluntário, bem como pleiteou que fosse considerado o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. A conduta manifesta da recorrida mostrou que o depósito não serviria para cumprimento voluntário, mas para a garantia de juízo e gerar suspensão na demanda, o que se mostra contrário a finalidade desse ato. Dessa forma, a decisão parte do raciocínio de que a multa só pode ser afastada quando há a conduta voluntária de adimplir a obrigação do cumprimento de sentença, sem levantar novas discussões referente aos débitos na ação. Sendo assim, o pagamento realizado após o transcurso do prazo seria o pagamento referente a apresentação de impugnação e garantia do juízo.

Diante disso, conforme determinado no art. 523 §1º do Código de Processo Civil de 2015 e solucionando as controvérsias de sua aplicação, a ministra entendeu pela incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de mesma porcentagem aplicada aos honorários advocatícios pelo prazo transcorrido contado a partir do julgamento do agravo de instrumento, de acordo com entendimento da súmula 7 do STJ.

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1. “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”

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Após a declaração de nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TST, o CSJT e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editaram novo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, a fim de adequar o ato normativo ao Código de Processo Civil (CPC) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a nova redação, o seguro garantia se equipara ao dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835, § 2º, do CPC) e de depósitos recursais (art. 899, § 11 da CLT), bastando para isso o requerimento da substituição dirigido ao Juiz ou Relator na origem ou em instância recursal, desde que atendidos os requisitos do Ato Conjunto para a emissão das garantias.

A medida está em linha com o que se tem observado nos tribunais brasileiros e com o que dispõem os diplomas legais mais recentes, tendo como objetivo reduzir as divergências jurisprudenciais sobre o tema.

Desta forma confirma-se a relevância do seguro garantia enquanto instrumento que visa garantir maior liquidez às empresas que decidem contratá-lo.

Ato Conjunto: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/172590/2020_atc0001_tst_csjt_cgjt.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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