Plantão Extraordinário no Poder Judiciário

Poletto & Possamai — Fri, 20 Mar 2020 22:04:09 +0000

Em linha com o compromisso de manter atualizadas as informações institucionais durante o período de quarentena, a Poletto & Possamai comunica que foi instituído regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida tem por objetivo garantir o acesso à justiça e prevenir o contágio do novo Coronavírus – Covid-19.

Com isso ficam suspensos os prazos processuais até 30 de abril de 2020, bem como o atendimento presencial de partes, advogados e interessados.

Durante o período, contudo, é assegurada a manutenção dos serviços essenciais dos tribunais e a apreciação de matérias urgentes, incluindo medidas liminares e de antecipação de tutela.

Assim sendo, a equipe da Poletto & Possamai permanece à disposição, em regime de trabalho home office, para atender às demandas em curso e novas demandas de seus clientes.

Dúvidas ou esclarecimentos podem ser sanados por telefone e e-mail.

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CNJ suspende liminarmente dispositivos que restringiam o seguro garantia judicial em âmbito trabalhista

Poletto & Possamai — Tue, 04 Feb 2020 15:05:27 +0000

Por Hélio Gilberto Belfort Amaral, Advogado do Núcleo de Contratos e internacionalista com MBA em Gestão Empresarial

O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro concedeu, nesta segunda-feira (03/02/2020), medida liminar que suspende os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

Os artigos suspensos são objeto de intensas discussões nos âmbitos securitário e trabalhista, pois estabelecem restrições significativas à utilização do seguro garantia judicial, sobretudo em substituição a outras garantias. O artigo 7º veda a substituição de depósitos em dinheiro ou penhora sobre dinheiro por seguro garantia judicial, enquanto o artigo 8º possui a mesma linha restritiva, impedindo a substituição de depósito recursal.

Ambos representam clara usurpação legislativa da União, com inovação normativa que viola o princípio da menor onerosidade da execução – tais argumentos, inclusive, foram utilizados como fundamento no pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), que motivou a decisão.

Além de reconhecer esses argumentos, o conselheiro entendeu, ainda, que há afronta direta ao artigo 899, §11, da CLT, e invasão da reserva de jurisdição dos órgãos judicantes pelos órgãos superiores da Justiça do Trabalho. Ainda mais importante, fundamentou sua decisão sobre suas possíveis consequências econômicas, considerando a flagrante contradição entre os dispositivos legais e o Ato Conjunto nº 1/2019.

Vale ressaltar que a decisão foi tomada em substituição regimental, vez que a cadeira de conselheiro representante de Tribunal Regional do Trabalho, a quem caberia a decisão, está atualmente vaga. A liminar deverá ser referendada pelo plenário, que também julgará o mérito do Processo de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000.

Para acesso à notícia: https://www.cnj.jus.br/deferida-liminar-para-suspender-artigos-sobre-uso-de-seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=deferida-liminar-para-suspender-artigos-sobre-uso-de-seguro-garantia-judicial-e-fianca-bancaria

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