O Brasil registrou 5.931 pedidos de recuperação judicial no primeiro trimestre de 2026, o maior volume da série histórica do Monitor RGF, iniciada em 2023. O dado reforça que a deterioração do crédito deixou de ser um risco remoto e passou a exigir medidas preventivas das empresas que vendem a prazo, concedem crédito ou dependem do cumprimento de obrigações por terceiros.

Para os credores, uma dessas medidas é revisar a proteção securitária contratada em seu favor.

No seguro de crédito, a cobertura pode alcançar perdas com recebíveis não pagos, inclusive em situações de insolvência, conforme os riscos e as condições pactuadas. Já o seguro garantia protege o cumprimento de uma obrigação específica e, na modalidade judicial, pode substituir dinheiro ou bens destinados a garantir uma execução. Os produtos não são equivalentes e não devem ser acionados pela mesma lógica.

Embora ambos possam estar relacionados à mitigação de riscos financeiros, suas estruturas, pressupostos de cobertura e mecanismos de acionamento são substancialmente diferentes.

A apólice não opera de forma automática

O erro está em analisar a cobertura apenas depois do pedido de recuperação judicial. Limites de crédito aprovados, vigência, franquias, carências, definição de sinistro, deveres de comunicação, documentos exigidos e exclusões podem determinar se haverá ou não indenização.

No seguro garantia, a Circular Susep nº 662/2022 estabelece que o contrato é vinculado ao objeto principal e cobre somente as obrigações e os valores descritos na apólice.

Desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 reforça a necessidade de clareza na apresentação dos riscos, das coberturas e das exclusões. Ainda assim, a leitura técnica do clausulado permanece indispensável.

O momento do sinistro pode ser determinante

Nas apólices de seguro garantia judicial, a cronologia do sinistro merece atenção especial. A Lei nº 11.101/2005 submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido e prevê sua novação com a aprovação do plano.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Conflito de Competência nº 161.667/GO, que a obrigação da seguradora decorre do contrato de seguro e depende da efetiva caracterização do sinistro. A mera existência da apólice, portanto, não implica automaticamente a exigibilidade da garantia nem a responsabilização da seguradora pelo débito do tomador.

A jurisprudência do STJ também evidencia a necessidade de verificar, em cada caso concreto, o momento da ocorrência do sinistro e a extensão dos riscos efetivamente cobertos pelo contrato para definir os efeitos da recuperação judicial sobre a garantia securitária.

Por essa razão, a análise da linha do tempo dos fatos, da redação contratual e das condições de cobertura pode ser decisiva para a preservação dos direitos do segurado.

Qual é o impacto para a empresa credora?

Sem revisão antecipada, a empresa pode contabilizar como protegida uma exposição que não está coberta, perder prazos de comunicação ou adotar uma estratégia de cobrança incompatível com a apólice. O resultado pode ser o aumento de provisões, a perda de liquidez e a redução da recuperação efetiva do crédito.

Por isso, a gestão do risco deve integrar as áreas jurídica, financeira e de crédito, além da corretora e da seguradora, antes dos primeiros sinais de crise do devedor. A revisão deve identificar quais recebíveis ou obrigações estão segurados, qual evento caracteriza o sinistro, quais comunicações e documentos são exigidos e como uma eventual reestruturação da dívida afeta a cobertura.

Diante do aumento das recuperações judiciais, a pergunta deixa de ser se a empresa possui seguro e passa a ser outra: ela conhece exatamente quais riscos estão cobertos e em que momento a proteção contratada poderá ser efetivamente acionada?

Fonte: Análise Editorial

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.074, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, poderá definir os limites da atuação normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como o alcance da liberdade contratual nas relações entre seguradoras e grandes segurados.

Editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, a resolução criou um regime próprio para os chamados seguros de grandes riscos, aplicável, em linhas gerais, a contratos celebrados por empresas que atendam aos critérios econômicos definidos pela regulamentação, envolvendo elevadas importâncias seguradas e empresas com expressiva capacidade econômica, geralmente em setores como petróleo, aeronáutico, marítimo, nuclear e de crédito.

Para esses contratos de seguro, a norma estabeleceu, entre outros pontos, a presunção de ampla liberdade negocial e de paridade entre segurado ou tomador e seguradora (art. 4º), a dispensa do registro prévio, perante a SUSEP, das condições contratuais e notas técnicas atuariais (art. 7º) e a exigência de manifestação de vontade expressa para a formação e alteração do contrato (art. 4º, §2º, e art. 5º).

Na petição inicial da ADI, foram sustentadas duas frentes de inconstitucionalidade. Sob o aspecto formal, argumentou-se que o CNSP teria extrapolado sua competência regulamentar, invadindo matéria sujeita à reserva legal (art. 22, I e VII, da Constituição Federal) e violando o princípio da separação dos Poderes ao alterar elementos estruturantes do contrato de seguro por meio de resolução administrativa. Sob o aspecto material, sustentou-se que a flexibilização regulatória dos seguros de grandes riscos colocaria em risco a ordem econômica e o interesse público, ao permitir que setores considerados estratégicos da economia ficassem sujeitos a cláusulas definidas unilateralmente pelas seguradoras.

A Procuradoria-Geral da República sustentou, em parecer, que a disciplina da matéria dependeria de tratamento legislativo formal, com fundamento nos arts. 22 e 192 da Constituição Federal.

Em linha semelhante, pareceres elaborados pela professora Judith Martins-Costa e pelo professor Gilberto Bercovici, a pedido do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), admitido como amicus curiae no processo, defenderam que a Resolução CNSP nº 407/2021 teria criado uma categoria contratual não prevista em lei e transformado a presunção relativa de paridade prevista no art. 421-A do Código Civil em uma presunção praticamente absoluta, incompatível com a lógica protetiva historicamente associada ao contrato de seguro.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União e os órgãos técnicos do então Ministério da Economia defenderam a validade da norma, argumentando que ela apenas adequou o tratamento regulatório dos seguros de grandes riscos aos princípios da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e às melhores práticas internacionais, sem afastar a competência fiscalizatória da SUSEP.

Antes do pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino, o relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução CNSP nº 407/2021

. Na sessão virtual realizada entre 19 e 26 de junho de 2026, formou-se maioria nesse sentido, acompanhando o relator os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Embora a tendência observada até o momento seja favorável à constitucionalidade da norma, o desfecho formal do julgamento dependerá de nova apreciação pelo Plenário físico. Ainda assim, a ADI nº 7.074 já se tornou um marco no debate acerca dos limites da atuação normativa do CNSP e da SUSEP.

Caso a resolução seja confirmada, consolida-se o regime diferenciado que vem sendo praticado pelo mercado desde 2021, conferindo maior segurança jurídica à utilização de cláusulas fundadas na liberdade negocial, à dispensa de registro prévio de condições contratuais e à adoção de mecanismos próprios de formação contratual em apólices de grandes riscos.

Além disso, o caso evidencia uma discussão mais ampla, ainda não completamente pacificada pelos tribunais superiores: a tensão entre a presunção de paridade contratual prevista no art. 421-A do Código Civil e o regime protetivo tradicionalmente associado aos contratos de adesão. Trata-se de debate que transcende o mercado segurador e alcança diversas relações empresariais complexas.

Mesmo que a resolução seja confirmada, uma das questões que tende a permanecer relevante diz respeito aos critérios para caracterização da efetiva paridade entre seguradora e segurado. Em outras palavras, permanecerá em debate se a mera qualificação da apólice como seguro de grandes riscos é suficiente para justificar a presunção de equilíbrio contratual ou se será necessária a demonstração concreta de efetiva negociação entre as partes.

Nesse contexto, a discussão tende a migrar do plano estritamente regulatório para o plano probatório. Ainda que o regime diferenciado seja validado pelo STF, continuará sendo relevante a capacidade das seguradoras de demonstrar que determinadas cláusulas — especialmente aquelas relacionadas a exclusões de cobertura, limitações de risco e condições específicas de indenização — foram efetivamente negociadas.

Afinal, o julgamento não trata apenas da validade da Resolução CNSP nº 407/2021, mas também da forma como os tribunais deverão analisar, no futuro, a liberdade contratual, a negociação efetiva e a paridade entre as partes em apólices de grandes riscos.

Resta saber, na prática, em que medida as seguradoras conseguirão demonstrar, em eventual discussão judicial, que suas cláusulas resultaram de efetiva negociação entre as partes e não de mera adesão do segurado às condições previamente estabelecidas.

Fontes: STF | JOTA

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Entender esse movimento é essencial para quem contrata seguros no Brasil.

Durante anos, os riscos relacionados à IA foram tratados de forma implícita pelas apólices tradicionais. Não havia menção expressa ao tema, o que significava que, na ausência de exclusão específica, o risco poderia ser coberto ou não, gerando insegurança aos contratantes. Esse fenômeno ficou conhecido no mercado internacional como “silent AI”ou a IA “silenciosa” nas apólices.

O mercado segurador está se afastando dessa prática, abandonando a cobertura implícita de riscos de IA por meio de apólices de cyber e de tecnologia preexistentes, à medida que as seguradoras introduzem exclusões específicas para IA e revisam os formulários contratuais para as renovações de 2026.

O mesmo movimento já ocorreu com o cyber risk. Primeiro ignorado pelas apólices, depois objeto de cláusulas de exclusão expressas, e finalmente de produtos específicos. A IA parece seguir o mesmo trajeto, porém em velocidade mais acelerada.

Três principais pontos para verificar na sua apólice

Diante desse cenário, a revisão criteriosa das apólices em vigor, especialmente nas renovações, é uma medida de gestão de risco que não pode ser postergada. Alguns pontos merecem atenção especial:

1. Cláusulas de exclusão e sua abrangência

Identifique se há exclusões relacionadas à IA, à IA generativa ou a “sistemas automatizados de tomada de decisão”. Avalie se a redação é restrita a usos específicos ou se adota linguagem ampla capaz de atingir qualquer atividade em que a IA esteja presente na cadeia causal.

2. Definições contratuais

Verifique como a apólice define termos como “inteligência artificial”, “sistema automatizado” ou “algoritmo”. A partir dessas definições, reflita quais ferramentas são utilizados na sua atividade segurada e se pode existir identidade nos conceitos.

3. Cobertura afirmativa

O surgimento de exclusões específicas para IA foi acompanhado pela oferta de apólices afirmativas especificamente voltadas à proteção de empresas e seus administradores contra riscos de IA, produtos que podem proporcionar clareza e cobertura onde as apólices tradicionais se mostram insuficientes. Avalie se o seu programa de seguros já contempla, ou deveria contemplar, uma cobertura desta natureza.

É importante que os contratantes não deixem de considerar que as apólices de seguro são frequentemente negociáveis, assim como qualquer outro contrato comercial. O processo de negociação costuma ocorrer no momento da renovação ou da contratação, e durante esse processo os contratantes podem solicitar a remoção ou revisão de termos desfavoráveis. A exclusão de IA pode ser objeto de negociação, seja para restringir seu alcance, seja para estabelecer exceções que preservem coberturas essenciais.

O contexto brasileiro

No Brasil, o debate ainda está em formação. A Lei 15.040/2024 não trata especificamente da IA, e as resoluções do CNSP e da SUSEP ainda não regulamentaram coberturas ou exclusões relacionadas ao tema. Isso significa que, por ora, as apólices brasileiras permanecem em grande parte no estágio da “IA silenciosa”: sem exclusão expressa, mas também sem cobertura afirmativa clara.

A tendência internacional, contudo, aponta para uma rápida transformação desse cenário. Tomadores e seguradoras que anteciparem essa discussão, revisando minutas contratuais, negociando coberturas e estruturando programas de seguro aderentes aos novos riscos, estarão em posição significativamente mais favorável quando os primeiros sinistros relacionados à IA chegarem ao mercado brasileiro.

Conclusão

A IA transformou a economia e transformará, inevitavelmente, o mercado de seguros. Os tomadores e segurados que não revisam suas apólices à luz desse novo contexto corre o risco de descobrir, no momento do sinistro, que a cobertura que julgava ter simplesmente não existe. A revisão contratual proativa, a negociação de exclusões e a estruturação de programas adequados ao perfil de risco são, hoje, medidas indispensáveis de gestão.

Fontes: Hunton | Efros | JDSupra | Haynes Boone

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Em primeiro lugar, é necessário compreender que o contrato de seguro se apoia na confiança, na boa-fé e na mutualidade. Quando um segurado apresenta um sinistro inexistente ou artificialmente ampliado, o prejuízo não recai somente sobre a seguradora, mas sobre todo o sistema, pois fraudes recorrentes pressionam custos, aumentam prêmios e enfraquecem a lógica coletiva do seguro. A inteligência artificial agrava esse cenário porque reduz o custo e o esforço para produzir provas falsas, ao mesmo tempo em que aumenta o custo técnico para desconstituí-las. Assim, a fraude deixa de ser apenas um ato individual de má-fé e passa a representar um risco sistêmico para a estabilidade do setor.

Além disso, o uso de IA em documentos, imagens e laudos cria uma dificuldade específica para a advocacia securitária: como demonstrar que uma prova aparentemente regular é, na verdade, artificial? No processo civil brasileiro, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte contrária cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Em demandas envolvendo negativa de cobertura por suspeita de fraude, a seguradora muitas vezes precisará comprovar que o sinistro não ocorreu como narrado ou que os documentos apresentados foram manipulados. O problema é que a análise visual comum, antes suficiente para identificar inconsistências evidentes, torna-se insuficiente diante de imagens e arquivos produzidos por algoritmos sofisticados.

Nesse contexto, a atuação jurídica precisa evoluir. Não basta alegar genericamente a existência de fraude; é necessário construir uma prova técnica robusta. A defesa das seguradoras deverá envolver perícias digitais, análise de metadados, verificação de origem dos arquivos, cruzamento de dados, conferência de geolocalização, comparação com registros médicos, oficinas, boletins de ocorrência e demais elementos externos ao material apresentado pelo segurado. A impugnação da prova, portanto, deixa de ser apenas jurídica e passa a exigir diálogo constante com áreas de tecnologia, investigação e ciência de dados.

Outro ponto relevante é que a inteligência artificial também pode ser utilizada de forma legítima pelas seguradoras na prevenção e detecção de fraudes. Sistemas de análise preditiva, identificação de padrões atípicos e cruzamento automatizado de informações podem auxiliar na triagem de sinistros suspeitos. Entretanto, essa utilização deve respeitar critérios de transparência, revisão humana e proteção de dados, para evitar negativas automáticas, discriminação algorítmica ou decisões baseadas exclusivamente em modelos tecnológicos. O desafio, portanto, não é substituir o julgamento humano pela máquina, mas integrar a tecnologia como ferramenta de apoio à tomada de decisão jurídica e regulatória.

Conclui-se que as fraudes em seguros impulsionadas por inteligência artificial representam uma nova fronteira do litígio securitário. O ponto central não é apenas combater o fraudador, mas adaptar a forma como a prova é produzida, analisada e contestada. Em um ambiente no qual a aparência de verdade pode ser artificialmente fabricada, a advocacia securitária precisará atuar de forma cada vez mais estratégica, técnica e multidisciplinar para preservar a boa-fé, a mutualidade e a segurança jurídica nas relações de seguro.

Fonte: CQCS/The Guardian

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O que é o seguro-garantia judicial trabalhista

Advindo de decisões que reconhecem a existência de débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, é requisito de admissibilidade que as empresas garantam o juízo para recorrer, ou assegurem a execução trabalhista, conforme os artigos 882 e 899, parágrafo 11, ambos da CLT. Nesse contexto, o seguro-garantia judicial pode ser utilizado como alternativa ao depósito em dinheiro, e até mesmo a penhoras, ao atender os requisitos legais e regulamentares. A lógica é simples: a apólice assegura o cumprimento de eventual condenação, preservando a liquidez da empresa durante o processo.

Quem é quem na apólice

Diferentemente dos demais seguros tradicionais, o seguro-garantia judicial é uma relação triangulada. As partes envolvidas são o tomador, parte que contrata o seguro para garantir o processo (em regra, a empresa, que também assume os custos da apólice), a seguradora, responsável pela emissão da apólice e pela prestação da garantia, e o segurado, ou beneficiário, titular do crédito trabalhista, ou seja, quem poderá receber a indenização caso a obrigação garantida não seja cumprida.

O trabalhador contratou um seguro?

Não. O fato de o trabalhador constar na apólice como segurado ou beneficiário não significa que ele tenha contratado um seguro, autorizado a contratação ou assumido qualquer obrigação perante a seguradora. Essa indicação decorre da própria finalidade da apólice: garantir, no processo, eventual crédito discutido em favor do reclamante ou exequente. Em outras palavras, o trabalhador não é contratante da apólice; ele apenas se beneficia dos efeitos da garantia apresentada pelo devedor em juízo.

Quando a garantia pode ser um problema

O seguro-garantia não é uma mera formalidade. Cláusulas inadequadas, valor insuficiente, vigência irregular, ausência de registro ou falta de renovação podem comprometer a aceitação da apólice pelo Juízo. Na prática, isso pode gerar consequências relevantes: deserção do recurso, não conhecimento de embargos, determinação de penhora de bens ou necessidade de substituição urgente da garantia. Ao contratar um seguro-garantia judicial, vale a pergunta: a verificação se limita ao custo da apólice, ou também considera se ela atende aos requisitos exigidos pela Justiça do Trabalho?

Fontes:

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019;

CLT, artigos 882 e 899, parágrafo 11;

CPC, artigo 835, parágrafo 2º.

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Os empreendimentos anteriores representavam riscos já conhecidos pelas seguradoras; os novos data centers, no entanto, são concebidos como grandes campi tecnológicos, com sistemas altamente densos e fortes interdependências operacionais, ampliando a concentração de riscos em um único local.

Esses projetos exigem investimentos intensivos em capital e dependem de sistemas avançados de refrigeração, fornecimento de energia em alta tensão e infraestrutura de backup, hardware sofisticado e softwares robustos de segurança. As exigências da inteligência artificial criam exposições menos conhecidas pelo mercado segurador, como vazamento em sistemas de cooling líquido e incêndios em baterias.

Além disso, antes, uma seguradora distribuía exposição entre inúmeros estabelecimentos para viabilizar uma mesma operação, agora, um único campus de IA representa bilhões de dólares de exposição concentrada. O risco a ser assumido pela seguradora tornou-se sistêmico, uma vez que os data centers não são apenas imóveis, mas sustentam operações de bancos, e-commerces, telecomunicações e até serviços públicos. Uma única interrupção pode gerar perdas simultâneas em dezenas de setores, por meio de perda de lucros da própria operação e de prejuízos na cadeia de suprimentos de terceiros, como fornecedores e clientes.

Os megaprojetos de IA também constituem novo risco geográfico. Energia barata e terrenos disponíveis atraem construções para as mesmas regiões (geralmente expostas a eventos naturais, como é o caso dos estados de Abilene, Texas e Virginia, nos Estados Unidos) e acabam levando a concentração do capital segurado a uma pequena área geográfica. Isto quer dizer que uma única catástrofe natural pode gerar perdas em múltiplas instalações simultaneamente, rompendo premissas históricas de acumulação utilizadas na subscrição e no resseguro (Perda Máxima Possível – PML).

Para contrapor o aumento exponencial do risco, o mercado segurador global está aumentando os prêmios relacionados a data centers, que podem mais do que dobrar até 2030. Também deve buscar desenvolver novas soluções de seguro capazes de atender à crescente complexidade desses empreendimentos.

Por exemplo, a falha de um sistema operacional de um data center provoca o superaquecimento das baterias, desencadeando um incêndio e a consequente interrupção das operações. Este único evento pode resultar no acionamento de múltiplas coberturas de seguro:

• 1. Responsabilidade Civil Profissional (E&O) do subcontratado ou fornecedor responsável pelos sistemas de AVAC (aquecimento, ventilação e ar-condicionado) ou por outros serviços de engenharia e construção, para defesa e indenização em reclamações decorrentes de falhas técnicas ou erros de projeto;
  2. Responsabilidade Civil Geral (RCG) para cobertura de reclamações de terceiros relacionadas a danos corporais e/ou danos materiais causados pelo incêndio;
• 3. Seguro de Responsabilidade Profissional ou Erros e Omissões (E&O) para cobertura de prejuízos decorrentes de projeto defeituoso, falhas técnicas ou intelectuais ou danos puramente econômicos sofridos por clientes e terceiros;
• 4. Seguro de Lucros Cessantes e Interrupção de Negócios Contingente (BI e CBI) do operador ou proprietário do data center, para cobertura da perda de receita e dos impactos financeiros decorrentes da paralisação das operações;
• 5. Seguro Patrimonial para cobertura dos danos físicos causados às instalações, equipamentos, servidores e demais ativos do empreendimento.

Esses empreendimentos estão se tornando tão grandes e valiosos que a capacidade tradicional do mercado segurador e ressegurador já não é suficiente para atender à demanda. O setor está buscando alternativas, como investidores de capital privado, fundos de hedge, cat bonds (títulos vinculados a riscos catastróficos) e veículos de propósito específico.

A nova geração de data centers não só traz desafios quanto a análise do risco e precificação do prêmio, (considerando a acumulação patrimonial por meio de perdas sistêmicas), como também eleva a complexidade das coberturas, a necessidade de novos produtos e de aumento da capacidade de capital para segurar ativos astronômicos.

O mercado segurador está preparado para subscrever riscos onde energia, água, cyber, meio ambiente e interrupção de negócios convergem em um único endereço? Se um único campus de IA pode concentrar US$ 40 bilhões em ativos segurados, o mercado tem capacidade para absorver uma perda relevante?

Fontes: ReInsurance Business | ReInsurance Business | Risk and Insurance | CNBC | FT | COV | SWISS RE

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A medida, justificada por necessidade de ajustes nas contas públicas, acendeu um alerta significativo em um momento no qual obras de infraestrutura e demandas regulatórias estão em plena expansão.

O corte de recursos das agências reguladoras ocorre em um contexto de crescente demanda por sua atuação, a exemplo da capilarização do crime organizado em diversos setores da economia, da crise dos combustíveis decorrente do conflito no Irã, da crise energética e da corrida pela exploração de terras raras, apenas para citar alguns temas de relevância regulatória atual.

A preocupação externada pelo Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) é que os cortes no orçamento acabem por comprometer a capacidade de funcionamento efetivo das agências reguladoras, as quais são responsáveis por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, assegurando serviços públicos de qualidade, remunerados por tarifas justas aos usuários e, ao mesmo tempo, um ambiente de segurança jurídica que favoreça a inovação e a livre concorrência.

O COARF sinaliza potenciais impactos negativos imediatos, como a diminuição de fiscalizações em campo, a redução do efetivo para o atendimento direto a usuários, o freamento de projetos de transformação digital e tecnológica e atrasos em projetos estratégicos, além de prejuízos ao diálogo com agentes do setor sobre temas relevantes.

O comprometimento dessas atividades de fiscalização e regulação cria um cenário de maior incerteza jurídica, aumentando riscos aos investidores e à população usuária que podem atrasar ou até mesmo impedir empreendimentos relevantes de melhoria e inovação, acelerar a precarização dos serviços públicos e agravar os riscos ambientais e sociais, com a transposição de todos esses ônus ao usuário final.

Mais do que um problema orçamentário, portanto, o enfraquecimento das agências reguladoras representa um risco regulatório aos agentes do mercado e um impacto direto na vida do cidadão brasileiro.

Em meio ao risco de enfraquecimento das operações regulatórias, com menor fiscalização e certeza das obrigações contraídas, fica a questão: a sua empresa está preparada para enfrentar os riscos operacionais e proteger os investimentos já realizados?

Fonte: GOV.BR | CNN Brasil | Investing

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A medida é atípica e não havia sido aplicada a uma seguradora desde o ano de 2016, no caso da Nobre Seguradora.

Em termos práticos, com a liquidação extrajudicial ocorre o vencimento antecipado das obrigações da companhia e as garantias emitidas não são mais consideradas aptas, com efeitos imediatos desde o dia 19 de maio. Com relação aos créditos de indenizações de sinistros ocorridos até o dia 18 e restituições de prêmios, estes poderão ser pleiteados após a publicação do quadro geral de credores.

A operação da Infinite era majoritariamente (96%) composta por apólices de seguro-garantia, produto que cresceu significativamente nos últimos anos, sobretudo em decorrência do uso cada vez mais disseminado de sua modalidade judicial.

Assim, a liquidação decretada pela Susep gerou preocupações no mercado de seguro-garantia, propiciando o surgimento de discussões sobre novas formas de fortalecer a regulamentação do setor e aumentar sua segurança. O receio é que o caso possa gerar uma diminuição na confiança no produto, com impactos negativos para sua crescente utilização.

Apesar disso, a Susep reafirmou a solidez e a estabilidade do mercado, com uma forte supervisão da autarquia para garantir a solvência das empresas seguradoras. O caso da Infinite não deve representar, portanto, impacto significativo ao Sistema Nacional de Seguros Privados e as medidas aventadas pelo mercado visam apenas aprimorar um sistema já consolidado e bem-sucedido.

Fontes: CQCS | GOV.BR

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O Conselho Nacional de Justiça, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 29 de abril, decidiu, por unanimidade, ao julgar a Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, que cartórios não poderão exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial.

A discussão teve início após a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (Arpen-PB) questionar a legalidade de previsão constante no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba que condicionava a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha à apresentação de certidões fiscais.

Segundo a entidade, a exigência criava obstáculos desnecessários para a formalização dos atos em cartório, comprometendo a celeridade e a efetividade da via extrajudicial.

Com a decisão, o CNJ consolidou o entendimento de que pendências tributárias não podem impedir a realização de inventários extrajudiciais. O Plenário entendeu que a exigência de regularidade fiscal configura restrição indevida ao ato notarial e mecanismo indireto de cobrança tributária, prática já afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O colegiado ressaltou que a cobrança de tributos compete exclusivamente ao Fisco, não sendo legítimo transferir aos tabeliães a função de exigir quitação fiscal para viabilizar a prática de atos notariais e registrais.

O Conselho destacou, ainda, que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de eventuais débitos tributários, razão pela qual a exigência das certidões extrapolava os limites da atividade notarial e acabava criando obstáculos indevidos ao exercício do direito sucessório.

Embora tenha afastado a obrigatoriedade das certidões, o CNJ esclareceu que os tabeliães ainda poderão solicitá-las para fins meramente informativos, especialmente para resguardar eventual responsabilidade tributária e conferir maior transparência e segurança jurídica ao ato notarial. Contudo, a ausência desses documentos não poderá impedir a lavratura da escritura pública.

A decisão reforça a política de desjudicialização incentivada pelo Judiciário desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que passou a permitir a realização de inventários consensuais diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes. A expectativa é de que o novo entendimento contribua para procedimentos mais céleres, acessíveis e uniformes em todo o país.

A medida também tende a desburocratizar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos extrajudiciais, especialmente ao uniformizar a atuação das serventias e evitar divergências de interpretação entre diferentes estados.

Nesse cenário, conclui-se que, embora a dispensa das certidões fiscais simplifique a tramitação do procedimento, permanece indispensável a análise jurídica individualizada do espólio, sobretudo em casos que envolvam riscos tributários, patrimoniais ou potenciais conflitos sucessórios.

Fontes:

CNJ | Migalhas | Informativo de JURISPRUDÊNCIA do CNJ

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Situações dessa natureza podem gerar impactos relevantes para fabricantes e distribuidoras. Além da repercussão perante consumidores e órgãos fiscalizadores, empresas podem enfrentar interrupções operacionais, custos de gerenciamento de crise e potenciais demandas indenizatórias relacionadas aos produtos colocados no mercado.

Sob o aspecto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fabricante por danos causados por defeitos em produtos disponibilizados aos consumidores. O art. 10 do CDC, inclusive, prevê que o fornecedor não pode colocar em circulação produto que saiba ou devesse saber apresentar grau de nocividade ou periculosidade à saúde e segurança da população. Em determinados casos, isso pode exigir medidas de recolhimento, comunicação ao mercado e adoção de providências corretivas imediatas.

É nesse contexto que o seguro de responsabilidade civil produtos assume relevância para empresas fabricantes e distribuidoras. Esse tipo de cobertura pode auxiliar na absorção dos impactos financeiros decorrentes de danos causados a consumidores e terceiros em razão de produtos defeituosos, inadequados ou contaminados. Em situações mais graves, isso pode envolver indenizações relacionadas a danos materiais, lesões e outros prejuízos decorrentes da utilização do produto2.

Além da cobertura indenizatória, determinadas apólices também podem abranger despesas relacionadas a recall e gerenciamento de crise, incluindo custos de recolhimento, divulgação e logística. Em setores sujeitos à intensa exposição perante consumidores e órgãos reguladores, mecanismos dessa natureza tendem a ocupar papel cada vez mais relevante na gestão de riscos empresariais.

Nesse contexto, o caso Ypê reforça a relevância do seguro de responsabilidade civil produtos como instrumento de gestão de riscos empresariais. Isso porque, em situações envolvendo falhas na segurança ou qualidade de produtos, a existência de cobertura securitária adequada pode contribuir para a mitigação dos impactos financeiros decorrentes de indenizações, despesas relacionadas a recall e custos de gerenciamento de crise, proporcionando maior segurança e estabilidade à atividade empresarial.

Fontes: CQCS | CNN

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