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Entra em vigor a Medida Provisória Nº 961/2020 que regulamenta as contratações públicas durante o estado de calamidade pública causado pela COVID-19
Na última quinta-feira, dia 07 de maio de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 961, que instaura parâmetros diferenciados para as contratações e licitações públicas durante o período de estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
SUSEP reinicia cadastro de Corretores de Seguros e inova com automatização completa do processo
Com o fim da validade da Medida Provisória (MP) 905/2019 e a volta da necessiadade de registro prévio perante a Susep para regular exercício das atividades, foi reiniciado o processo de cadastro de corretores de seguros por meio de uma nova plataforma online e gratuita, facilitando a atuação dos profissionais que seguem sujeitos à previa habilitação e registro na autarquia. A nova plataforma é mais uma ação para uma maior modernização do mercado securitário.
SUSEP edita circular que regulamenta o registro de operações de Seguro Garantia
Publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 13/04/2020, a Circular nº 601/2020 regulamenta as condições para registro das operações envolvendo o Seguro Garantia, em complemento às disposições contidas na Circular SUSEP 599/2020 e na Resolução CNSP nº 381/2020, que visam gradualmente implementar um sistema de registro nas operações de seguro.
Atos normativos visam manter o acesso à justiça durante o período de isolamento social
Por Daniel Versoza Alves, Trainee do Núcleo dos Contratos e Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Projeto de lei busca modificar a cobertura dos seguros de vida no cenário de pandemia
O Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) apresentou projeto de lei que pretende acrescentar artigo ao capítulo do Código Civil que versa sobre seguros de pessoas. Com a alteração proposta, a legislação passaria a incluir a seguinte previsão:
Com tecnologia Blockchain, nova plataforma para intercâmbio de informações entre SUSEP, Banco Central e CVM proporciona mais segurança, agilidade e menor custo
A Plataforma de Integração de Informações das Entidades Reguladoras (Pier) entrou em operação e passa a ser utilizada para o intercâmbio de informações entre a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), integrando dados dos reguladores e agilizando os processos de autorizações e registros no sistema financeiro.
Inova Simples: regulamentação permite abertura de startups de forma simplificada
Por Daniel Fernando Victoriano, Trainee do Núcleo Contencioso Originalmente instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, o Inova Simples, regime
Susep informa suspensão de prazos em decorrência do Coronavírus
A Superintendência de Seguros Privados – Susep informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 928/2020, enquanto perdurar o estado de calamidade
Susep publica edital e circular referentes ao sandbox regulatório
Por Amanda Tavares Alves Nunes, Trainee do Núcleo Seguros e Graduanda em Direito pela Unicuritiba Na última sexta-feira, dia 20 de março de 2020, foram
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