De acordo com a decisão, o tomador, que contratou o seguro em benefício de um terceiro, deve apresentar garantias líquidas no valor total da apólice antes de a seguradora ter que arcar com a indenização.

Para Gladimir Poletto, sócio do Poletto & Possamai Sociedade de Advogados, a decisão muda o cenário atual do mercado de seguros. De acordo com ele, as seguradoras, em geral, são comunicadas do sinistro, pagam a indenização e só depois tem o reembolso, o que – se judicializado – pode demorar anos.

“Agora, com a decisão do TJPR, o reembolso será mais rápido” destacou Poletto. Ele afirma ainda que a decisão beneficiará todo o mercado de seguro-garantia: “numa interpretação extensiva, amplia a capacidade de assunção de risco das seguradoras, permitindo que emitam mais apólices” complementou.

É comum a utilização do seguro-garantia em obras de infraestrutura e nos contratos com o poder público; trata-se de uma obrigação da empresa que executa o trabalho. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) aponta que, até junho desse ano, as seguradoras haviam recebido R$ 1,3 bilhão em prêmios de seguros contratados por empresas que precisaram apresentar garantia ao poder público (União, Estados e municípios). Esse valor está 8,9% acima do registrado no mesmo período de 2021.

Saiba mais em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/08/15/tjpr-garante-reembolso-mais-rapido-para-seguradoras.ghtml

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A discussão foi levantada em razão do voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário nº 796.376, em que versou a respeito do alcance do ITBI sobre o valor que excede o capital integralizado por meio de imóvel.

Na ocasião do julgamento do recurso, o ministro fez a distinção entre as duas hipóteses de imunidade de ITBI contida no art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, qual seja: “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” e a “sobre transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ainda, o ministro afirmou em seu voto que: “Nesses últimos casos [segunda parte do dispositivo], há, da mesma forma, incorporação de bens, mas que decorre da ‘incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações’ (art. 227 da Lei 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas); cisão — operação pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fusão — operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei das S.A.).”

Em razão do trecho acima, juristas têm interpretado que caso empresas imobiliárias e holdings patrimoniais integralizem o capital social através de imóveis, também possuem imunidade de ITBI.

Contudo, recentes decisões do TJSP têm sido no sentido de que os detalhamentos do voto do ministro foram a título obter dictum (sem caráter vinculante), devendo prevalecer a exceção de quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Acesse aqui a íntegra da notícia.

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