Dando seguimento a proposta, nesta terça-feira (20/08/2024), o CNJ aprovou de forma unânime a possibilidade de ser realizado inventário e partilha de bens por via administrativa (Inventário extrajudicial), mesmo quando existem menores incapazes entre os herdeiros (2).

Seguindo uma tendência de desafogar o sistema judiciário, que vive um momento de inúmeras demandas ativas, o CNJ trouxe mais uma possibilidade de realizar inventários sem a necessidade de uma ação judicial, gerando economia e celeridade para as partes envolvidas e para o próprio sistema judiciário.

Conforme previsto no art. 610, §1° do Código de Processo Civil (CPC), se todas as partes são capazes, concordam com a divisão dos bens, e estão assistidas por advogado, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública.

Como requisito já existente para realização de inventário extrajudicial com herdeiros maiores e capazes, para os casos de herdeiros menores incapazes, também deve existir consenso entre todos para que a partilha extrajudicial seja registrada em cartório. Contudo, surge uma nova regra, segundo a qual deve ser garantido a parte ideal de cada bem ao qual o menor tem direito.

Ainda, o Ministério Público (MP), como órgão que tem o papel de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, deve recepcionar a escritura pública de inventário, emitindo parecer favorável ou desfavorável para a realização do inventário extrajudicial.

Emitindo parecer desfavorável, o caso deverá ser judicializado para que sejam respeitados os direitos do menor envolvido.

Tal alteração também é objeto de discussões no Poder Legislativo, uma vez que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 606/2022 (3) (Projetos Apensados 1969/2023 e 1836/2023), que visa a alteração do artigo 610 do CPC para dispor sobre inventário extrajudicial, permitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso de existência de menores ou incapazes.

Com tal medida, o CNJ avança na sua missão de reduzir a quantidade de processos judiciais ativos, visando, também, a celeridade na resolução dos inventários, considerando a morosidade do Judiciário e o alto custo para processamento das demandas.

Notas

(1) https://cnbpb.org.br/proposta-de-inventario-extrajudicial-para-herdeiros-menores-ganha-apoio-no-cnj

(2) https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/cnj-autoriza-inventario-extrajudicial-mesmo-com-herdeiro-menor-incapaz

(3) https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318126

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Ao lado de medidas já conhecidas por grande parte dos operadores do direito, como a utilização dos sistemas Sisbajud e Renajud, desponta na jurisprudência dos tribunais estaduais um novo posicionamento, no sentido de autorizar a consulta das escrituras e procurações lavradas em nome dos devedores, sendo mais uma medida para a efetividade das ações em fase de execução.

Para a realização de tal consulta, nos termos dos artigos 264 e 273 do provimento n.º 149/2023 do CNJ, a ordem depende de autorização judicial, restando impossibilitada a própria parte de solicitar tal consulta. 

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) disponibilizada pelo CNJ, possui o módulo de consulta Central de Escrituras e Procurações (CEP), no qual o cadastro deve ser efetivado pelos Magistrados e Servidores. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editado o comunicado CG n.º 2460/2018, através da Corregedoria Geral da Justiça, informando qual o procedimento para acesso aos módulos de pesquisa da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, inclusive quanto à forma de cadastro dos Servidores da unidade.

Nesse sentido, vale destacar que em voto proferido em 12.03.2024 pelo Desembargador Dr. Matheus Fontes, do Eg. TJSP, ao dar provimento ao pedido de consulta das escrituras e procurações no Agravo de Instrumento n.º 2000218-57.2024.8.26.0000, destacou-se que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e que o processo de execução é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor.

Dessa forma, o deferimento da consulta atende ao princípio da máxima efetividade da execução que rege os feitos executivos, no sentido de se promover a satisfação da tutela jurisdicional pretendida, com celeridade e utilidade pela atuação judicante, 

Ainda, tal princípio se depreende da análise dos preceitos constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e no art. 4º do CPC para o âmbito dos feitos executivos.

Portanto, o entendimento jurisprudencial vem favorecendo os exequentes que estão em busca da efetividade nas medidas expropriatórias de bens, possibilitando uma nova forma de localização de bens/direitos em nome dos devedores, com uma simples consulta ao CENSEC, via módulo CEP.

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