Mudou o contrato principal. E a apólice, precisa acompanhar?

Contrato principal x Seguro Garantia

Qual é a relação entre o contrato principal e o Seguro Garantia?

O contrato principal estabelece as obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado. O Seguro Garantia, por sua vez, garante determinadas obrigações decorrentes desse contrato, nos limites e condições estabelecidos na apólice.

Por isso, existe uma relação direta entre o contrato garantido e a cobertura securitária, já que as obrigações previstas no contrato e abrangidas pela apólice delimitam o risco submetido à análise e à aceitação da Seguradora.

Assim, a apólice não deve ser analisada de forma isolada. Alterações de valor, prazo, objeto ou obrigações podem modificar o risco originalmente analisado e, conforme o caso, exigir adequações na garantia.

Alteração do valor do contrato

O valor do contrato aumentou. E a garantia?

Imagine um contrato de R$ 10 milhões, garantido por uma apólice de R$ 1 milhão. Durante a execução, as partes celebram um aditivo e elevam o valor do contrato para R$ 12 milhões. Isso significa que a garantia deverá ser automaticamente ampliada? Não necessariamente.

O aumento do valor da obrigação principal não implica, por si só, aumento automático do valor da garantia. É preciso analisar o contrato principal, a legislação aplicável e as condições da apólice para verificar os efeitos da alteração sobre a garantia e sobre o risco originalmente aceito pela Seguradora.

Além disso, o aumento do valor do contrato não significa, necessariamente, agravamento relevante do risco. Nos termos do art. 13 da Lei nº 15.040/2024, o agravamento relevante pressupõe aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco ou da severidade de seus efeitos.

Em outras palavras, valor do contrato e risco securitário não são conceitos necessariamente equivalentes.

Prorrogação do contrato

E se o prazo do contrato for prorrogado?

Por exemplo, um contrato com término previsto para dezembro de 2026 é prorrogado até junho de 2027. A prorrogação altera o período em que a obrigação principal deverá ser cumprida e, por isso, pode repercutir sobre a vigência e o risco coberto pela apólice.

A Lei nº 15.040/2024 determina que o contrato de seguro indique, entre outros elementos, o início e o fim de sua vigência e os interesses e riscos garantidos (art. 55, IV e VI).

Atenção! A prorrogação do contrato principal não significa, automaticamente, prorrogação da apólice. É preciso verificar as condições contratuais e, conforme o caso, formalizar a alteração da garantia.

Alteração do objeto

E quando o próprio objeto do contrato muda?

Imagine que uma empresa tenha sido contratada para fornecer determinado equipamento. Durante a execução, o contrato é alterado para incluir novos equipamentos ou novas obrigações que não estavam originalmente previstos.

Nesse caso, a alteração vai além do valor ou do prazo, porque a própria obrigação principal foi modificada. Por isso, é importante avaliar se a nova obrigação permanece dentro do risco originalmente assumido pela Seguradora ou se exige adequação da garantia.

Se a alteração provocar aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco ou da severidade de seus efeitos, poderá também caracterizar agravamento relevante do risco, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 15.040/2024.

Toda alteração exige comunicação à Seguradora?

Não necessariamente. A Lei nº 15.040/2024 estabelece o dever de comunicação quando houver agravamento relevante do risco, tão logo o Segurado dele tome conhecimento (art. 14).

No Seguro Garantia, também devem ser observadas as condições contratuais da apólice, que podem estabelecer os procedimentos específicos para alterações no contrato principal.

Assim, a necessidade de comunicação deve ser analisada caso a caso, considerando a natureza da alteração, eventual agravamento relevante do risco, a legislação aplicável e as condições da apólice. Nem toda alteração contratual produz o mesmo efeito sobre a garantia.

E se a alteração agravar o risco?

O agravamento relevante do risco gera consequências específicas para a relação entre o Segurado e a Seguradora.

Ciente do agravamento, a Seguradora poderá, no prazo de 20 dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 15.040/2024. Além disso, o Segurado que dolosamente deixar de comunicar o agravamento relevante perde a garantia, conforme o § 3º do mesmo artigo.

Por isso, alterações que possam modificar substancialmente o risco devem ser analisadas e, quando aplicável, comunicadas previamente à Seguradora.

O que é o endosso?

O endosso é o instrumento utilizado para formalizar alterações na apólice. Dependendo do caso, a alteração pode envolver o valor da garantia, a vigência, a identificação ou as condições do contrato garantido, as obrigações abrangidas pela garantia e eventual alteração do prêmio.

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a legislação prevê expressamente a utilização do endosso para acompanhar determinadas modificações de vigência do contrato principal.

Importante! A alteração do contrato principal não modifica automaticamente a apólice. É preciso verificar as condições contratuais e as circunstâncias do caso para definir se a garantia precisa ser formalizada por meio de endosso.

O que deve ser analisado?

Diante de uma alteração no contrato principal, vale fazer algumas perguntas.

1. O que mudou? Valor, prazo, objeto ou obrigações?
2. A alteração estava prevista originalmente?
3. O que estabelece a apólice? Há dever de comunicação? É necessária a anuência da Seguradora?
4. A alteração afeta ou agrava o risco originalmente garantido?
5. É necessário ajustar a garantia? Valor, vigência ou outras condições da apólice?
6. É necessário emitir endosso?

Resumindo

Alterou o contrato. E agora?

A alteração do contrato principal não significa automaticamente que a apólice deverá ser alterada. Mas seus efeitos sobre a garantia devem ser analisados à luz do contrato principal, da apólice e da legislação aplicável. O impacto dependerá da natureza da alteração e das circunstâncias de cada caso.

Sua empresa está diante de uma alteração contratual? Vale verificar se a apólice também precisa acompanhar essa mudança.

Fontes
Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.

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Alinhada à Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), a nova norma também alcança os seguros empresariais e de grandes riscos e inaugura um período de adaptação que exige atenção do mercado.

Uma das principais mudanças está na substituição do regime específico aplicável aos grandes riscos por uma disciplina geral para os seguros de danos. A nova regulamentação, contudo, preserva disposições específicas para sete modalidades: riscos de petróleo; riscos nomeados e operacionais; global de bancos; aeronáuticos; marítimos; riscos nucleares; e crédito interno e crédito à exportação, quando o segurado for pessoa jurídica. Em outras palavras, a categoria “grandes riscos” deixa de funcionar como critério geral de diferenciação regulatória, mas determinados seguros que tradicionalmente integravam esse universo continuam submetidos a disposições específicas.

Nesse contexto, a regulamentação determina que os seguros de danos sejam interpretados de acordo com a boa-fé e que eventuais dúvidas, contradições ou ambiguidades existentes em documentos elaborados pela seguradora sejam solucionadas de forma mais favorável ao segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado. As cláusulas que excluam riscos, limitem ou estabeleçam perda de direitos, por sua vez, deverão ser interpretadas restritivamente.

Na prática, essas disposições podem ampliar o espaço para controvérsias durante a regulação de sinistros, especialmente em contratos empresariais de maior complexidade. Questões relacionadas à extensão da cobertura, à incidência de exclusões e ao cumprimento de determinadas condições contratuais passam a depender, cada vez mais, da clareza da redação da apólice e dos elementos que deram origem à contratação.

Nesse cenário, a documentação pré-contratual assume papel ainda mais relevante. A proposta, seus anexos, o questionário de avaliação de risco, as condições registradas na Susep e as informações prestadas pelas partes constituem elementos importantes de prova do conteúdo do contrato no novo contexto normativo inaugurado pela Lei nº 15.040/2024 e complementado pela resolução em comento.

A nova norma exige que as disposições envolvendo perda de direito sejam específicas, compreensíveis e destacadas, sob pena de nulidade. A exigência, somada à interpretação restritiva das cláusulas limitativas e de exclusão, reforça a importância da revisão das apólices e pode gerar novos questionamentos sobre a validade de determinadas disposições contratuais.

Como regra geral, a seguradora terá até 30 (trinta) dias contados da apresentação da reclamação acompanhada dos documentos essenciais, para realizar a regulação e manifestar-se sobre a existência de cobertura, sob pena de decadência do direito de recusar a cobertura. Nos seguros disciplinados pelo Capítulo III, como os de riscos nomeados e operacionais, esse prazo poderá chegar a 120 (cento e vinte) dias. Reconhecida a cobertura, haverá, em regra, outros 30 (trinta) dias para a liquidação do sinistro e o pagamento da indenização.

O detalhamento dos prazos aplicáveis à regulação e à liquidação de sinistros, somada à determinação de que os respectivos relatórios sejam documentos comuns às partes, reforça a necessidade de decisões de cobertura devidamente fundamentadas e documentadas. Para o contencioso securitário, isso reforça a relevância jurídica da documentação produzida durante a regulação e a necessidade de consistência entre investigação, fundamentos técnicos e decisão de cobertura.

A transição para o novo regime também exige cautela. Os planos de seguro de danos registrados anteriormente deverão ser adaptados até 4 de janeiro de 2027, enquanto a nova regulamentação será obrigatória para contratos formados ou renovados a partir de 5 de janeiro de 2027. Os planos que não forem adaptados no prazo estarão sujeitos à suspensão definitiva.

A mudança também encerra um ciclo regulatório marcado por discussões sobre os limites da autonomia contratual nos seguros de grandes riscos, que chegaram ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 7.074, ajuizada contra a Resolução CNSP nº 407/2021. A nova regulamentação, ao substituir a antiga arquitetura por uma disciplina geral dos seguros de danos e preservar tratamento específico para determinadas modalidades, reposiciona o debate sobre a liberdade contratual e seus limites no mercado de seguros empresariais e de maior complexidade. Diante desse cenário um dos principais desafios para as áreas jurídicas será antecipar potenciais pontos de conflito antes que se transformem em disputas de cobertura. A revisão das cláusulas de exclusão, limitações e perda de direitos deverá caminhar em conjunto com a análise da documentação de subscrição e dos procedimentos adotados na regulação de sinistros.

Mais do que uma atualização regulatória, a Resolução CNSP nº 496/2026 altera parâmetros relevantes para a formação, interpretação e execução dos seguros de danos.

A adaptação, portanto, não deve se limitar à revisão formal das apólices. Contratos, procedimentos de subscrição e fluxos de regulação precisam ser analisados de forma integrada, especialmente nos seguros empresariais e de maior complexidade.

Diante dessas mudanças, sua empresa está preparada para revisar seus contratos e procedimentos antes que uma eventual controvérsia chegue à esfera judicial?

Fontes: Legismap | Revista Apólice | Valor Econômico

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Em maio, o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta para implementação gradual do mercado regulado de carbono, prevendo uma adoção por fases a partir de 2027. O cronograma estabelece a inclusão progressiva de diferentes setores econômicos, permitindo que empresas se adaptem às exigências de monitoramento, reporte e verificação das emissões de gases de efeito estufa.

A estruturação desse mercado impõe novos desafios relacionados à gestão de riscos. Projetos de geração de créditos de carbono estão sujeitos a fatores como eventos climáticos extremos, alterações regulatórias, falhas operacionais e questionamentos sobre a integridade dos créditos emitidos.

Nesse contexto, o seguro deixa de atuar apenas como instrumento de indenização e passa a desempenhar papel estratégico na redução de incertezas e no fortalecimento da confiança de investidores, financiadores e demais participantes.

Isso ocorre porque, por meio do processo de subscrição, as seguradoras conseguem precificar e transferir exposições relevantes, permitindo que os créditos de carbono deixem de ser apenas ativos sujeitos a incertezas e passem a contar com proteção financeira. Como resultado, as operações ganham maior previsibilidade e segurança, fortalecendo a confiança dos agentes envolvidos.

No cenário internacional, representantes do mercado segurador defenderam, durante a London Climate Action Week, que soluções securitárias podem impulsionar o desenvolvimento do mercado global de carbono. Além de garantir projetos ambientais contra riscos específicos, os seguros contribuem para aumentar a atratividade dessas iniciativas para investidores e instituições financeiras, favorecendo a mobilização de capital privado para investimentos voltados à descarbonização.

Para o setor jurídico, a expansão desse mercado amplia a relevância de temas como alocação contratual de riscos, definição de responsabilidades entre as partes, due diligence ambiental e elaboração de cláusulas voltadas à cobertura de riscos regulatórios e operacionais.

À medida que o mercado brasileiro de carbono avança, a tendência é que contratos, apólices e estruturas de financiamento se tornem mais sofisticadas, exigindo soluções capazes de conciliar segurança jurídica, governança e sustentabilidade.

Mais do que acompanhar a evolução regulatória, empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado de carbono precisarão estruturar modelos contratuais e mecanismos de gestão de riscos compatíveis com um ambiente cada vez mais sofisticado. Nesse cenário, a integração entre governança, assessoria jurídica especializada e soluções securitárias tende a se tornar um diferencial competitivo.

Sua empresa está preparada para os riscos jurídicos e securitários envolvidos no mercado de carbono?

Fontes: CNseg | LOCKTON | REUTERS

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Esse procedimento ocorre entre o aviso de sinistro e a decisão da seguradora sobre a cobertura, período em que são reunidos documentos, informações e evidências necessários para uma análise técnica, jurídica e contratual.

Como exemplo, no seguro garantia, após a comunicação do inadimplemento do tomador, a seguradora inicia a regulação para verificar se o evento está coberto pela apólice e se há obrigação de indenizar. Da mesma forma, em um seguro de automóvel, após a comunicação de uma colisão, a seguradora analisa as circunstâncias do acidente, confirma a existência de cobertura e apura os danos indenizáveis.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Seguros), a regulação do sinistro passou a contar com regras mais detalhadas, voltadas à transparência, à celeridade e à segurança jurídica das partes envolvidas.

Quais são as principais etapas da regulação?

A regulação do sinistro desenvolve-se, em regra, nas seguintes etapas:

1. Aviso de sinistro

O procedimento tem início com o aviso de sinistro, isto é, a comunicação realizada pelo segurado ou por terceiro legitimado acerca da ocorrência do evento que, em tese, pode gerar o direito à indenização.

A comunicação inaugura a fase de regulação, mas não implica, por si só, o reconhecimento da cobertura securitária.

Neste momento, o segurado deve prestar todas as informações disponíveis sobre as causas e consequências do sinistro à Seguradora, conforme determina o artigo 66 da Lei nº 15.040/2024.

2. Solicitação e análise de documentos

Recebido o aviso, a seguradora analisa a documentação apresentada e, sempre que necessário, solicita documentos e informações complementares para esclarecer os fatos comunicados, conforme disposto no artigo 86 da nova lei, desde que devidamente justificado.

3. Apuração do sinistro

Nessa etapa, são analisados aspectos como a causa do evento, a vigência da apólice, as coberturas contratadas, as hipóteses de exclusão de risco, eventual agravamento do risco, a extensão dos prejuízos e os demais requisitos previstos contratualmente.

A apuração pode ser realizada diretamente pela seguradora ou por reguladores contratados. Nos termos do art. 80 da Lei nº 15.040/2024, esses profissionais devem atuar com probidade e celeridade, mantendo os interessados informados sobre o conteúdo de suas apurações.

Além disso, o art. 79 da Lei nº 15.040/2024 veda que a remuneração do regulador seja fixada com base na economia proporcionada à seguradora, assegurando maior imparcialidade ao procedimento.

4. Conclusão da regulação

Ao término da análise, a seguradora manifesta sua decisão quanto à existência de cobertura securitária.

Caso a cobertura seja recusada, a decisão deve ser expressa e devidamente fundamentada, sendo vedado à seguradora inovar posteriormente os fundamentos da negativa, salvo quando tomar conhecimento de fatos anteriormente desconhecidos.

Quais são os prazos legais?

A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu prazos para conferir maior celeridade ao procedimento de regulação:

Esse prazo poderá ser suspenso quando houver solicitação justificada de documentos complementares, observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 15.040/2024.

O que acontece após a regulação?

Se a cobertura for reconhecida, inicia-se a liquidação do sinistro, fase em que é apurado o valor da indenização devida, considerando os prejuízos constatados, os limites de cobertura e as condições previstas na apólice.

Embora o art. 77 da Lei nº 15.040/2024 estabeleça que a regulação e a liquidação do sinistro devem ser realizadas simultaneamente, sempre que possível, determinadas modalidades de seguro exigem a distinção entre essas etapas. É o caso do seguro garantia, em que a liquidação normalmente ocorre após o reconhecimento da cobertura, quando se torna possível apurar a extensão do prejuízo indenizável.

Durante a liquidação, a seguradora define o montante devido. Como inovação, o art. 81 da Lei nº 15.040/2024 prevê que, em caso de dúvida quanto aos critérios ou às fórmulas de apuração do valor da dívida, devem ser adotados aqueles mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, desde que não resultem em enriquecimento sem causa.

Por fim, destaca-se que, termos do art. 84 da Lei nº 15.040/2024, as despesas com a regulação e a liquidação do sinistro são suportadas pela seguradora, ressalvadas aquelas relativas aos documentos que ordinariamente competem ao interessado apresentar.

Por que a regulação do sinistro é tão importante?

A regulação garante que a decisão sobre a cobertura seja tomada com base em critérios técnicos, jurídicos e contratuais. Além de proteger os interesses das partes envolvidas, o procedimento contribui para a transparência, a segurança jurídica e a adequada execução do contrato de seguro.

Para que a análise seja eficiente, é fundamental a cooperação entre seguradora e segurado. O segurado deve fornecer tempestivamente as informações e documentos necessários à apuração dos fatos, enquanto a seguradora deve conduzir o procedimento com celeridade, probidade e transparência, em observância à apólice, à Lei nº 15.040/2024 e aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual.

Fontes:

BRASIL. Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.

POLETTO, Gladimir Adriani. O Seguro-garantia. Brasil: Editora Roncarati, 2021.

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O Conselho Nacional de Justiça, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 29 de abril, decidiu, por unanimidade, ao julgar a Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, que cartórios não poderão exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial.

A discussão teve início após a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (Arpen-PB) questionar a legalidade de previsão constante no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba que condicionava a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha à apresentação de certidões fiscais.

Segundo a entidade, a exigência criava obstáculos desnecessários para a formalização dos atos em cartório, comprometendo a celeridade e a efetividade da via extrajudicial.

Com a decisão, o CNJ consolidou o entendimento de que pendências tributárias não podem impedir a realização de inventários extrajudiciais. O Plenário entendeu que a exigência de regularidade fiscal configura restrição indevida ao ato notarial e mecanismo indireto de cobrança tributária, prática já afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O colegiado ressaltou que a cobrança de tributos compete exclusivamente ao Fisco, não sendo legítimo transferir aos tabeliães a função de exigir quitação fiscal para viabilizar a prática de atos notariais e registrais.

O Conselho destacou, ainda, que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de eventuais débitos tributários, razão pela qual a exigência das certidões extrapolava os limites da atividade notarial e acabava criando obstáculos indevidos ao exercício do direito sucessório.

Embora tenha afastado a obrigatoriedade das certidões, o CNJ esclareceu que os tabeliães ainda poderão solicitá-las para fins meramente informativos, especialmente para resguardar eventual responsabilidade tributária e conferir maior transparência e segurança jurídica ao ato notarial. Contudo, a ausência desses documentos não poderá impedir a lavratura da escritura pública.

A decisão reforça a política de desjudicialização incentivada pelo Judiciário desde a edição da Lei nº 11.441/2007, que passou a permitir a realização de inventários consensuais diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes. A expectativa é de que o novo entendimento contribua para procedimentos mais céleres, acessíveis e uniformes em todo o país.

A medida também tende a desburocratizar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos extrajudiciais, especialmente ao uniformizar a atuação das serventias e evitar divergências de interpretação entre diferentes estados.

Nesse cenário, conclui-se que, embora a dispensa das certidões fiscais simplifique a tramitação do procedimento, permanece indispensável a análise jurídica individualizada do espólio, sobretudo em casos que envolvam riscos tributários, patrimoniais ou potenciais conflitos sucessórios.

Fontes:

CNJ | Migalhas | Informativo de JURISPRUDÊNCIA do CNJ

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