O entendimento das Cortes Superiores até o momento, pacificado através da edição do Tema Repetitivo 677 do STJ, era de que mencionado depósito extinguia a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, de forma que os encargos oriundos de mora posteriores, eram conjuntamente extintos nos limites do depósito efetuado.

No entanto, na última semana, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de Recurso Especial, decidiram por sete voto a seis que que o devedor deverá pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial que garantiu parcial ou integralmente o valor da execução. A controvérsia é objeto do REsp 1820963/SP.

Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o novo entendimento não se trata de uma mudança na jurisprudência, e sim uma complementação, uma vez que o entendimento anterior gerava diferentes precedentes sobre a necessidade ou não de o devedor pagar encargos de mora surgidos após o depósito, de forma que anteriormente, em razão dos índices utilizados pelos bancos, o valor atualizado ficava, na prática, inferior ao que o credor teria direito contratualmente.

Segundo a relatora, a partir dessa mudança de entendimento, o devedor deverá arcar com esses encargos de mora surgidos após o depósito judicial. Ou seja, a instituição financeira que guarda o valor continua responsável pelos juros e correção monetária que já incidiam sobre o valor depositado – uma forma de atualização do valor no tempo.

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Sob este fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento habeas corpus, negou o afastamento das restrições averbadas em passaporte de uma mulher, as quais constavam ativas há dois anos como medida coercitiva para obrigá-la a quitar uma dívida oriunda de honorários advocatícios de sucumbência. A decisão foi tomada com base no tempo de trâmite da ação, a qual estava pendente de resolução há mais de 15 anos sem que houvesse o oferecimento de bens à penhora pela executada.

Considerando a situação, a paciente propôs dispor de 30% de seus rendimentos advindos de aposentadoria ou pensão, o que possibilitaria o pagamento de R$1,5 mil mensais. No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso em questão, ressaltou que a devedora possuía 71 anos de idade, aferindo que “nem mesmo a metade da dívida será adimplida a partir do meio sugerido pela paciente, de modo que está evidenciada a absoluta inocuidade da medida”. Ressaltou ainda a ofensividade da proposta em face da dignidade do Poder Judiciário, avaliada a inadimplência definitiva da dívida.

Conforme a Ministra, ainda que sejam propostas medidas atípicas para impor a satisfação do crédito, tais medidas não substituem a liquidez do pagamento, e não são configuradas penalidades judiciais impostas ao devedor, e sim medidas restritivas que incomodam suficientemente o devedor para tirá-lo da zona de conforto, especialmente em desfavor dos luxos bancados pelos credores.

Segundo a relatora, a ausência de limitação de tempo em face das medidas atípicas é uma inovação do Superior Tribunal de Justiça, de forma que as medidas atípicas deverão perdurar em tempo suficiente para dobrar a retinência do devedor:

Conforme a Ministra: “”não há nenhuma circunstância fática justificadora do desbloqueio do passaporte da paciente e que autorize, antes da quitação da dívida, a retomada de suas viagens internacionais”

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As operações de fusões e aquisições, ou ainda, “Merger and Acquisitions” (M&A), são caracterizadas por assessorar os procedimentos de compra e venda de grandes empresas, através de um processo de avaliação das companhias por um meio quantitativo, denominado valuation, bem como da promoção de operações financeiras seguras com riscos determinantemente previstos antes mesmo da consolidação do contrato.

Dentre os processos basilares que estruturam operações de M&A, as due diliggence, ou ainda, “diligências devidas”, são responsáveis pela análise e avaliação detalhada das informações contábeis e documentais pertinentes a uma empresa, a qual dentre suas funções, identifica os pontos de fragilidade na estrutura jurídica da sociedade, riscos legais oriundos dos processos judiciais e administrativos da empresa bem como determina as providencias necessárias para mitigar possíveis danos em processos indenizatórios.

De acordo com Verônica Bachini (Jornal do Comércio 16/08), o mercado atual, reflete que cada vez mais, as operações de fusão e aquisição – e os outros mecanismos como a incorporação e a cisão – são saídas que auxiliam na conquista de mercado, redução de custos de toda ordem e incremento de produtividade e competitividade. Desta forma, cresce também a contratação de due diligence para aprimorar a escolha do melhor caminho a seguir.[1]

Parte essencial do procedimento das due dilligence, é a formação de acordos preliminares ao fechamento do negócio, os quais determinam de forma clara as intenções das partes no negócio, além de conterem informações de determinação da coisa a ser vendida e da forma de precipitação ou remuneração pela coisa, que, por consequência, não elementos essenciais ao contrato principal de compra e venda.[2]

Esta troca preliminar de informações pode ser compreendida como integralmente marcada pela troca de informações entre as partes sobre suas intenções definição dos próximos passos da transação. Acima de tudo, o desenrolar dessa etapa determinará a continuação, ou não, do processo de formação e celebração do Contrato de Aquisição. Prevalece o princípio da liberdade contratual, pois qualquer das partes pode encerrar as tratativas sem que lhes seja imposta qualquer sanção ou dever de indenizar.[3]

É justamente no âmbito das negociações preliminares que surge a necessidade de garantia de mitigação de riscos nos acordos comerciais firmados. Nesse contexto, as denominadas “Contas Escrow” possuem papel determinante. Isso porque, tal ferramenta permite a um terceiro que administre a conta específica criada para depósito de valores-caução até o fechamento do negócio, com a finalidade de garantir o pagamento adequado de possíveis despesas adicionais oriundas do fechamento do negócio.

Ao adotar uma “escrow account”, a gestão dessa conta é feita por uma instituição neutra, que atua como intermediário durante todo o processo de negociação. Esse agente tem como função garantir a proteção financeira para ambas as partes e minimizar ou evitar prejuízos financeiros até a conclusão do acordo.

Ocorre que, ainda que a ferramenta auxilie na mitigação de possíveis riscos até o fechamento do acordo, ela não se demonstra eficaz para as negociações e fragilidades posteriores ao fechamento do contrato, quando a empresa é efetivamente transferida e o negócio jurídico concluído, visto que demonstra-se apenas como uma ferramenta de antecipação de recursos.

A partir do viés da necessidade de proteção econômica ainda que após o fechamento do negócio é que surge a figura do Seguro Garantia no setor dos contratos privados. Isto porque, conforme Gladimir Adriani Poletto, não obstante a amplitude de atuação do seguro-garantia, o seu conceito legal encontra-se delimitado como o seguro que garante o fiel cumprimento de obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos[4]

Poletto ensina ainda, que a relação jurídica do seguro-garantia é tripartite, ou seja, envolve o tomador na condição de devedor das obrigações por ele assumidas no contrato principal. O segurado é qualificado como o credor da seguradora (em caso de sinistro); e a seguradora caracteriza-se como a sociedade de seguros que, por meio da apólice e seus limites, assegura as obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal[5].

A modalidade de seguro-garantia com ênfase nos processos de Fusões e Aquisições se inicia com a contratação de uma apólice de seguro garantia. Nesse caso, a seguradora protege o comprador de riscos e danos inclusive não previstos nos processos de due dilligence, através da qual, caso ocorra a materialização dos riscos e a contraparte não seja capaz de honrar com os custos eventuais, a seguradora é acionada. Havendo a análise acerca da possibilidade do pagamento, a seguradora realiza o pagamento da indenização, dependendo o prêmio do risco de crédito do vendedor.

O Seguro Garantia para Substituição da Conta Escrow foi recentemente noticiado pela mídia brasileira^[6]. Conforme matéria publicada no Sindicato de Empresas de Seguros e Resseguros de São Paulo ^[7], a apólice e eficaz na substituição de necessidade e depósito de recursos em conta-caução para reduzir os riscos de o comprador responder a passivos anteriores ao fechamento do negócio.

A primeira apólice para substituir a necessidade do depósito de recursos em contas- caução foi emitida no Brasil em junho de 2021.

Flavia Rezende, especialista de subscrições da seguradora AVLA Seguros, explica que nas transações de fusões e aquisições, esse tipo de instrumento aparece em um momento mais avançado do processo. Após a identificação dos passivos, o vendedor, que quer fechar rápido o negócio, até então não tinha a opção de um seguro garantia para substituir essa Escrow. O vendedor contrata o seguro em benefício do comprador. E, no futuro, se um dos passivos identificados nos relatórios de auditoria gerar, por exemplo, uma condenação judicial, a seguradora faz o pagamento ao comprador.” A primeira apólice emitida cobre uma garantia de R$ 800 mil por um prazo que pode variar entre dois e cinco anos. “O middle market é o foco do M&A, então esse tipo de cobertura não é só para empresas gigantes, mas, principalmente, para pequenas ou medias.

Além dos benefícios relativos à segurança dos riscos ainda não previstos na negociação previa do contrato, a adoção do seguro-garantia demonstra-se ainda mais acessível à adoção da contra escrow. Isto porque, a implementação da referida conta em grandes operações pode custas até R$17 mil reais, renovados a cada nova movimentação, enquanto o custo do Seguro pode chegar a 3% do valor total da cobertura.

[1]   BACHINI, Verônica. Fusão e aquisição: operações cada vez mais adotadas pelas empresas. Jornal do Comercio, 16 de agosto de 2006.

[2] TEIXEIRA, Tarcísio. Compromisso e promessa de compra e venda: distinções e novas aplicações dos contratos preliminares. 2ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[3] LUIZE, Marcelo Shima. Cláusulas de indenização e resolução contratual em operações de fusão e aquisição: necessidade ou mera reprodução do modelo anglosaxão? In. KLEINDIENST, Ana Cristina (Coord). Estudos aplicados de direito empresarial societário. São Paulo: Almedina, 2016.

[4] POLETTO, Gladimir Adriani; GONÇALVES, Oksandro Osdival. O seguro-garantia, o desenvolvimento e o risco: uma relação complexa. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 2, 2020.

[5] POLETTO, Gladimir Adriani; GONÇALVES, Oksandro Osdival. O seguro-garantia, o desenvolvimento e o risco: uma relação complexa. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 2, 2020.

[6] https://valor.globo.com/financas/noticia/2021/08/10/seguro-para-aquisicoes-pode-liberar-ate-r-60-bi.ghtml

[7] https://www.sindsegsp.org.br/site/noticia-texto.aspx?id=34389

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Através desse fundamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento de embargos de divergência, estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea “a”, “b” ou “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição), não enseja obrigatoriamente a inadmissão do recurso, em hipóteses especiais e excepcionais.

Tal mitigação foi defendida pela relatora dos embargos, Ministra Laurita Vaz, a qual esclarece que, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição, devem conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.

Tal decisão contribui com o princípio da instrumentalidade das formas ao reduzir o formalismo e facilitar o acesso à justiça nos casos de interposição do recurso especial. Por essa razão, Laurita Vaz considerou ser possível dispensar, excepcionalmente, a indicação expressa do permissivo constitucional, caso as razões recursais sejam suficientes para demonstrar o seu cabimento.

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Com a finalidade de sanar a contradição entre as normas mencionadas, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto por administrador de cooperativa de crédito, tendo em vista a prolação de sentença em segunda instancia a qual confirmava a falência. Dentre os argumentos do administrador estava o de que as cooperativas não se sujeitariam à insolvência sob a proteção da Lei 11.101/2005.

Dentre os principais temas basilares para a construção do voto, lecionou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino acerca da equiparação das cooperativas de crédito para com as instituições financeiras por atividades desenvolvidas, e por tal razão, sujeita-se ao regime de liquidação especial estabelecido na Lei 6.024/1974.

Em relação ao conflito normativo, observou o ministro Sanseverino que a lei Lei 6.024/1974 por seu caráter especial, deve prevalecer sobre o conteúdo da Lei 11.101/2005, a qual deve ser aplicado de forma subsidiária:

“Filio-me à corrente doutrinária que entende pela possibilidade de decretação da falência das cooperativas de crédito, tendo em vista a especialidade da Lei 6.024/1974, de modo que o enunciado normativo do artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005 exclui tão somente o regime de recuperação judicial”, afirmou o magistrado.

Destacou ainda que, apesar de o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005 excluir as cooperativas de crédito de seu âmbito de incidência, para parte da doutrina, tal restrição se refere somente ao regime de recuperação judicial – não ao regime de falência –, tendo em vista a possibilidade de a cooperativa de crédito requerer sua insolvência, de acordo com o artigo 21, alínea b, da Lei 6.024/1974.

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As principais alterações procedimentais apontadas se referem as normas relacionadas as operações de resseguro bem como retrocessão (incluindo limite de cessão), das operações de cosseguro, das operações em moeda estrangeira e das contratações de seguro no exterior.

Ademais, foram abordadas novas facilitações quanto ao âmbito rural bem como nas coberturas por sobrevivência, nas quais se discute a aprovação dos produtos por parte da Susep para participação no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural bem como a fomentação do mercado de anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores.

Já no âmbito do seguro habitacional, também será procedida a atualização da respectiva regulamentação, com o propósito de proporcionar maior clareza quanto às coberturas oferecidas bem como suas funcionalidades perante o consumidor.

No mais, serão abordados estudos e revisões pela Autarquia voltadas a Autoavaliação de Riscos e Solvência (ORSA) com a finalidade de dar sequência a implementação do Sistema de Registro de Operações (SRO), consistindo em uma ferramenta estratégica para estimular o desenvolvimento dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização além de proporcionar a estabilidade de respeito aos consumidores.

Acesse aqui o Plano de Regulação e aqui a notícia na íntegra.

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Em razão da alta no ambiente de incertezas fiscais no país, o Comitê de Estudos de Mercado (CEM) da CNseg em reunião realizada em 28 de outubro deste ano, atentou para uma importante análise acerca do ambiente de negócios atrelado a seus desafios em razão do aumento das taxas ficais.

O destaque que ensejou a análise de fatores econômicos e políticos do ambiente de negócios foi a divulgação pelo Comitê de Política Monetária (Copom) acerca do aumento da taxa Selic, a qual teve sua alta de  6,25% para 7,75%. Isso porque tal fator demandará a correção altista dos juros para controlar a inflação pelo Banco Central.

Segundo apontamentos apresentados pelo comitê, tal alteração é resultado da mudança na regra de cálculo do teto de gastos para visar acomodar o Auxílio Brasil a R$ 400, o que além de tornar mais complexo o enfrentamento da agenda de políticas econômicas liberais, gera incertezas do equilíbrio fiscal.

Foi debatido ainda acerca da dificuldade de retorno da situação a seu status a quo a pandemia, visto as mudanças estruturais significativas ocorridas em razão da dificuldade de recolocação dos desempregados que perderam habilidades profissionais perante o mercado de trabalho.

Ademais, em razão da desaceleração do crescimento do crescimento global, o aumento da inflação em conjunto com a tentativa de amenizar os efeitos trazidos pela pandemia COVID-19, apresenta-se dificuldade em retornar a uma expansão mais acelerada. O que se dá principalmente em virtude na redução na produção de ensumos exemplificados pela falta de chips na montagem de automóveis e em diversos outros produtos eletrônicos.

Como forma de reversão do cenário de altas insistentes na inflação, diversos Bancos Centrais já revertem ou consideram reverter o estímulo monetário prevalecente há mais de uma década.

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O aumento do temor em face das violações informacionais em empresas de todos os portes, em conjunto com a necessidade dessas em proceder a procedimentos administrativos por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se tornaram a pauta principal nos últimos tempos.

Como consequência, conforme dados apontados pela Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), os prêmios que atingiam o valor de R$ 43 milhões em 2020, atingem R$ 101,7 milhões em 2021. Gustavo Galrão, coordenador de linhas financeiras da Fenseg, afirma ainda que “o seguro cibernético deve encerrar 2021 com R$ 101,7 milhões em prêmios, equivalente a um aumento anual de 136%”.

Ainda, conforme o relatório de preços de seguros Global Insurance Markets da corretora Marsh, as apólices de riscos cibernéticos tiveram aumento entre 20% e 30% neste ano em decorrência dao aumento da demanda nesse ramo.

A efetividade desse tipo de contratação se dá em decorrência de seu próprio processo de habilitação. Os trabalhos dos profissionais de segurança dos contratantes são integralmente acompanhado por especialistas, cuja finalidade é analisar as tomadas de decisões que envolvam investimentos, tecnologias de segurança e controles para mitigar, transferir ou aceitar certos níveis de riscos e consequentes prejuízos.

Nesse sentido, o papel do Segurador na contratação é promover a indenização por danos ocasionados por terceiros, decorrentes de violação à segurança da empresa ou ainda da privacidade, reembolsando o segurado por custas e despesas incorridas, bem como para com os custos de investigação, monitoramento de crédito e despesas com atividades de relações públicas.

Ainda que o hacker tenha sucesso nas tentativas de violação, o Seguro tem a função de auxiliar inclusive nas tratativas após a ocorrência. Conforme a diretora executiva da seguradora Zurich, “As empresas precisam avaliar o impacto à privacidade e aplicar mecanismos de mitigação desses riscos, assim como comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e em alguns casos, aos titulares, a respeito dos vazamentos de dados ocorridos, com as devidas medidas de contenção ou mitigação aplicadas nesses eventos”.

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Conforme publicação veiculada na última segunda feira (27) pelo Jornal Valor Econômico, o Governo Federal passará a exigir a contratação de seguros pelo período de cinco anos após a conclusão das obras a serem entregues no âmbito do programa “Casa Verde e Amarela”, substituto do antigo programa “Minha Casa Minha Vida”

Tal exigencia tem como finalidade principal a redução de riscos e diminuição dos custos adicionais por parte do Governo nos danos “pós-obra”, ou sob os danos estruturais que surgirem após a entrega do empreendimento. A partir de tal implementação, a própria seguradora será responsável pelo acompanhamento integral da obra, assumindo então a existência de vícios após o prazo informado.

A medida visa ainda evitar a responsabilização judicial do governo após a entrega das residências, visto que antes da sua aplicação, respondia por diversos processos indenizatórios com o fim de cobrir prejuízos causados por erros estruturais na construção do imóvel.

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) publicou portaria no mês de maio estabelecendo previamente a exigência do Seguro apenas para os contratos que fizessem parte do Grupo 1, ou seja, para as rendas de até R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. O que se pretende após a nova portaria, é a ampliação da exigência para todos os novos contratos firmados no âmbito do programa habitacional do governo, sendo apenas uma das medidas adotadas para tentar emplacar o Casa Verde e Amarela em ano eleitoral.

Segundo entrevista publicada pelo Valor, o Secretário Nacional de Habitação do MDR, Alfredo Santos, afirma que a nova instrução deverá ser publicada no Diário Oficial da União em breve, e sua vigência se dará em janeiro de 2022, período necessário para a adequação das construtoras quanto a nova exigência. Segundo ele, algumas seguradoras, inclusive em âmbito internacional já demonstraram interesse na operação.

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O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) aprovou, em sessão inédita do Conselho realizada em 25 de Agosto de 2021, diversas súmulas para pacificar entendimentos sobre temas repetitivos e de interpretação consolidada no Colegiado.

Considerando a finalidade do CRSNSP como órgão fiscalizador e regulador das decisões proferidas pela Susep, a delimitação das súmulas aprovadas promove ainda mais segurança jurídica, estabilidade normativa e maior agilidade, visto que acarretará na diminuição do volume total de aproximadamente 1.300 procedimentos administrativos ainda pendentes de julgamento.

As súmulas ora aprovadas abarcam temas essenciais, relacionados principalmente ao Formulário de Informações Periódicas (FIP) e aos limites da responsabilidade do Diretor de Relações com a Susep e podem ser configuradas como atos de gestão por parte do Conselho, visto que dão ainda mais agilidade nos serviços prestados.

Seguem discriminados abaixo os temas abarcados:

Súmula nº 1 – O envio do Formulário de Informações Periódicas (FIP) para a Susep fora do prazo regulamentar normativamente estipulado é infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020, assim como a respectiva regulamentação da Susep (Circular Susep nº 364/2008 e da Circular Susep nº 517/2015).

Súmula nº 2 – O mero protocolo do FIP-Susep não é ato suficiente para o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar, sendo indispensável a transmissão íntegra dos dados em período antecedente ao vencimento do prazo.

Súmula nº 3 – A transmissão íntegra dos dados do FIP- Susep efetivada após o prazo estipulado em norma, mesmo quando o protocolo tenha sido realizado antes de findo o prazo instituído na legislação, importa em infração tipificada no art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011 e no art. 37 da Resolução CNSP nº 393/2020.

Súmula nº 4 – O diretor designado responsável pelas relações com a Susep, nos termos do art. 1º, I da Circular Susep nº 234/2011, não responde pelo descumprimento de obrigações atinentes às competências de outros diretores, mesmo quando a intimação tenha se dado em seu nome.

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