Contudo, mesmo após a Lei do Carl proibir o regaste das garantias antes da conclusão da ação havia uma controvérsia sobre se essa proibição se aplicava apenas a execuções fiscais iniciadas após a entrada em vigor da lei ou se também era válida para execuções fiscais em andamento.

Logo, recentemente, uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que este último caso é aplicável, ou seja, que mesmo nos processos em andamento, não é permitido resgatar as garantias antes da conclusão da ação de execução fiscal, o que proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes.

Ressalta-se que previsões apontam para um aumento nos prêmios deste seguro, prevendo um incremento de 2,8 bilhões de reais em 2023 para 4 bilhões de reais até 2026. Esta projeção é fundamentada pelo crescente número de processos na esfera administrativa e pelo potencial crescimento da judicialização desses processos.

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A empresa, para assegurar a construção de uma nova usina de energia renovável, adquiriu a apólice de seguro. Logo, quando a parte tomadora que era a responsável pela obra abandonou a execução do projeto, a apelante acionou a seguradora requerendo o pagamento da indenização.

O órgão julgador, constatou que a empresa foi negligente perante suas devidas obrigações legais ao encobrir informações de caráter crucial, fazer modificações contratuais sem o consenso da seguradora e ao realizar o agravamento do risco até então coberto pela apólice.

O relator responsável pelo processo, concluiu que a própria apelante seria a devida responsável pelo abandono do empreendimento, assim, não tendo direito à indenização do seguro garantia que era superior a 5 milhões.

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