Na última sexta-feira (28/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. O documento explica, com exemplos e definições legais, quem e como é possível exercer a função de controlador, operador, suboperador e encarregado.

Trata-se de um importante passo para estabelecer maior segurança jurídica e sanar algumas das principais dúvidas que rondavam o tema. No entanto, esta é apenas a primeira edição do documento. A ANPD afirmou que o guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. Ressaltou também que comentários e contribuições da sociedade civil poderão ser considerados nas próximas edições. Para isso, é necessário o envio de sugestões ao e-mail normatizacao@anpd.gov.br.

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Na última semana, a Susep pôs em consulta pública a minuta de uma nova circular sobre normas de segurança cibernética a serem observadas pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

A Susep explicou que a nova circular é uma resposta ao crescente risco de ataques cibernéticos, que ameaçam a segurança de dados pessoais e de informações sigilosas. Com ela, pretende-se minimizar vulnerabilidades inerentes ao ambiente digital e garantir maior resiliência cibernética às seguradoras, através da busca de padrões confiáveis de segurança.

A circular deve vigorar a partir de 2022 e, dentre as previsões da minuta, constam: a elaboração de uma detalhada política de segurança cibernética; a implementação de diversos mecanismos relativos à prevenção e resposta a incidentes; e a observância de novas regras para a contratação de serviços terceirizados de processamento e armazenamento de dados.

Para participar da consulta pública, comentários e sugestões poderão ser enviados até o dia 03 de junho de 2021, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço <corac.rj@susep.gov.br>.

Para acesso ao Edital: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-consulta-publica-n-15/2021/susep-317401618>.

Para acesso à minuta da Circular: <http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/SEI_SUSEP%20-%201004659%20-%20MINUTA%20-%20Norma%20Circular.pdf>.

Para acesso à exposição de motivos da Circular: <http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/SEI_SUSEP%20-%201004640%20-%20EXPOSICaO%20DE%20MOTIVOS%20Circular.pdf>.

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A quinta geração de telefonia móvel (5G) está próxima e se estima que ela trará uma velocidade de internet pelo menos 10 vezes mais rápida. Conforme a Anatel, o primeiro leilão está previsto para o final do primeiro semestre e, com isso, a tecnologia deve começar a ser implementada no País ao final de 2021 ou início do ano seguinte. Os impactos econômicos já são estimados, segundo a consultoria KPMG, em até US$ 104 bilhões no PIB brasileiro, ao longo dos próximos dez anos.

Para o mercado securitário, o 5G representa não apenas ganhos de eficiência operacional e expansão do uso de novas tecnologias, mas também oportunidades de ampliação de negócios em diversos ramos.

Ao comentar o assunto, a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) levantou a possibilidade de que os riscos sejam continuamente mitigados através da crescente conexão dos objetos físicos à internet – conceito conhecido como Internet das Coisas. A seguradora poderá, por exemplo, acompanhar remotamente o estado dos bens segurados através do uso de novas tecnologias ligadas a eles. Assim, automóveis poderão ser monitorados por drones e o superaquecimento de equipamentos industriais poderá ser informado instantaneamente por sensores, reduzindo o número de sinistros.

No entanto, o maior grau de conectividade e interação implicará também em maiores riscos de ataques cibernéticos e, com isso, espera-se que as seguradoras estejam prontas para oferecer a proteção necessária ao mercado. De 2019 para 2020, a arrecadação do seguro de Riscos Cibernéticos subiu 92,7%, somando R$ 29 milhões em prêmios e, com a vinda do 5G, o setor ganhará ainda mais relevância no mercado.

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No último mês, a Fitch Ratings, uma das três maiores agências de classificação de risco de crédito no mundo, avaliou positivamente as mudanças regulatórias feitas pela Susep no último ano. Em 2020, a autarquia lançou 16 novas resoluções, mais de 20 circulares e um número recorde de consultas públicas.

Um dos pontos destacados foi a modernização carreada pelo Sistema de Registro de Operações (SRO), que amplia a capacidade de supervisão, transparência e agilidade da fiscalização. Ainda, a ampliação de fontes de financiamento, por meio de dívida subordinada ou vinculada a riscos de (res)seguro (Insurance Linked Securities), foi encarada como um reforço ao mercado securitário no Brasil, na medida em que reduz os custos operacionais para as companhias.

Além disso, as regras de segmentação do mercado, que dividem o setor em quatro categorias (S1, S2, S3 e S4), de acordo com a complexidade e alcance das operações, fará com que cada segmento tenha demandas regulatórias específicas proporcionais, fomentando a competividade.

Por fim, o desenvolvimento de inovações será beneficiado pela introdução de um regime único para o Sandbox Regulatório, que permite às seguradoras cadastradas testar novos produtos, serviços ou formas de prestar serviços tradicionais sob a supervisão da Susep.

Com estas iniciativas, a Fitch espera uma retomada do crescimento do mercado de seguros brasileiro em 2021.

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