Muito se fala sobre o passo de modernidade e o benefício para as ações judiciais de execução. Afinal, o CRIPTOJUD irá automatizar as ordens judiciais, outrora morosas, que determinam o bloqueio de criptomoedas em nome dos devedores. Em síntese, uma vez penhorados, os ativos serão transferidos para carteiras em posse da justiça e, após isso, o valor da moeda será liquidado para o real brasileiro e transferido para o credor. Todo o processo será integrado com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJBr).

Algo muito similar ao que acontece com o SISBAJUD, comumente utilizado para o bloqueio de valores em contas bancárias, contudo voltado aos criptoativos.

Notório, então, que a ferramenta irá conferir modernidade e celeridade à busca judicial. Afinal, antes era preciso expedir ofícios individuais para cada exchange, no intuito de verificar a existência de criptomoedas em nome do devedor. Como a automatização para rastreabilidade integral dos criptoativos garantirá o acesso simultâneo de todas as corretoras, haverá maior dinamicidade, precisão e segurança no procedimento.

Porém, como nem tudo são flores, o CRIPTOJUD também terá suas limitações. E as prováveis fraquezas do sistema são, acima de seus benefícios, o verdadeiro reflexo dos maiores empecilhos enfrentados pelo poder judiciário para conferir efetividade às ações de execução, bem como pelos próprios credores que procuram ser ressarcidos por devedores contumazes.

A primeira delas se refere ao fato de que apenas as exchanges deverão aderir ao sistema. Isto significa que os criptoativos que não estejam necessariamente custodiados em corretoras online não serão atingidos, o que pode fomentar a realização de transações irregulares de criptomoedas através de plataformas não regulamentadas.

Segundo, apenas as exchanges que operam no Brasil precisarão se cadastrar no CRIPTOJUD e seguir as regras estabelecidas pelo sistema. Ou seja, ativos em exchanges internacionais – que há muito vêm sendo uma alternativa atraente para a aplicação de ativos em paraísos fiscais – não serão alcançados.

E, por último, as wallets, carteiras digitais que contam com chaves privadas, que inclusive podem ser guardadas em dispositivos físicos, também irão escapar do CRIPTOJUD. Afinal, a ferramenta irá apenas automatizar o procedimento de busca junto às exchanges, que antes era realizado quase que manualmente. A título de ilustração, esperar que o CJ tenha tal abrangência de busca é o mesmo que tentar fazer uma pesquisa pelo SISBAJUD para localizar o dinheiro que se encontra dentro do colchão do devedor.

Inclusive, segundo análise de dados abertos da Receita Federal[1], a movimentação de cripto fora das corretoras já havia quadriplicado no primeiro semestre de 2023 – coincidentemente na época da quebra da FTX, exchange sediada em Bahamas que era líder no mercado de criptoativos, evento que gerou uma crise de confiança dos investidores na indústria. Agora, a implantação do CJ certamente será mais um catalisador para que a tendência de auto custódia dos ativos se intensifique no Brasil.

Em suma, se o devedor daquela ação de execução milionária for realmente profissional, é certo que uma simples busca pelo CRIPTOJUD não bastará – Será preciso mais.

De todo modo, o primeiro estágio de desenvolvimento do CRIPTOJUD é realmente um avanço para o judiciário, bem como uma forma de conferir maior efetividade ao princípio da celeridade processual. Contudo, ao que parece, não será a resposta definitiva para o combate à ocultação de patrimônio por meio de criptoativos.

Pelo menos por enquanto.

[1]https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos/arquivos/criptoativos_dados_abertos_03052023.pdf/view

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Esse fenômeno não se restringe ao território nacional; pelo contrário: quedas nas taxas de natalidade e a priorização dos cuidados com pets preocupam também autoridades do outro lado do mundo, como a China[1] e o Japão[2]. Enquanto os governos buscam combater o rápido envelhecimento da população e o declínio da mão de obra produtiva, é o mercado pet que vem crescendo aceleradamente.

O novo status dos animais de estimação como membros da família abre espaço para alimentação gourmet, roupas grifadas, funerais elaborados e uma ampla gama de serviços que vai desde creches a hotéis e spas especializados. No Brasil, estima-se que os “pais de pet” gastem mais de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais com os animais[3],  sendo que a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET) informa que o mercado pet brasileiro faturou R$ 75,4 bilhões em 2024, o que representa aumento de 9,6% em relação a 2023.

Não obstante, esse volume de gastos tem uma explicação racional: os benefícios trazidos pelos pets são extremamente valiosos em meio aos desafios da sociedade contemporânea. De acordo com relatório da associação Health for Animals[4], ter um pet traz uma série de benefícios terapêuticos, fisiológicos, psicológicos e psicossociais aos seus tutores, dentre os quais a redução da pressão arterial com a consequente diminuição de riscos cardiovasculares, o aumento de atividades físicas, suporte emocional e um senso de melhoramento geral do bem-estar físico e mental.

A expressividade e relevância do fenômeno, como não poderia deixar de ser, tem demandado um novo olhar do direito brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 225, já assegurava a todos o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, impondo à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em seu inciso VII, reforça o dever do Poder Público de proteger a fauna e a flora, bem como a vedação à crueldade animal.

Essa proteção, contudo, é genérica e não reconhece o status diferenciado dos animais de estimação, tampouco o papel de seu vínculo socioafetivo nas novas configurações familiares. O direito brasileiro, em verdade, sempre tratou os animais como bens móveis, em linha com a classificação prevista no art. 82 do Código Civil. Esse cenário, entretanto, tende a ganhar novos contornos.

Discute-se hoje a reforma do Código Civil por meio do Projeto de Lei n.º 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). A proposta é de uma renovação legislativa abrangente para adaptar a legislação cível à evolução dos valores da sociedade e às novas tecnologias, de modo que o projeto confere especial atenção aos direitos da personalidade e ao direito digital.

Dentre as alterações propostas está o reconhecimento jurídico dos pets como parte integrante do núcleo sociofamiliar, alçando esta forma de manifestação da afetividade humana como fator relevante a ser ponderado pelo direito. É o que se extrai da redação proposta para o art. 19 do Código Civil que passa a definir que “a afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa”.

Para além, a proposta legislativa sugere a incorporação do novel art. 91-A ao Código de modo a reconhecer que “os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude de sua natureza especial”, abandonando, desse modo, a classificação anterior que os tratava como simples bens móveis. A redação sugerida para o §2º deixa claro que as disposições relativas aos bens somente serão aplicáveis aos animais subsidiariamente e na medida em que não sejam incompatíveis com sua natureza até o advento da citada lei especial.

A mudança almejada pelo legislador busca conferir respaldo jurídico para um tratamento mais adequado aos animais – em especial àqueles de estimação – trazendo maior harmonia às relações afetivas hoje já vivenciadas por muitos. Tanto é assim que o judiciário já tem sido chamado a responder reiteradamente a casos em que se discute o direito de visitação a animais de estimação e a repartição das despesas com a sua manutenção quando da dissolução do vínculo conjugal.

Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça[5] bem ilustra esse contexto. Na ocasião, a Corte reconheceu a relevância da relação afetiva do casal para com o animal adquirido durante a união estável e a proteção constitucional a tal vínculo. Sem desconsiderar a natureza atribuída aos animais pela lei civil, ponderou a insuficiência do ordenamento jurídico sob este viés, reconhecendo que “os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada”. Para o deslinde do caso, a Corte declarou a necessidade de considerar para além do vínculo afetivo entre tutores e pet, o bem-estar e o melhor interesse do animal enquanto ser senciente, decidindo, assim, pela manutenção do direito de visitas ao animal.

Nessa linha, o legislador propõe que o parágrafo terceiro do art. 1.566 do Código Civil passe a positivar que “os ex-cônjuges e ex-conviventes têm o direito de compartilhar a companhia e arcar com as despesas destinadas à manutenção dos animais de estimação, enquanto a eles pertencentes”.

Como se vê, a proposta de reforma legislativa positiva o entendimento jurisprudencial corrente que já estabelece critérios que levam em consideração o vínculo afetivo, a responsabilidade pelo cuidado e o bem-estar animal. Ótima notícia para os “pais de pet”: os novos rumos do Direito tendem a legitimar a família multiespécie, conferindo novos contornos à ideia de dignidade humana.

Notas de Rodapé

[1] https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/china-tera-e-breve-mais-pets-do-que-criancas-pequenas-entenda-por-que-equacao-ameaca-economia/

[2] https://exame.com/mundo/no-japao-os-pets-superam-as-criancas-e-viram-prioridade-nas-familias/

[3]https://www.cnnbrasil.com.br/lifestyle/pais-de-pet-tendem-a-gastar-mais-de-r-200-por-mes-com-bichos-diz-levantamento/

[4] https://healthforanimals.org/reports/pet-care-report/global-trends-in-the-pet-population/

[5] REsp n.º 1.713.167/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 9/10/2018.

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Embora não sejam comuns, os acidentes aéreos são eventos de grande impacto, tanto em termos humanos quanto financeiros. E, diante de uma tragédia de grandes proporções, além dos danos materiais, o abalo moral das vítimas e familiares também é contabilizado nas indenizações que surgem em razão de quedas de aeronaves.

É nesse contexto que o contrato de seguro desempenha papel fundamental. Quando ocorre um acidente, o seguro de aviação entra em cena para mitigar as consequências econômicas, tanto para os passageiros quanto para as empresas envolvidas. Além disso, o mercado securitário proporciona um meio de reparação financeira por meio de seguros, que cobrem danos materiais, lesões pessoais e até mesmo o falecimento dos envolvidos.

O trágico incidente ocorrido em agosto deste ano na região de Vinhedo, no Estado de São Paulo, a título de exemplo, destaca a importância das diversas modalidades de apólices de seguro de aviação, uma vez que os familiares das 62 vítimas enfrentam agora o processo de reivindicação de indenizações, além de toda a complexidade jurídica envolvida na apuração do acidente.

Além de estabelecer princípios e condições que regem as seguradoras e os beneficiários de seguro em caso de tragédias, a esfera securitária, em seu viés jurídico, envolve questões que abrangem também a responsabilidade civil das empresas aéreas. Isto porque a responsabilidade pela segurança aérea dos passageiros e tripulantes recai sobre vários agentes, incluindo as companhias, fabricantes de aeronaves e autoridades reguladoras.

Um dos principais tipos de seguros utilizados nesse contexto é o seguro de responsabilidade civil, que garante a compensação das vítimas de acidentes. A cobertura de responsabilidade civil é de grande relevância na aviação, em razão dos altos valores das indenizações. Destaca-se que, em razão do diálogo existente entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva – o que impõe às empresas a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelas vítimas e seus familiares independentemente de culpa, ou seja, sem que a vítima tenha que provar eventuais falhas mecânicas ou qualquer negligência da companhia aérea.

Ainda, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica[2], o Seguro de Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e Materiais em Caso de Acidente Aéreo (RETA) é obrigatório para todas as aeronaves em operação no território nacional, pois oferece cobertura para passageiros, tripulantes, bagagens e danos provocados a terceiros no solo. A indenização soa como uma espécie de DPVAT do transporte aéreo, com valor a ser calculado de acordo com a profissão e remuneração da vítima em vida.

Além do RETA, o seguro de carga e o seguro de casco também são utilizados para reparar os danos materiais, tanto das aeronaves quanto das mercadorias transportadas. Essa espécie de instrumento é frequentemente encontrada como Seguro LUC (Limite Único Combinado), que oferece coberturas complementares ao casco. A regulamentação dos seguros dessa espécie é regida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), bem como pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) através da Resolução CNSP n. º 442, de 08 de agosto de 2022.

Também é preciso considerar a evolução das tecnologias e das práticas de segurança, pois com o aumento da automação e com o avanço das tecnologias de monitoramento de aeronaves, novos desafios surgem para as seguradoras na avaliação dos riscos e no oferecimento de coberturas.

É possível concluir, portanto, que apesar das inovações tecnológicas e das mudanças nas regulamentações de segurança aérea frequentemente alterarem a dinâmica do mercado de seguros no setor de aviação, a relevância do contrato não se modifica. O seguro é instrumento crucial para o exercício de uma atividade de tamanho risco como a aviação, e as empresas do setor têm a obrigação permanente de zelar pela integridade de todos os envolvidos.

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Código Brasileiro de Aeronáutica: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm

CNN Brasil | Voepass aciona seguradora para indenizar famílias das vítimas de acidente aéreo: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/voepass-aciona-seguradora-para-indenizar-familias-das-vitimas-de-acidente-aereo/

Conjur | Acidentes aéreos e os direitos dos familiares das vítimas à indenização: https://www.conjur.com.br/2024-set-06/acidentes-aereos-e-os-direitos-dos-familiares-das-vitimas-a-indenizacao/

Flight Safety Foundation: https://asn.flightsafety.org/database/countries/pp

Metrópoles | Voepass aciona seguro para indenizar parentes das vítimas da tragédia: https://www.metropoles.com/sao-paulo/voepass-seguro-indenizar-parentes

Migalhas | Seguro de acidente aéreo: entenda a importância e a cobertura no Brasil: https://www.migalhas.com.br/depeso/415978/seguro-de-acidente-aereo-entenda-a-importancia-e-cobertura-no-brasil

[1]https://asn.flightsafety.org/database/countries/pp

[2] Conforme caput do art. 281.

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