Situações assim são corriqueiras no cotidiano empresarial e podem desencadear pretensões indenizatórias, gerando perdas financeiras significativas. É exatamente nesse momento, ou seja, quando o risco hipotético se concretiza e vira uma obrigação de reparar, que a falta de proteção adequada deixa de ser uma simples vulnerabilidade e se torna um passivo do negócio.

Neste cenário entra o Seguro de Responsabilidade Civil (Seguro RC), um instrumento jurídico essencial na gestão de riscos. Sua finalidade é transferir à seguradora o risco econômico relacionado à obrigação de indenizar terceiros por danos causados pelo segurado no exercício de suas atividades.

A contratação de um Seguro RC, contudo, não garante proteção automática contra toda e qualquer pretensão indenizatória. Nos termos do art. 1º da Lei nº 15.040/2024, o contrato de seguro tem por finalidade garantir interesse legítimo do segurado contra riscos delimitados. Portanto, a cobertura opera dentro dos limites estipulados na apólice e é obrigação do contratante se ater às cláusulas de cobertura e exclusão do seguro contratado.

De forma geral, a seguradora passa a responder quando: (i) o segurado for condenado a indenizar um terceiro por decisão judicial ou arbitral; ou (ii) houver acordo extrajudicial com o terceiro prejudicado, desde que celebrado com a anuência prévia da seguradora. A maioria das apólices de Seguro RC incluem os custos de defesa judicial do segurado, mesmo caso este seja absolvido ao final do processo.

Geralmente, o segurado é a pessoa física ou jurídica indicada na apólice. Entretanto dependendo das condições contratadas, a cobertura pode vir a se estender a funcionários e empregados, sócios e administradores, ou até subcontratadas e prestadores de serviço, desde que haja previsão expressa.

Já o tipo de proteção oferecida varia conforme a modalidade contratada. Enquanto em uma apólice de Seguro RC Geral costuma oferecer cobertura para os danos corporais e materiais causados a terceiros, em uma apólice de Seguro RC Profissional, ou de Errors & Omissions (E&O), por exemplo, a cobertura recai sobre os prejuízos decorrentes de erros, omissões ou negligências no exercício de atividade técnica ou consultiva.

Nesse cenário, a escolha da modalidade correta torna-se parte da estratégia de gestão de riscos. Além do RC Geral e RC Profissional, existem diversas outras categorias de Seguro RC, dentre as quais destacam-se:

• (i) RC Produtos, voltado a fabricantes e comerciantes que respondam por danos causados pelos bens que colocam em circulação;
• (ii) RC Empregador, que cobre a responsabilização do empregador por acidentes de trabalho sofridos por seus funcionários.;
• (iii) RC D&O (Directors & Officers), que protege o patrimônio pessoal de diretores, administradores, conselheiros e gerentes de empresa quando responsabilizados por atos de gestão;
• (iv) RC Ambiental, destinado a proteger empresas contra processos decorrentes de danos ambientais; e
• (v) RC Cyber, essencial para empresas que lidam com dados digitais, cobrindo reclamações e prejuízos causados por violações de dados cibernéticos em geral.

A escolha equivocada pode deixar o segurado exposto a sinistros previsíveis para o seu setor de atuação, sem a devida cobertura.

Por estas razões, o Seguro RC deve ser compreendido como um instrumento de proteção essencial ao negócio.

Para que funcione como ferramenta adequada de gestão de riscos empresariais, contudo, é preciso contratar o Seguro RC certo em cada caso. A correspondência entre os riscos reais da atividade e a modalidade escolhida é o que determina se o seguro funcionará como proteção real ou como uma falsa sensação de segurança. Em um ambiente empresarial cada vez mais sujeito à judicialização, essa escolha deixou de ser uma decisão acessória para se tornar parte indispensável de uma governança responsável.

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Além do êxito da operação, especialmente em testes críticos como suporte à vida, navegação e reentrada atmosférica em condições extremas, o projeto evidenciou um ponto central para o setor securitário: a exploração espacial permanece inserida em um ambiente de risco elevado, com potencial de perdas concentradas e de grande magnitude.

De acordo com Fábio Ursaia, SVP de Riscos Corporativos e Resseguros da Alper Seguros, a missão reforça que casos assim não envolvem um risco único e contínuo, mas uma sequência dinâmica de exposições que se transformam ao longo das diferentes fases da operação. Mesmo com os avanços tecnológicos desde o início das expedições espaciais, o nível de risco a que os tripulantes se expõem ainda é de difícil mensuração, sobretudo no que se refere ao seguro de vida.

O seguro de vida de astronautas é, em geral, classificado a partir do risco especializado (specialty), tendo em vista que esses profissionais estão expostos a eventos raros e de elevada gravidade. Nesse cenário, a avaliação do risco exige um nível de detalhamento alto e muito técnico, abrangendo todas as etapas envolvendo o projeto e seus integrantes – desde os testes e o lançamento, até o percurso e reentrada na atmosfera.

Outro desafio relevante envolve riscos emergentes, como o aumento de detritos orbitais, ameaças cibernéticas e operações cada vez mais distantes da Terra, que aumentam ainda mais o grau de incerteza sobre eventual cobertura securitária. A complexidade para prever tais eventos acabam limitando a alocação de capital e a ampliação das coberturas.

Nesse cenário, a missão Artemis II não apenas simboliza um avanço tecnológico relevante, mas também funciona como um marco para o setor de seguros, ao evidenciar a necessidade de adaptação a exposições cada vez mais complexas e pouco exploradas. À medida que a presença humana no espaço se expande, o seguro de vida deixa de ocupar papel secundário e passa a ser elemento estratégico na viabilização dessas iniciativas, conectando inovação, proteção e sustentabilidade financeira em um dos ambientes mais desafiadores da atualidade.

Fonte:  Revista Apólice e CQCS

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