A inciativa tem o objetivo de garantir a execução das obras públicas no estado à medida que permite que as seguradoras retomem a execução de obras paradas em razão de descumprimentos das empresas vencedoras das licitações. Além disso, as Seguradoras poderão acompanhar a qualidade e cumprimento de prazos das obras, corroborando para a administração e fiscalização eficaz da prestação de serviços públicos por empresas terceiras.

Ao participar do evento de lançamento do edital, o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, afirmou que “A previsão da cláusula de retomada no seguro garantia em contratos de licitação viabiliza a sustentabilidade e sucesso de obras que o Estado compreende necessárias para seu desenvolvimento socioeconômico, tal como o asfaltamento da rodovia MT-530. É um selo que vai confirmar aquilo que foi contratado desde o início do edital”.

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No entanto, considerado o amplo impacto financeiro nas relações econômicas nacionais, o ministro Luís Felipe Salomão, que possuía voto vencido na questão, suscitou nulidade do julgamento por questão de ordem uma que vez que ausentes dois ministros com posição de voto.

Após continuidade do julgamento, definiu-se que dentre a divergência na aplicação da Taxa Selic ou juros moratórios de 1% ao mês, previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), deve-se optar pela harmonização a política econômica nacional, que atualmente aplica a taxa fazendária.

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Existe previsão legal expressa, conforme parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, que permite a penhorabilidade do salário ou poupança somente quando relacionado a verbas alimentares ou em casos em que o devedor recebe quantia excedente a 50 salários-mínimos.

Por outro lado, o EREsp 1.874.222 viabilizou, excepcionalmente, a penhora de verba salarial em dívida não alimentar em que o devedor auferia renda inferior a 50 salários-mínimos. Desse modo, imperioso o julgamento pelo STJ a fim de definir tese pacificada sobre o tema

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Entendeu-se que é devida a imputação de responsabilidade pessoal aos associados, mas somente aos que possuem cargos diretivos ou posições de poder na condução da entidade, isso pois, conforme preceitua o ministro Marco Aurélio Bellizze “seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos”.

Contudo, vale lembrar que o novo precedente para desconsideração da personalidade jurídica não dispensa a verificação dos requisitos legais já estabelecidos, conforme ressalvou o ministro. No caso, observou-se o desvio de finalidade da associação à medida que auferiam lucro, confusão patrimonial entre associação e associados e abuso da personalidade jurídica.

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Isto é, antes era necessário que as Seguradoras provassem o direito de ressarcimento dos valores indenizados em juízo, seguindo o rito de conhecimento para posterior execução, se prolatada sentença favorável ao pedido, tornando-se um processo demorado e custoso.

Mas com o reconhecimento do contrato de contragarantia como título executivo, as companhias poderão ingressar diretamente com processo de execução, tornando a satisfação de seu direito de ressarcimento mais rápida e segura. O projeto aguarda sanção presidencial, se concedida entrará em vigor e trará benefícios pela agilidade, segurança jurídica, maior oferta de crédito e fomento a competitividade do setor.

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O ambiente experimental de regulação nacional propõe que empresas concebidas à atividade de seguradora usufruam de regimes regulatórios flexíveis para testarem o lançamento de novos produtos e propostas ao setor, sem que enfrentem todas as exigências regulatórias tradicionais. O objetivo é fomentar a inovação, concorrência e simplificação das regulações oferecendo soluções dinâmicas e digitalmente modernizada aos consumidores.

A ferramenta implantada no Brasil em 2020 trouxe como requisitos o desenvolvimento de um projeto inovador que se destaque pelo emprego de novas tecnologias, redução de custos e riscos aos consumidores e venda escalável. No entanto, o projeto destina-se apenas a 10 empresas selecionadas, como um modelo de inovação fechado.

Por outro lado, o Reino Unido a partir do Project Innovate da Financial Conduct Authority (FCA) adota sistemática diferente com modelo de sandbox aberto, isto é, não faz a seleção limitada de melhores projetos em prazo determinado, mas abrem espaço para o ingresso novas empreendedores no setor uma vez que atingidos os requisitos.

Nesse quesito criaram-se críticas de que a longo prazo o modelo brasileiro, selecionando poucas empresas e concedendo-lhes vantagens regulatórias, se faça em detrimento dos demais e inversamente ao seu objetivo estimule a competição desigual, com acentuada disparidade de forças, aumentando a dificuldade aos que não são selecionados de se manterem ativos no ramo.

Contudo, há de se analisar a funcionalidade da ferramenta brasileira até o momento, uma vez que, apesar de apresentar diferenças dos modelos europeus, foi recentemente implantada e passa por sua estruturação inicial. Os pontos fracos hão de se apresentar nas primeiras fases do programa, conforme a resposta do mercado, e permitem que seja reavaliado e adaptado para ganhos a longo prazo.

Assim, num prisma comparativo, observa-se o crescimento na cadeia produtiva de seguros com o aumento no número de seguradoras em exercício no mercado antes e depois da implementação da ferramenta, evidenciando os benefícios promovidos ao setor, ao passo que espera-se por ajustes pontuais aos entraves que surgirem.

Referências:

ZETZSCHE, Dirk A. et al. Regulating a Revolution: From Regulatory Sandboxes to Smart Regulation, 23 Fordham J. Corp. & Fin. L. 31 (2017)

GOLDBERG, Ilan. The InsurTechs in Brazil: a legal and regulatory analysis. Revista de Direito Administrativo, v. 280, n. 3, p. 149–182, 2021.

Edital de Seleção Sandbox Regulatório nº 2/2020/SUSEP – Acessar em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-sandbox/edicao01/Edital_2.pdf

Relatório de Projeto Estratégico – Sandbox regulatório – Acessar em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.susep.gov.br/menu/acesso-a-informacao/relatorio-final-projeto-sandbox-regulatorio-2021-1.pdf

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A normativa foi motivada em garantir a destinação final dos materiais e resíduos, além da recuperação ambiental do campo utilizado e remoção das instalações, já que tendem a gerar gastos altos aos contratados e impulsionar o abandono da área. As contribuições prestadas durante a audiência serão analisadas com foco na aceitabilidade do seguro e fornecimento de minuta de contrato padrão pela Associação, que foca no seguro garantia por ser “uma das modalidades mais populares”, segundo diretor da ANP.

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Estima-se que as apólices começarão a ser emitidas em 2024 e que a SUSEP emitirá ainda em 2023 circular com as regulamentações para a nova modalidade. Segundo Dennys Risoni, membro da Comissão de Produtos de Risco da FenaPrevi, o lançamento aguarda principalmente a resolução de questões tributárias com a Receita Federal. Risoni pontua que “Nos Estados Unidos, logo após ser lançado há 30 anos, o seguro cresceu rapidamente sem tirar mercado de outros produtos. Algo similar deve ocorrer no Brasil”.

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No Recurso a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após seus 70 anos, pleiteava pelo reconhecimento da meação anteriormente concedida pelo magistrado e revogada em sede recursal.

O STJ reafirmou a licitude da decisão proferida pelo juiz de ajustar a questão sucessória em inventário não concluído para negar à ex-companheira a meação dos bens adquiridos durante a união estável e concorrer com as filhas do de cujus na partilha de seus bens particulares, considerando que não demostrou ter contribuído para aquisição do patrimônio..

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A cobertura securitária nas apólices de seguro-garantia na modalidade Adiantamento de Pagamento, não raro, gera controvérsia em razão das diversas possibilidades para que se considere que o valor adiantado tenha sido adequadamente utilizado ao fim que se destina. Isso porque a dinâmica de funcionamento da cobertura pode variar em razão do critério de amortização do adiantamento estipulado contratualmente.

Na prática, esta vinculação à regra de amortização do contrato se traduz na dificuldade em delimitar qual é o prejuízo efetivamente coberto pela apólice nesta modalidade e qual seria o prejuízo coberto por outra modalidade de garantia prevista no contrato (uma apólice de seguro-garantia de performance, por exemplo).

Conforme ensina Gladimir Poletto, existem três interpretações para a cobertura securitária no seguro-garantia de adiantamento de pagamento: i) o bom uso do valor adiantado, que diz respeito ao investimento do montante antecipado em insumos e recursos necessários para dar início à execução contratual; ii) a execução de fase específica dos serviços ou construção, onde o valor do adiantamento é abatido a medida que determinada parte da obra/serviço é entregue; e iii) a amortização conforme fixação expressa do cronograma-físico financeiro até o término da execução contratual. [1]

Na ocorrência de sinistro – rescisão contratual – os segurados usualmente reclamam diversos tipos de prejuízos sob a apólice de adiantamento de pagamentos. Contudo, ainda que a existência destes prejuízos fique comprovada, a obrigação de indenizar da Seguradora nesta modalidade está restrita à amortização do adiantamento de pagamento.

Este foi o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação n° 1130991-82.2016.8.26.010, em que o Apelante (Segurado) buscava reverter a negativa de indenização securitária do Apelado (Seguradora) proferida no âmbito de regulação de sinistro envolvendo apólice de seguro-garantia na modalidade de adiantamento de pagamentos.

O Relator do caso, Des. Luíz Roberto Torro, entendeu que, não obstante o inadimplemento do objeto contratual, a execução superior a 10% (dez por cento) da obra permite concluir que o adiantamento de pagamento foi totalmente amortizado, estando os demais prejuízos decorrentes de descumprimentos de obrigações associados somente à apólice de performance.

Ainda, destacou que:

O avanço das obras corresponde a gradual absorção do adiantamento que as custeia e de forma progressiva de insubsistência da garantia até alcançar o montante proporcional representado pela quantia adiantada em relação ao preço. A exigência da garantia não se relaciona a um todo e qualquer inadimplemento do contrato principal, mas somente ao associado à não utilização do adiantamento. [2]

Trata-se de julgado importante para delimitar a cobertura nas apólices de adiantamento de pagamento, esclarecendo que a proteção oferecida por esta modalidade de seguro se limita à amortização do pagamento antecipado conforme evolução da obra (caso seja assim estipulado contratualmente), e que, ainda que existam demais descumprimentos, estes não podem ser considerados como prejuízos passíveis de indenização nesta modalidade.

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[1] POLETTO. Gladimir Adriani. O Seguro-Garantia: eficiência e proteção para o desenvolvimento – São Paulo: Editora Roncarati, 2021. p 140-145.

[2] TJSP – Acórdão 2022.0000979567, Apelação Cível nº 1130991-82.2016.8.26.0100 – Voto nº 1802, Relator: Luíz Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 08/11/2022, publicado no PJe: 29/11/2022].

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