11/07/2018

TCU critica proposta de seguro em Lei de Licitações

O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou nota técnica na qual critica a proposta de exigência de seguro-garantia que consta do projeto de nova lei de licitações em discussão no Congresso e defende que o tema seja discutido em uma lei específica. “Assim o PL apenas autorizaria a administração a prever essa modalidade de seguro, deixando a fixaçã dos percentuais, as condições e o rito para sua execução a cargo de lei específica”, diz o texto obtido pelo Valor.

A nota não agradou ao relator da matéria, deputado João Arruda (MDB-PR), que defende a obrigatoriedade do seguro-garantia e destaca que já cedeu bastante nas negociações sobre o tema. “Discordo completamente do TCU. Eles estão querendo ir na contramão do resto do mundo. Nos Estados Unidos e Europa esse mecanismo tem cada vez mais sido usado. Não vejo porque eles se manifestaram dessa forma”, afirmou o parlamentar.

Arruda recentemente flexibilizou sua visão e topou estabelecer obrigatoriedade de apólice de 30% da obra para valores acima de R$ 200 milhões, e não mais R$ 100 milhões, como aprovou o Senado, conforme antecipou o Valor. “Mas se o acordo feito com a construção não for cumprido e o texto não for votado semana que vem, vou protocolar exatamente o texto do Senado e a negociação voltará à estaca zero”, disse.

Na visão dos técnicos da Corte de Contas, o seguro-garantia já tem dificuldades de execução nos moldes atuais, em que não é obrigatório e limitado a 5% da obra e não resolve a origem dos problemas de paralisação de projetos em execução no Brasil. “Primeiramente deve-se esclarecer que o seguro-garantia cobre somente problemas ocasionados exclusivamente pelo contratado. Atualmente, grande parte dos problemas de atrasos e paralisações de obras são ocasionados por responsabilidade da administração pública, em especial: atraso nos pagamentos; falta de recursos”, diz a nota. “Logo, o seguro-garantia não contribuirá para assegurar a boa execução da imensa maioria de contratos atrasados ou paralisados”,completa.

Para o TCU, o caminho mais eficaz para mitigar atrasos e paralisações em obras públicas seria aprimorar a administração pública, garantindo um fluxo mais contínuo de pagamentos dos contratos, fazer licitações somente quando houver recursos disponíveis e bons projetos. A opinião é exatamente a mesma que tem sido manifestada pelo setor de construção.

A nota ainda aponta que a própria regulação do seguro-garantia feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) torna ineficaz o instrumento que a proposta em tramitação torna obrigatório para grandes obras e ainda prevê a cláusula de retomada (chamada de “step in”, na qual a seguradora pode assumir a obra parada.

“Não é tarefa fácil para a administração pública conseguir executar o seguro-garantia na forma prevista hoje em dia. A Susep editou a circular 477/2013 que traz regras diferenciadas para a execução do seguro-garantia quando envolve contratos públicos ou contratos privados. As regras criadas para a execução do seguro-garantia em contratos públicos praticamente inviabilizam o pagamento do prêmio à administração pública”, diz. “Por exemplo, no ano de 2015, o mercado de seguros-garantia faturou com as contratações públicas R$ 1,65 bilhão, enquanto pagou prêmios no equivalente a apenas R$ 258 milhões”, completa o TCU,apontando que é necessário padronizar as regras de sua execução para que sejam, pelo menos, similares às de um contrato privado. “Caso contrário, a administração continuará sem sucesso em executá-lo e ele servirá apenas para enriquecer as seguradoras”, diz.

O presidente da Comissão de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Roque de Holanda Melo, contraria a visão da nota do TCU. Segundo ele, o problema não é a regulação da Susep e sim o percentual que a lei atual define, que não é suficiente para cobrir os problemas em obras que param. Ele também aponta que deixar as definições de porcentuais para legislação específica, como propõe a corte, não é o caminho mais eficiente, dado que eventuais regulações adicionais poderiam ser feitas pela Susep, após a votação da lei de licitações. “Os porcentuais não foram definidos de forma aleatória, foram objeto de ampla discussão, por muitos anos”, disse.

Fonte: Valor Econômico

https://www.valor.com.br/politica/5642133/tcu-critica-proposta-de-seguro-em-lei-de-licitacoes

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