SUSEP divulga diretrizes complementares sobre atos de corrupção e suas consequências em contratos administrativos.

Hélio Gilberto Belfort Amaral, advogado e internacionalista com MBA em Gestão Empresarial


A SUSEP publicou, no dia 12 de junho de 2019, a CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº 3/2019/SUSEP/DIRETORIA TÉCNICA 2/CGCOM, que traz novos esclarecimentos a respeito da existência ou não de cobertura securitária em circunstâncias específicas e relacionadas à idoneidade do Tomador.

Essencialmente, reforça-se que a idônea execução do contrato garantido afasta a possibilidade de acionamento da apólice, mesmo existindo atos do Tomador em outros contratos que suscitem dúvidas sobre sua idoneidade.

Todavia, a aplicação de sanção de suspensão ou impedimento de licitar ou contratar com a administração, por possuir efeitos abrangentes, afeta todos os contratos de que o Tomador participe. Desse modo, por ser o Segurado obrigado a rescindir o contrato, mesmo que esse esteja sendo adequadamente desempenhado, deve haver cobertura securitária.

Significa dizer que as sanções dos art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93, quando aplicadas ao Tomador, repercutem em todas as apólices por ele oferecidas como garantia em seus contratos com a administração, podendo ensejar a reclamação de sinistro pelo Segurado.

Finalmente, a carta estabelece que as Seguradoras devem adequar seus produtos a essas disposições até o dia 12 de julho de 2019.

Para além das disposições textuais da norma, há que se reconhecer o caráter controverso da extensão de efeitos a todos os contratos celebrados por Tomador sancionado, vez que atualmente existem casos em que não há a rescisão contratual de contratos terceiros.

A afirmação de que “a rescisão se configurou um imperativo legal, e não um ato discricionário do gestor”, com a consequente ordem de adequação dos produtos de seguro, é ato de interpretação de dispositivo de lei federal que pode ser questionado, por possivelmente extrapolar a competência da SUSEP definida no art. 36 do Decreto-Lei nº 73/66.

Desse modo, o tema ainda deve ser objeto de aprofundada discussão e análise para melhor compreensão das modificações a serem empreendidas pelas sociedades seguradoras.

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