23/03/2018

Portaria pgfn nº 33/2018 autoriza oferta antecipada de garantia em execução fiscal

IMG_0335Por Maria Eduarda Kormann – Advogada Mestranda em Direito do Estado pela UFPR

A polêmica Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, inseriu os arts. 20-B, 20-C e 20E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, de modo a autorizar que a Fazenda Pública indisponibilize bens e direitos do contribuinte, independentemente de autorização judicial prévia.
A constitucionalidade desta previsão vem sendo reiteradamente questionada por meio da propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) perante o Supremo Tribunal Federal. Até o momento, se tem notícia da tramitação de três ações, sendo elas a de nº 5.881 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro, a de nº 5.886 de autoria da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados e a de nº 5.890, proposta pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Também o Conselho Pleno da OAB aprovou recentemente o ajuizamento de ADI contra a medida[1].
Toda esta comoção em torno da novel legislação ensejou a edição da Portaria PGFN nº 33/2018 ainda em 09 de fevereiro do ano corrente, a fim de melhor delinear os limites das medidas autorizadas pelas inserções promovidas pela Lei nº 13.606/2018, bem como regular os procedimentos aplicáveis.
Em meio aos pontos controvertidos, destaca-se a previsão da possibilidade do contribuinte optar pela oferta antecipada de garantia em execução fiscal, previsão esta inserida no art. 6º, inciso II, alínea “a” da normativa.
A ideia é que ao inscrever o débito em dívida ativa da União, esta notificará o devedor que, por sua vez, poderá optar por um rol diverso de providências, dentre as quais, no prazo de dez dias, a de apresentar antecipadamente garantia em execução fiscal.
De acordo com o art. 9º, inciso II, da Portaria a oferta poderá ser efetuada mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia, em conformidade com a regulamentação da PGFN aplicável, qual seja, a Portaria PGFN nº 164/2014.
A autorização certamente será benéfica ao contribuinte, uma vez que a escolha pela apresentação de garantia na modalidade seguro-garantia tende a preservar o fluxo de caixa empresarial, em razão do baixo custo em relação às demais modalidades aceitas pela Fazenda, sendo que a opção pela apresentação antecipada da garantia resguardará a sua situação de regularidade fiscal (nos termos do art. 13 da normativa), permitindo a ampla defesa quando do ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda.
O procedimento previsto pela Portaria é de que após a apresentação pelo contribuinte, a garantia ofertada antecipadamente seja analisada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil após o seu protocolo no e-CAC da PGFN (vide art. 11, §2º). Em sendo aceita a garantia ofertada pelo contribuinte, caberá ao Procurador da Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal correspondente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aceitação (de acordo com o art. 14).
A possibilidade, além de beneficiar os contribuintes, revela-se como ótima oportunidade para aquecer o mercado segurador, cabendo às companhias seguradoras promover os ajustes necessários para viabilizar a oferta de produto compatível com as normativas incidentes. O apoio de uma equipe técnica especializada é essencial para condução deste processo.

[1]http://www.oab.org.br/noticia/56151/oab-vai-ao-stf-contra-lei-que-permite-a-fazenda-publica-tornar-indisponiveis-bens-e-direitos-do-contribuinte?utm_source=4137&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

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