15/01/2018

Os reflexos do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência na Ação de Interdição.

img2 Ana Carla Werneck
Advogada
Doutoranda em Direito Econômico e Social pela PUC/PR
Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo UniBrasil
“Visiting Foreign Scholar” na Fordham Law School/EUA

O Brasil, em 2008, subscreveu a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD e o seu Protocolo Facultativo, adotados pela Organização das Nações Unidas – ONU, sendo promulgada pelo Decreto n.º 6.949 em 25 de agosto de 2009. Segundo estudiosos da área “este foi o primeiro documento internacional de proteção dos direitos humanos com valor constitucional”[1] a envolver a pessoa com deficiência.
Entretanto, uma das grandes inovações nesta seara foi a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n.º 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. É por meio de tal instrumento legal que a interdição ganhou novos contornos, precipuamente no que diz respeito ao seu caráter excepcional, com limites ao direito de natureza patrimonial e negocial. A nova roupagem também se mostra por meio da sua natureza, que agora é de humanização e dignificação, ou seja, tornou-se nitidamente ligada aos institutos basilares dos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
É nesse contexto que, nos termos do artigo 2º, da referida legislação especial, a pessoa com deficiência pode ser entendida como sendo “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido é que o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe grande inovação no ordenamento civil, na medida em que promoveu alteração significativa na legislação que rege o tema, sobre o rol das incapacidades. Com o seu advento não há que se falar mais em incapacidade civil absoluta de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, pois revogou-se o dispositivo legal do Código Civil que disciplinava o tema (CC, art. 3º, II e III). Hoje tem-se apenas a incapacidade civil relativa, ou seja, refere-se ela a determinados atos e/ou a maneira de os exercer (CC, art. 4º).
Desta forma, tem-se que ocorreu “uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, tornando a pessoa com deficiência plenamente capaz para prática de atos da vida civil. Verificou-se, então, uma reviravolta do direito protetivo, ensejando um a nova curatela que adquire caráter excepcional e restrito aos atos patrimoniais do curatelado. Para os direitos existenciais, a regra passa a ser a capacidade de exercício”.[2] Isso significa que, ao contrário do que se tinha anteriormente, salvo situações especiais, não se trata mais em incapacidade total do deficiente, na medida em que em determinados casos possui ele condições para exercer os atos da vida civil, com exceção de alguns. A exemplo de uma pessoa portadora de Síndrome de Down, que pode alcançar um desenvolvimento significativo, de forma a possuir autonomia nas atividades da sua vida, tais como contrair matrimônio, todavia, não possui o discernimento para celebrar negócios jurídicos que envolve quantias vultuosas, como a aquisição de um automóvel, por exemplo.
Diante desta situação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe uma inovação, que é a figura da Tomada de Decisão Apoiada, que nada mais é do que “o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” (CC, art. 1.783-A).
A rigor a incapacidade da pessoa natural cessa quando ela atinge a maioridade civil (CC, art. 5º), tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida. No entanto, em decorrência de circunstâncias outras, malgrado a pessoa ter atingido a maioridade, não possui ela, seja por questões transitórias ou permanentes, condições para exercer a prática dos atos da vida civil, consubstanciada tanto pela manifestação de vontade quanto pela administração dos seus bens. É o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa sofre um acidente de automóvel e permanece internado em estado de coma induzido em uma unidade de terapia intensiva – UTI.
Nesses casos, como uma exceção ao escopo do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem-se a necessidade da interferência, também, no que tange ao exercício dos seus atos existenciais, ao passo em que se encontra completamente incapacitada de exercer qualquer conduta.[3] Diante disso, há a necessidade de declaração desta incapacidade, por meio judicial, o que se dá através da ação de interdição ou denominada simplesmente de curatela.
Podem ingressar com a ação de interdição: o cônjuge ou companheiro; parentes ou tutores; representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e, o Ministério Público (CPC, art. 747).
Por fim, a equipe da Poletto & Possamai Sociedade de Advogados se coloca à disposição de seus clientes para prestar todo tipo de apoio jurídico em situações que se enquadrem ao presente tema.

  •  [1] ALENCAR, Cícero Pereira; ASSIS, Daniel Adolpho Daltin; MUSSE, Luciana Barbosa. Da interdição civil à tomada de decisão apoiada: uma transformação necessária ao reconhecimento da capacidade e dos direitos humanos da pessoa com deficiência. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 3, n. 2, p. 226-247, 2016. p. 229.
  • [2] BRAZZALE, Flávia Balduino; PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Uma Reviravolta no Direito Protetivo: a nova curatela e a pessoa com deficiência. Revista Jurídica da FA7, v. 13, n. 2, 2016. p. 1.
  • [3] A propósito é o que preleciona Carlos Roberto GONÇALVES: “Não se cuida, (…), de enfermidade ou deficiência mental, mas de toda e qualquer outra causa que impeça a manifestação da vontade do agente. Incluem-se aqui as doenças graves que tornam a pessoa completamente imobilizada, sem controle dos movimentos e incapacitadas de qualquer comunicação, em estado afásico, ou seja, impossibilitadas de compreender a fala ou a escrita, como sucede comumente nos casos de acidente vascular cerebral (isquemia e derrame cerebral), e nas doenças degenerativas do sistema nervoso, que deixam a pessoa prostrada, sem lucidez, perturbada no seu juízo e na sua vontade, ou em estado de coma.” GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. v. 6, 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 694.

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