27/11/2017

O seguro de responsabilidade D&O e o Estado-empresário: do “medo” à criatividade no setor empresarial público

LuizLuiz Augusto da Silva
Advogado
Mestrando em Direito do Estado pela UFPR

“A criatividade humana desempenha papel fundamental na evolução das sociedades”, já afirmara o proeminente economista Celso Furtado, no início dos anos 60, ao discutir os desafios para a superação do subdesenvolvimento em países como o Brasil[1]. E se essa é uma ideia que vale na visão macro – para o progresso de nações – é porque ela igualmente vale muito numa visão micro: para os indivíduos e, em especial, para as empresas, sejam elas privadas ou – no que será o foco deste breve texto – sejam elas empresas estatais: de fato, o bom exercício de qualquer atividade econômica, tanto no setor privado quanto no público, exige a capacidade de identificar oportunidades, traçar planos de ação e, enfim, criar soluções inovadoras.
Mas é claro que tudo tem seu preço: o empreendedorismo envolve sempre algum grau de ousadia consciente. Empreender é também assumir riscos de maneira responsável. Daí a necessidade de os empresários se valerem de mecanismos que possam, de algum modo, trazer mais segurança na consecução de suas tarefas e aliviar o fardo dos riscos que, invariavelmente, tem de enfrentar ao longo do percurso. Entra em cena, aqui, o chamado “seguro de responsabilidade civil dos diretores e administradores de empresas” – mais conhecido por sua sigla em inglês: seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance).
O seguro D&O consolidou-se no mercado securitário como importante instrumento de gestão empresarial e de eficiência[2]. Por meio dele, os administradores das empresas podem ter seu patrimônio resguardado na hipótese de, durante o desempenho regular de suas funções, eventualmente causarem danos a terceiros devido às suas condutas culposas – ainda que bem-intencionadas. O seguro cobre tanto os custos de defesa nas reclamações (custas processuais, honorários de advogado), quanto os prejuízos financeiros relativos às indenizações pagas aos prejudicados (art. 5° da Circular SUSEP n. 553/2017).
No que diz respeito às estatais, a contratação de seguro D&O para seus administradores e dirigentes conta hoje com autorização legal expressa – mais para afastar dúvidas do que qualquer outra coisa, pois a rigor essa possibilidade existe desde quando o seguro ingressou no país – no art. 17, § 1°, do recente Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n. 13.303/2016).
Ocorre que não é de eficiência – ao menos quando tomamos o conceito em seu significado econômico estrito, de produzir mais com menos dispêndio de recursos – que vivem essas sociedades empresárias. Como se sabe, elas, as estatais, integram a estrutura da Administração Pública Indireta; e, por uma imposição republicana, submetem-se à incidência de princípios específicos que devem pautar todo o seu agir: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição)[3].
Essa circunstância, como é notório, faz das estatais alvo de um sem-número de controles, tanto internos quanto externos, não presentes na inciativa privada – o que torna seus dirigentes naturalmente sujeitos a toda uma série formidável de responsabilidades: Tribunais de Contas, Ministério Público, cidadãos de um modo geral (pense-se na ação popular), etc.[4]. Eis aí uma das causas do famigerado “medo administrativo”: no receio de contrariar os órgãos de fiscalização, prefere-se a resposta conservadora, ao invés de arriscar na busca de uma nova que possa se revelar mais efetiva. E tudo isso, por certo, tende a impactar de formas consideráveis a composição das coberturas das apólices de seguro D&O, bem como o grau e a natureza dos riscos a que se expõem as seguradoras ao emiti-las.
Um exemplo instigante, apenas para inspirar a reflexão: a cobertura securitária para multas e penalidades civis aplicadas em face do gestor, que recentemente conseguiu o aval da SUSEP[5]. O Tribunal de Contas da União, em caso envolvendo a contratação de seguro D&O para dirigentes da estatal Eletrobrás – hoje na mira da nova leva de privatizações do governo federal – já se posicionou em sentido contrário à estipulação de cobertura para multas e penalidades. No entendimento dos conselheiros, a cobertura para essas sanções violaria o princípio da moralidade administrativa: afinal – segue o raciocínio – o efeito punitivo e pedagógico da multa estaria sendo mitigado pelo seguro (quando não anulado): estar-se-ia com isso endossando, incentivando, a conduta de um dirigente da empresa estatal contrária ao Direito[6].
Independentemente do mérito dos argumentos do TCU – cuja avaliação deixaremos para uma próxima oportunidade – o fato é: a contratação de seguro D&O para os dirigentes das empresas do Estado pode apresentar problemas jurídicos próprios, não vivenciados pelas suas congêneres privadas, justamente devido às peculiaridades de seu regime jurídico. Seja como for, o seguro D&O representa, sem dúvida, um ótimo instrumento para aprimorar a gestão das empresas estatais – e, quem sabe, para reduzir o “medo” e incrementar a indispensável criatividade em suas operações.
Com essa filosofia em mente é que a equipe da Poletto & Possamai Sociedade de Advogados se coloca à disposição de seus clientes para oferecer a assessoria essencial nas contratações de seguro D&O – em empresas privadas e em empresas estatais.

 [1] FURTADO, Celso. Raízes do subdesenvolvimento. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2014, p. 28.
[2] FARIA, Clara Beatriz Lourenço de. O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores. 2ª Ed. São Paulo: Almedina, 2015, p. 79.
[3] ARAGÃO, Alexandre Santos. Empresas Estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Forense, 2017, p. 178.
[4] PINTO JUNIOR, Mario Engler. Empresa Estatal: função econômica e dilemas societários. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 123.
[5] A despeito da enorme controvérsia doutrinária que tradicionalmente permeou o tema, a cobertura securitária para multas e penalidades foi acolhida como possível cobertura adicional pelo ente regulador, em atendimento às exigências do mercado, nos termos do artigo 5°, § 5°, da Circular SUSEP n. 553/2017: “A garantia poderá abranger cobertura de multas e penalidades cíveis e administrativas impostas aos segurados quando no exercício de suas funções, no tomador, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas.”
[6] TCU, Representação TC 043.954/2012-0, Rel. Conselheiro Raimundo Careiro, 2013.

Compartilhe:

Voltar