15/01/2018

O ex-sócio e as dívidas trabalhistas da pessoa jurídica.

daniel

Daniel Barreto Gelbecke
Advogado
Núcleo de Contratos

Tema que envolve a relação societária, a trabalhista e também a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a responsabilidade do ex-sócio (“sócio retirante”) pelas dívidas trabalhistas da empresa foi tratado e disciplinado pela recente Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em vigor no país desde 11 de novembro de 2017.
De acordo com o seu texto, o sócio que se retira da sociedade responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, respeitada a ordem de preferência de responsabilidade primeiro da empresa devedora, depois dos sócios atuais da sociedade para somente daí, se ainda não resolvida a pendência, ser atingido o patrimônio do sócio retirante. Eis o teor do art. 10-A, incluído na Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”):

 

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;
II – os sócios atuais; e
III – os sócios retirantes.
Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Essa nova disposição modificou o contexto até então havido e que era disciplinado pelo Código Civil e modulado pela jurisprudência.
Nos termos da lei civil – parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil –, a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações que possuía como sócio (também de até dois anos contados da data da averbação da alteração do contrato social que formaliza a sua saída da sociedade) é solidária[i]. Essa norma foi reforçada pelo art. 1.032 também do Código Civil[ii], pelo qual a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
Como se nota, a reforma trabalhista alterou a responsabilidade do ex-sócio de solidária para subsidiária (salvo para casos de fraude[iii]), delimitou-a apenas para o período em que o ex-sócio figurou no quadro societário (beneficiando-se dos resultados havidos com o trabalho do empregado) e estabeleceu uma ordem de preferência em que o sócio retirante responde com seus bens apenas depois de esgotados os patrimônios da própria pessoa jurídica e dos sócios atuais.
Ao registrar a pessoa jurídica como responsável direta e primária pelas dívidas trabalhistas, a nova lei evidenciou que sua responsabilidade não se compartilha automaticamente com os sócios atuais ou antigos. Não há mais solidariedade, mas sim subsidiariedade. Logo, a pessoa jurídica deve responder com seu patrimônio pela dívida e, somente se restar comprovada a inexistência de condições financeiras aliada ao abuso da personalidade jurídica da sociedade[iv], ou ainda ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social pela sociedade[v], é que poderá ser judicialmente promovida a desconsideração da personalidade jurídica (fazendo uso do incidente processual próprio indicado no Código de Processo Civil[vi]) para que, assim, sejam incluídos no polo passivo da demanda os sócios[vii], primeiro os atuais, depois os antigos (sócios retirantes), estes restritos ao período em que figuraram como sócios e desde que ajuizada a ação trabalhista no prazo de dois anos.
Até a recente implementação da lei reformista, não se pode dizer que essa questão estava absolutamente pacificada nos tribunais e que recebia tratamento igualitário em todos os casos. Isso porque foram proferidas decisões tanto reconhecendo e aplicando de forma literal a norma do Código Civil atinente à responsabilização solidária do ex-sócio desde que ajuizada a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos contados da data da averbação da sua retirada realizada de maneira regular, como ampliando o enquadramento legal conferido para responsabilizar diretamente o ex-sócio, independentemente do tempo decorrido do seu afastamento da sociedade ou da caracterização dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
Verificou-se, por exemplo, que, em decisões recentemente proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1 – Rio de Janeiro), foram aplicados de maneira literal os critérios previstos no Código Civil para a responsabilização do ex-sócio (responsabilização do ex-sócio que se beneficiou da força de trabalho do empregado por ter sido ajuizada a ação trabalhista no prazo adequado).[viii] [ix] Por outro lado, conforme antecipado, houve também decisões recentes que ampliaram o alcance da lei para responsabilizar o ex-sócio mesmo fora do prazo decadencial de dois anos, ainda que a retirada do quadro societário tenha sido regular. Nesses casos, os julgadores idealizaram interpretações que valorizaram o exercício concomitante da condição de sócio com o da prestação laboral do empregado, bem como destacaram não apenas o benefício do resultado obtido com o trabalho do empregado pelo ex-sócio, como também o fato de que a falta de pagamento dos direitos trabalhistas constitui violação legal e que os empregados não podem ser responsabilizados pelo risco do empreendimento, conforme verificado nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região[x] (TRT – SP) e 9ª Região (TRT-PR)[xi].
Foi possível encontrar ainda, decisões que expandiram a responsabilidade do ex-sócio para situações em que não se identificou a coincidência temporal do exercício do sócio com o trabalho do empregado. A título exemplificativo, cita-se a decisão proferida pelo TRT – SP[xii], em que se entendeu pela responsabilização do sócio retirante possui aspecto material e processual e que “presente algum deles, permanece”.
Essas diferenças na resolução das demandas trabalhistas, ora aplicando a lei de um modo, ora de outro, criaram uma insegurança jurídica, dificultando a atuação do empresário que não conseguia antecipar e saber nem mesmo se a lei e os requisitos por ela prescritos seriam aplicados e observados na sua literalidade e integralidade, ou se haveria alguma interpretação ampliativa a despeito do teor das normas.
Inegavelmente as obrigações deviam (e devem) ser cumpridas e satisfeitas, inclusive as trabalhistas, porém essa variação de entendimentos dificultava a compreensão de quem deveria cumprir, qual seria o limite temporal da responsabilidade do sócio que se retirou regularmente da sociedade (se limitada ao período em que o ex-sócio atuou na sociedade ou não), ou ainda se haveria algum critério para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista – delimitou os contornos da matéria e buscou trazer previsibilidade às partes envolvidas (aliás, isso vale também para os empregados) e, consequentemente, maior segurança jurídica. E a expectativa de que essa nova normativa seja efetivamente cumprida pelos envolvidos (partes e julgadores, notadamente por estes) é altamente positiva, pois a nova regra é mais atual e específica que o regramento anterior, advém de lei regularmente editada, e é acobertada por outra norma legal segundo a qual as “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei” (art. 8º, §2º, da CLT), significando dizer que a lei que determinou a responsabilização subsidiária do sócio que se retirou da sociedade de forma regular pelo período em que figurou como sócio, desde que observado o prazo de dois anos para o ajuizamento da demanda trabalhista, não pode afastada, alterada, deturpada ou ampliada indiscriminadamente, sob pena de ofensa à lei aplicável.
Independentemente dessa maior segurança havida atualmente, recomenda-se às empresas e aos sócios, notadamente nos atos de inclusão e retirada de sócios/acionistas dos contratos/estatutos sociais, a técnica, o cuidado e a diligência necessários para que sejam preservados todos os direitos conforme disciplina a lei.

[i] Código Civil. Art. 1.003. Parágrafo Único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
[ii] Código Civil. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
[iii] Consolidação das Lei do Trabalho. Art. 10-A. Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
[iv] Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
[v] Código de Defesa do Consumidor. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
[vi] Consolidação das Lei Trabalhistas. Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016. Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).
[vii] Código de Processo Civil. Art. 790.  São sujeitos à execução os bens: II – do sócio, nos termos da lei.
[viii] TST. AIRR – 24400-48.2009.5.04.0383 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017.
[ix] TRT da 1ª Região. Processo: 0142700-44.1997.5.01.0036 – RTOrd. Agravo de Petição. Data de publicação: 2016-05-04. Órgão julgador: Sétima Turma. Relator Jorge Orlando Sereno Ramos.
[x] TRT da 2ª Região. Processo TRT/SP PJ-e nº 1001153-15.2014.5.02.0605. Julgamento em 27.01.2017.
[xi] TRT da 9ª Região. Processo TRT/PR nº 23709-2014-016-09-00-3-ACO-07022-2015. Seção Especializada. Relator: Cássio Colombo Filho. Publicado no DEJT em 27-03-2015.
[xii] TRT da 2ª Região. Processo nº 01704011820055020053. Agravo de Petição. 14ª Turma. Acórdão 20110886474. Relator Davi Furtado Meirelles. Data do Julgamento: 07/07/2011. Publicado em 13/07/2011.

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