Notícias

  • post02 20/02/2018

    Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores.

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento. De acordo com Cristiano Lins […]
     
  • post01 08/02/2018

    Seguro de plataforma não pode ser acionado visando lucros, decide STJ.

    O seguro não pode ser acionado para garantir lucros de uma operação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a cobertura securitária de três eventos danosos (erro de execução, chuvas e […]
     
  • post05 31/01/2018

    Câmara analisa PL que altera regras para recuperação judicial de empresas.

    Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera as regras para a recuperação judicial de empresas. Trata-se do PL 8.238/17, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB/PE, que altera a lei 11.101/05 – lei de falências. Dentre as mudanças trazidas pelo texto, está a alteração em […]
     
  • post04 17/01/2018

    Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal.

    O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia. Na ação principal, a Fazenda Pública de SP executa ICMS contra empresa que […]
     
  • post03 15/01/2018

    O ex-sócio e as dívidas trabalhistas da pessoa jurídica.

    Daniel Barreto Gelbecke Advogado Núcleo de Contratos Tema que envolve a relação societária, a trabalhista e também a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a responsabilidade do ex-sócio (“sócio retirante”) pelas dívidas trabalhistas da empresa foi tratado e disciplinado pela recente Lei da Reforma Trabalhista (Lei […]
     
  • post02op 15/01/2018

    Os reflexos do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência na Ação de Interdição.

    Ana Carla Werneck Advogada Doutoranda em Direito Econômico e Social pela PUC/PR Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo UniBrasil “Visiting Foreign Scholar” na Fordham Law School/EUA O Brasil, em 2008, subscreveu a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD e o seu […]
     
  • post01 09/01/2018

    Lei de Seguro precisa de ajustes, conclui estudo da Comissão da OAB-SP

    Estudo identificou que o PLC 29/2017 não distingue pequenos e grandes segurados, que está defasado em relação ao resseguro e que para a arbitragem representa um retrocesso, entre outros pontos. A proposta de criação de uma inédita Lei de Contrato de Seguro – que hoje está […]
     
  • Face2 13/12/2017

    Compliance e o papel do advogado – por Dr. Carlos Renato

    Diante de um cenário de legislações em diversos países[1] para combate e prevenção à corrupção, um importante instituto (“Compliance”) ganhou força no sistema jurídico-econômico brasileiro[2], não só para servir como uma ferramenta organizacional para que empresas realizem suas estruturas administrativas, mas também para incentivar institucionalmente a […]
     
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