Notícias

  • post05 19/04/2018

    Arbitragem poderá ser usada nas ações de desapropriação por utilidade pública.

    A arbitragem poderá ser utilizada como recurso para a definição de valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PLS 135/2017) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com essa finalidade. O texto […]
     
  • post04 18/04/2018

    CNI questiona no STF bloqueio de bens pela União

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra o bloqueio de patrimônio de empresas pela União, sem autorização judicial. A medida foi autorizada pela Lei nº 13.606, de 2018, e entra em vigor em junho.Já […]
     
  • post03 13/04/2018

    Pedidos de falência caem 22,6% no 1º trimestre

    Os pedidos de falência caíram 22,6% no acumulado trimestral em relação ao mesmo período de 2017, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista Serviços S/A. Mantida a base de comparação, as falências decretadas e os pedidos de recuperação judicial aumentaram 28,4% e 23,4%, respectivamente. As […]
     
  • post02 09/04/2018

    União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

    A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do […]
     
  • post01 05/04/2018

    Comissão de Controles Internos da CNseg elabora Parecer Técnico sobre Circular SUSEP 517/2015

    A Circular SUSEP 517/2015 exige que a Auditoria Interna das seguradoras inclua no seu planejamento anual revisões sobre o atendimento acerca da Estrutura de Gestão de Riscos (EGR). Visando sugerir uma linha de ação padronizada ao mercado, a fim de apoiar o cumprimento desta importante agenda regulatória, a […]
     
  • post09op 28/03/2018

    Nova Lei de Licitações é um divisor de águas para seguro garantia.

    Enquanto aguardam o destravamento da agenda de concessões e privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), cujos aportes em obras de infraestrutura podem chegar a R$ 132,7 bilhões, os players que operam com seguro garantia de grandes obras estão em compasso de espera pela aprovação, […]
     
  • post08 23/03/2018

    Portaria pgfn nº 33/2018 autoriza oferta antecipada de garantia em execução fiscal

    Por Maria Eduarda Kormann – Advogada Mestranda em Direito do Estado pela UFPR A polêmica Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, inseriu os arts. 20-B, 20-C e 20E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, de modo a autorizar que a […]
     
  • post07 23/03/2018

    Importância da Governança Corporativa no Terceiro Setor

    Por Carlos Renato Nadolny Busetti Mori – Advogado Especialista em Direito Administrativo Diante de um cenário de ineficiência governamental para a consecução dos objetivos sociais e implementação de políticas públicas, o Terceiro Setor vem ocupando parcela significativa na prestação de serviços de caráter eminentemente públicos. Baseado no […]
     
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