Notícias

  • post04 17/01/2018

    Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal.

    O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia. Na ação principal, a Fazenda Pública de SP executa ICMS contra empresa que […]
     
  • post03 15/01/2018

    O ex-sócio e as dívidas trabalhistas da pessoa jurídica.

    Daniel Barreto Gelbecke Advogado Núcleo de Contratos Tema que envolve a relação societária, a trabalhista e também a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a responsabilidade do ex-sócio (“sócio retirante”) pelas dívidas trabalhistas da empresa foi tratado e disciplinado pela recente Lei da Reforma Trabalhista (Lei […]
     
  • post02op 15/01/2018

    Os reflexos do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência na Ação de Interdição.

    Ana Carla Werneck Advogada Doutoranda em Direito Econômico e Social pela PUC/PR Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo UniBrasil “Visiting Foreign Scholar” na Fordham Law School/EUA O Brasil, em 2008, subscreveu a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD e o seu […]
     
  • post01 09/01/2018

    Lei de Seguro precisa de ajustes, conclui estudo da Comissão da OAB-SP

    Estudo identificou que o PLC 29/2017 não distingue pequenos e grandes segurados, que está defasado em relação ao resseguro e que para a arbitragem representa um retrocesso, entre outros pontos. A proposta de criação de uma inédita Lei de Contrato de Seguro – que hoje está […]
     
  • Face2 13/12/2017

    Compliance e o papel do advogado – por Dr. Carlos Renato

    Diante de um cenário de legislações em diversos países[1] para combate e prevenção à corrupção, um importante instituto (“Compliance”) ganhou força no sistema jurídico-econômico brasileiro[2], não só para servir como uma ferramenta organizacional para que empresas realizem suas estruturas administrativas, mas também para incentivar institucionalmente a […]
     
  • site01 12/12/2017

    STJ divulga entendimentos sobre licitação e seguro garantia judicial

    O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 615 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Seção. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a divulgação, pela Controladoria-Geral da União (CGU), do Cadastro […]
     
  • post04 27/11/2017

    O seguro de responsabilidade D&O e o Estado-empresário: do “medo” à criatividade no setor empresarial público

    Luiz Augusto da Silva Advogado Mestrando em Direito do Estado pela UFPR “A criatividade humana desempenha papel fundamental na evolução das sociedades”, já afirmara o proeminente economista Celso Furtado, no início dos anos 60, ao discutir os desafios para a superação do subdesenvolvimento em países como […]
     
  • post05 24/11/2017

    A atribuição pela SUSEP de responsabilidade por infração ao Diretor de entidade supervisionada e os precedentes do CRSNSP

    Fabiana Meira Maia O exercício da atividade econômica por meio da realização de operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão pelas sociedades seguradoras e resseguradoras está sujeito à regulação e fiscalização estatal por meio da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e sua regularidade se condiciona à […]
     
Página 1 de 5012345...102030...Última »