13/12/2017

Compliance e o papel do advogado – por Dr. Carlos Renato

Carlos-Renato-site[1]Diante de um cenário de legislações em diversos países[1] para combate e prevenção à corrupção, um importante instituto (“Compliance”) ganhou força no sistema jurídico-econômico brasileiro[2], não só para servir como uma ferramenta organizacional para que empresas realizem suas estruturas administrativas, mas também para incentivar institucionalmente a denúncia de irregularidades para apuração e punição.

Compliance – cuja genealogia vem do verbo inglês “to comply” – significa “estar em conformidade”.  Em outras palavras, representa observar, assentir, respeitar regras, subordinar-se às normas, regulamentos e leis dos órgãos reguladores da atividade desempenhada pela empresa. Ou seja, são os procedimentos internos adotados pelas instituições para detectar, evitar e sanar a prática de fraudes, desvios de conduta, irregularidades e atos ilícitos promovidos por seus colaboradores (administradores, diretores, gerentes, executivos e demais funcionários).
Como existe uma complexa cadeia de normas regulatórias para as mais diversas atividades, empresas e instituições têm desenvolvido setores específicos (de Compliance) em suas organizações para garantir que as regras a elas aplicadas sejam devidamente cumpridas e respeitadas, a fim de evitar eventuais imbróglios jurídicos.
Compliance envolve não só aspectos extrínsecos (normas, condutas, regras determinadas pelos órgãos estatais que regulam a atividade empresária e parâmetros de mercado em ordem global) à atividade da empresa, mas também aspectos intrínsecos (dizem respeito aos regramentos, condutas, valores e princípios éticos que a empresa adota em sua rotina).
Com o advento da Lei nº 12.846/2013[3] – “Lei Anticorrupção”, uma importante novidade trazida corresponde ao fato de que as empresas que contenham rígidos controles internos e estejam em conformidade com as leis e regulamentos que disciplinam a sua atividade econômica, eventualmente se restar constatado um ato lesivo ilícito, a sanção imposta à Pessoa Jurídica poderá ser mitigada.[4] No entanto, ressalta-se que não há definição e/ou diretrizes a respeito de quais sejam os “mecanismos e procedimentos internos de integridade” que devam compor os programas Compliance de uma empresa para que esta possa usufruir do supracitado “benefício”.
Com os escândalos de corrupção rotineiramente noticiados nos meios de comunicação, e principalmente com a deflagração da operação lava-jato, as empresas têm “acelerado” a implantação de setores específicos de Compliance.
Nesse contexto, é salutar que as instituições estruturem seus departamentos de Compliance com profissionais qualificados, principalmente advogados especializados e multidisciplinares, com conhecimentos em gestão e nas áreas administrativa, contábil, financeira, auditoria, entre outras.
Esses profissionais devem propiciar à empresa um mecanismo de gestão e controle, aumentando a sua eficiência. Devem determinar padrões éticos de conduta corporativa nas demais atividades empresariais (negociações, contratações), garantindo uma boa imagem e reputação à organização, fatalmente levadas em conta pelo mercado. Ainda, possibilitar à empresa a adoção de mecanismos adequados para evitar a corrupção e atos lesivos, eventualmente causados por seus colaboradores.
Por todo o exposto, os advogados são essenciais na elaboração, orientação, treinamento e revisão dos programas de Compliance, a fim de que este instituto atinja seu objetivo, qual seja, identificar e prevenir condutas que possam caracterizar corrupção.

 [1] Promulgação da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, assim como os reconhecidos FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, nos Estados Unidos (1977) e o UK Bribery Act, no Reino Unido (2010).
[2] Antes da promulgação da Lei nº 12.846/2013, o ordenamento jurídico brasileiro já havia “abordado” o tema “Compliance” com a publicação da Resolução 2.544 do Banco Central do Brasil em 09/1998. Em 1997 o Brasil participou do Comitê da Basiléia, lançando princípios para uma “supervisão bancária eficaz” (Core Principles for Effective Banking Supervision) e em 03/1998, publicou-se a Lei n º 9.613/98 – Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro.
[3] Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
[4] Lei nº 12.846/2013, Art. 7º.  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
[...] VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

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