26/02/2018

Advogado da Poletto & Possamai realiza palestra na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

fotositePor Luiz Gustavo Mussolini Desiderio - Advogado mestrando em Direito Econômico e Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), na área de Direito Econômico e Desenvolvimento.

O desenvolvimento econômico como desafio para o Direito foi o tema de um dos eventos realizados no último mês de janeiro na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa em Portugal.
Em um dos painéis a palestra foi conduzida pelo sócio do escritório Luiz Gustavo Mussolini Desiderio que cuidou de tratar da “Responsabilidade das Seguradoras nos Sinistros de Seguro Garantia Executante Construtor Término de Obras ( SG ECTO) vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” que expôs o funcionamento das coberturas da apólice de SG ECTO na hipótese de sinistro.
Também foram temas abordados no encontro: o problema do déficit habitacional e da paralisação das obras, a multiplicidade de relações jurídicas que coexistem com as contratações realizadas para a execução de empreendimentos habitacionais no âmbito dos Programas Nacionais de Habitação, assim como a questão da moradia vista sob uma dupla perspectiva – como um fim do desenvolvimento econômico e como um meio para o desenvolvimento econômico.

Ao final da palestra foi possível estabelecer algumas premissas importantes à compreensão do SG ECTO:
(i) trata-se de um importante instrumento de garantia que exerce uma função social e econômica bastante relevante: garantir a execução e conclusão das obras contratadas no PMCMV;
(ii) há a coexistência de diferentes relações jurídicas quando da contratação de obras no PMCMV que merecem criterioso estudo dos direitos e obrigações que decorrem às partes na hipótese da paralisação das obras (relação entre mutuários, construtores, instituição financeira e seguradora por exemplo);
(iii) dentro do cenário de múltiplas relações jurídicas há que se delimitar a responsabilidade das Seguradoras responsáveis pela emissão das apólices de SG ECTO, sob pena de comprometer o funcionamento do instrumento de garantia; e
(iv) quando houver a necessidade de intervenção do Poder Judiciário que esta se concretize de forma a viabilizar uma “decisão estrutural” que acima de tudo permita que as diferentes relações jurídicas sejam adequadamente enquadradas e interpretadas, de modo que os interesses formados em torno da complexa operação econômica, inerente à construção de obras habitacionais no âmbito dos Programas Nacionais de Habitação, sejam legitimamente alcançados.
O evento acadêmico realizado em Lisboa foi uma oportunidade muito importante para compartilhar ideias, desenvolver e aprimorar conceitos que são tão caros ao direito e impactam no dia-a-dia da sociedade, permitindo que os desafios atuais e vindouros sejam melhor enfrentados pelos diferentes profissionais e operadores do direito que puderam prestigiar a palestra.

 

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