24/11/2017

A atribuição pela SUSEP de responsabilidade por infração ao Diretor de entidade supervisionada e os precedentes do CRSNSP

fabianamaiaFabiana Meira Maia

O exercício da atividade econômica por meio da realização de operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão pelas sociedades seguradoras e resseguradoras está sujeito à regulação e fiscalização estatal por meio da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e sua regularidade se condiciona à obediência das normas e instruções aplicáveis, bem como ao fornecimento de dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas condutas[1].
Neste mister, a SUSEP exige das sociedades seguradoras e resseguradoras a nomeação de representantes (Diretores) com atribuições específicas, conforme estabelecido no artigo 1º da Circular 234/2003:

(i)                  Diretor responsável pelas relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com o órgão, prestando as informações por ele requeridas;
(ii)                Diretor responsável técnico: supervisão das atividades técnicas, tais como elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como cálculos que permitam a constituição adequada de provisões, reservas e fundos;
(iii)               Diretor administrativo-financeiro: supervisão das atividades econômico-administrativas e financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e a aplicável à consecução dos objetivos sociais da companhia;
(iv)              Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998 (prevenção dos crimes de ‘lavagem’ e ocultação de bens).

Neste sentido, dispõe o artigo 3º da mesma Circular que ‘as sanções estabelecidas na regulamentação em vigor serão aplicadas quando couber, ao titular do cargo (…) direta ou indiretamente responsável pela prática de qualquer infração prevista na regulamentação.’
Por sua vez, a Resolução CNSP 243/2011 prevê a possibilidade de cominação às pessoas naturais das mesmas penalidades cabíveis às pessoas jurídicas[2] e, especificamente quanto à penalidade de multa, preconiza que ‘quando a infração ocorrer no âmbito de atividade regularmente autorizada de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta e capitalização, a multa de que trata o inciso II do art. 2º será imputada somente ao agente responsável, respondendo solidariamente a sociedade de seguro, de resseguro, de previdência complementar aberta ou de capitalização, assegurado o direito de regresso’.
Ademais, o parágrafo primeiro do artigo 10 da mesma Resolução assevera que, na aplicação de sanção à pessoa natural, ‘a autoridade julgadora atentará para sua culpabilidade, considerando, para tanto, quando for o caso, as suas funções e responsabilidades no âmbito ou em relação à pessoa jurídica a qual esteja vinculada’.
Com fulcro neste vínculo estabelecido na norma entre sociedade e responsável é que a SUSEP, em sua atividade fiscalizatória, uma vez identificada conduta passível de enquadramento como infratora de suas disposições, especialmente no que diz respeito à regularidade das informações disponibilizadas à autarquia, promove a autuação do Diretor responsável, aplicando-lhe a penalidade prevista na norma para a infração em tese identificada.
De acordo com a SUSEP, a pessoa natural ocupante do cargo de Diretor deverá ser apenada uma vez identificado o seguinte cenário:

“(…) se o representado, a seu nível, podia e devia ter tomado as devidas cautelas (em especial, mas não exclusivamente, em termos de acompanhamento e controle positivo das atividades sob sua responsabilidade) para impedir a ocorrência da infração. Mas, não o fez, a menos a ponto de impedir o resultado concretamente verificado nestes autos. Nesse cenário, fica evidenciada a falha evidente no dever de cuidado inerente ao cargo ocupado pelo agente, tendo tal falha concorrido para o cometimento da infração. Portanto, resta potencializada uma omissão justificada (…)”[3] Contudo, quando provocado, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), o qual funciona como instância revisora das decisões proferidas pela SUSEP em sua atividade de fiscalização[4], manifesta entendimento diverso[5]:
“Este E. Conselho tem entendido, reiteradas vezes que não se pode admitir a imputação de responsabilidade a qualquer pessoa exclusivamente em razão do cargo ocupado na companhia, sem que se demonstre ação ou omissão que tenha contribuído para a irregularidade.
O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a culpabilidade como requisito de responsabilidade, admitindo a responsabilidade objetiva em caráter excepcional. Não é por outra razão que a imputação da responsabilidade objetiva requer previsão expressa em lei (artigo 927 do Código Civil). Dessa forma, a conduta tida por infringente deve decorrer de ação ou omissão antecedente. Esta última, por seu turno, apenas poderá subsidiar a imputação de responsabilidade quando o agente, além de ter conhecimento a respeito da prática adotada por seus colegas ou subordinados, tinha poderes de agir para evitar o resultado1. Por essas razões, não se pode admitir a imputação de responsabilidade a qualquer pessoa exclusivamente em razão do cargo ocupado, sem que se demonstre ação ou omissão que tenha contribuído para a irregularidade.” (Recurso nº 7.195, Relator Dorival Alves de Souza, julgado em 26 de janeiro de 2017, 237ª Sessão)
Desta feita, denota-se que, de acordo com os precedentes do CRSNSP, para que um Diretor de entidade supervisionada pela SUSEP possa ser penalizado, faz-se necessária a:

(i)                  Demonstração objetiva da ação ou omissão do Diretor que tenha contribuído para a irregularidade;
(ii)                Comprovação da ciência e decisão do Diretor no cometimento da conduta infracional e de que poderia ter agido para evitar o resultado;
(iii)               Não ser a infração imputada apenas em razão do cargo ocupado.

 Assim, em eventual autuação de Diretor de entidade supervisionada por parte da SUSEP, a análise detida da conduta objeto da proposta de sanção se mostra de grande relevância, possibilitando a preparação de uma defesa técnica especializada que permita o resguardo dos interesses do agente e da Companhia.

[1] Art. 88 do Decreto-Lei 73/1966.
[2] Art. 2º A prática das infrações previstas nesta resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável a:
I – advertência;
II – multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III – multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada, no caso de operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem autorização;
IV – suspensão do exercício de atividade ou profissão abrangida por esta resolução, pelo prazo de trinta dias até cento e oitenta dias;
V – inabilitação para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresa pública, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedade de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradoras, pelo prazo de dois a dez anos e;
VI – cancelamento de registro de corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica.
[3] Manifestação Técnica proferida às fls. 146/147 dos autos do Processo Susep n. 15414. 002692/2012-88. Com o mesmo teor, a Manifestação Técnica proferida às fls. 47/48 dos autos do Processo Susep n.15414.001724/2013-17; fls. 258/259v dos autos do Processo Susep n.15414.004250/2012-76; fls. 78 dos autos do Processo Susep n.15414001907/2013-91, dentre outros.
[4] Resolução CNSP 243/2011, Art 122: Os processos administrativos sancionadores tramitarão: I – em primeira instância no âmbito da SUSEP; II – em segunda e última instância, no âmbito do conselho de recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização – CRSNSP.
[5] Na mesma linha, outros precedentes do CRSNSP: “Importante ressaltar que com a entrada emvigor da Resolução CNSP nº 243/2011 e a Resolução CNSP nº 293/2013, tornando expresso o que já era implícito em interpretação lógico-sistemática, ou seja, há que se comprovar (e não subsumir) a ciência e decisão do diretor na infração verificada, se não for possível identificar falta com dolo ou atribuir culpa grave ao diretor, considera-se o agente responsável a sociedade supervisionada. Assim uma vez que não restou caracterizado ou atribuído eventual dolo ou culpa ao diretor representado, deve ser julgada insubsistente a Representação. Registro ainda que este Egrégio Conselho vem se posicionando assim dentre vários julgados, como por exemplo o Recurso 5127 – Processo SUSEP nº 15414.002352/2007-90 julgado na 183ª Sessão conforme publicado no D.O. em 05/09/2013, assim como nos Recursos 4994 –Processo SUSEP 15414.200391/2006-70 e 5128-Processo SUSEP 15414.002351/2007-45, julgados, respectivamente, na 206ª e 211ª Sessões CRSNSP.”(Recurso nº 6.834, Relator Washington Luis Bezerra da Silva, julgado em 05 de maio de 2016, 228ª Sessão)
“Como se vê, a Resolução CNSP nº 243/2001, com a redação dada pela Resolução CNSP nº 331/2015, consagra a responsabilidade subjetiva das pessoas naturais, determinando, ainda, a necessidade de dilação probatória que comprove ação ou omissão, dispondo que tais pessoas responderão pelas infrações na medida de sua culpabilidade, quando, comprovadamente, concorram para a prática da infração, ou deixe de impedir a sua prática, quando poderia agir para evita-la.
Ao longo da instrução processual, todavia, a SUSEP não se desincumbiu da obrigação de apurar a conduta individual e responsabilidade subjetiva do acusado, não tendo produzido qualquer elemento que indique o comportamento do Diretor à época em que as irregularidades foram cometidas. Disso resulta que, ao imputar-lhe responsabilidade porque ocupava o cargo de Diretor de Relações com a SUSEP no período em que as irregularidades foram cometidas, a Autarquia incorre em uma modalidade de responsabilidade objetiva em razão do cargo, o que não pode ser tolerado.” (Recurso nº6.810, Relatora Ana Maria Melo Netto Oliveira, julgado em 31 de março de 2016, 226ª Sessão).

 

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